A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando que a ARSESP possui competência para regular e fiscalizar a prestação de serviços de saneamento básico nos municípios, inclusive nos aspectos tarifários, na forma da Lei Federal 11.445 de 05.01.2007 e a Lei Complementar 1.025/2007 do Estado de São Paulo;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à ARSESP a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação dos serviços;

Considerando os Contratos de Programa e os Contratos de Prestação de Serviços para exploração de serviços de saneamento básico firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e os respectivos titulares do serviço;

Considerando que o atual ciclo tarifário compreende o período de 2017 a 2020 e que a 3ª Revisão Tarifária da Sabesp deve ser finalizada até abril/2021 (data-base da Sabesp);

Considerando a Deliberação Arsesp nº 941/2019, que estabelece a metodologia e critérios gerais para atualização da Base de Remuneração Regulatória da 3ª Revisão Tarifária Ordinária (RTO) da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp;

Considerando a Deliberação Arsesp nº 894/2019, que definiu as etapas e atividades da 3ª RTO da Sabesp:

Delibera:

Art. 1º Aprovar o cronograma de etapas e atividades da 3ª Revisão Tarifária Ordinária, conforme Anexo I.

Art. 2º A Tarifa Média Máxima (P0) será divulgada até 09.04.2021 e aplicada nos termos do artigo 39 da Lei 11.445/2007.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ETAPAS E ATIVIDADES DA 3ª RTO DA SABESP