O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, por meio do Decreto nº 19.006, de 22 de março de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de março de 2006, disponível no site daquela Secretaria (www.set.rn.gov.br), denunciou o Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA