Deliberação CONTRAN nº 102 de 21/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2010

Dá nova redação ao art. 2º da Resolução CONTRAN nº 341 que cria a Autorização Especifica (AE) para veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado.

O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ad referendum, usando das atribuições que lhe confere o art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como o disposto no inciso IX, do art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, considerando, ainda o que consta no Processo Administrativo nº 80000.056853/2010-15,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, com redação dada pela Deliberação nº 98/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 2º O prazo para solicitação da Autorização Especifica (AE) inicial expira em 30 de junho de 2011'.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA