Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e de conformidade com o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, decreta:

Art. 1º O item I, do artigo 3º, do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto nº 91.171, de 22 de março de 1985, fica acrescido da alínea q, com a seguinte redação:

''Art. 3º ...................................................................................................................

I - Ministros de Estado:

q) Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.''

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 1985; 164º da independência e 97º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Renato Archer."