Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 97,094, de 23 de novembro de 1988, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, passa a vigorar com a seguinte redação:

"DECRETO Nº 97.094, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988

Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 24.427.285.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no §3º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 97.066, de 17 de novembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Ministérios das Comunicações Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 24.427.285.000,00 (vinte e quatro bilhões, quatrocentos e vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo Pessoal e Encargos Sociais - indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recurso necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto nº 97.066, de 17 de novembro de 1988.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário".

Brasília, 7 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu"