Decreto nº 9615 DE 20/02/2020

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 21 fev 2020

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS de nº 55, de 2019, e de nº 61, de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900004116943,

Decreta:

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Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 9.560, de 21 de novembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º .....

.....

III - .....

.....

b) ao inciso XXXI do § 1º do art. 9º do Anexo IX;

.....

IV - .....

.....

b) aos incisos I, III, V, XX, XXV, XXXII a XXXV, todos do § 1º do art. 9º do Anexo IX;

.....

VI - .....

.....

k) ao inciso LXIX do § 1º do art. 7º do Anexo IX;

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..... "(NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "a" do inciso III do art. 7º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 22 de novembro de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2020, 132º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO