Decreto Legislativo nº 34 DE 25/05/1971

Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 1971

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.163, de 31 de março de 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.163, de 31 de março de 1971, que revoga o Decreto-Lei nº 557, de 29 de abril de 1969.

Senado Federal, em 25 de maio de 1971.

PETRôNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal