Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto ao Ministério da Justiça, em favor Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A., pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial no valor de NCz$ 9.299.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa e nove mil cruzados novos), autorizado pela Lei nº 7.852, de 23 de outubro de 1989 e aberto pelo Decreto nº 98.468, de 5 de dezembro de 1989, na forma do anexo a este Decreto.

Art. 2º As classificações constantes do anexo a este Decreto, guardam compatibilidade com aquelas contidas na Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

José Sarney

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"