Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, e em conformidade com o disposto no artigo 62, § 4º, ambos da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto, sob a forma anexa a este decreto, ao Ministério da Educação, em favor de Entidades Supervisionadas, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial, no valor de CZ$7.374.000,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil cruzados), autorizado pela Lei nº 7.572, de 23 de dezembro de 1986, aberto pelo Decreto nº 93.889, de 30 de dezembro de 1986.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad"