Decreto Legislativo nº 11 DE 22/05/1970

Norma Federal - Publicado no DO em 25 mai 1970

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.074, de 20 de janeiro de 1970, que acrescenta parágrafos ao art. 4º do Decreto-lei nº 902, de 30 de setembro de 1969, e dá outras providências.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.074, de 20 de janeiro de 1970, que acrescenta parágrafos ao art. 4º do Decreto-lei nº 902, de 30 de setembro de 1969, e dá outras providências.

Senado Federal, em 22 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal