Decreto nº 97.169 de 07/12/1988

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 1988

Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar de Cz$ 1.703.559.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no § 3º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 97.066, de 17 de novembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentarias, o crédito suplementar de CZ$ 1.703.559.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quinhentos e cinqüenta e nove mil cruzados), para reforço de dotações orçamentarias - Grupo de Outras Despesas Correntes e de Capital - indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previsto no Decreto nº 97.066, d17 de dezembro de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 7 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"