Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º São fixados, para a aplicação nas promoções a serem efetivadas em 31 de agosto de 1981, os seguintes percentuais, de conformidade com o disposto no § 3º, do artigo 15, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, na redação dada pela Lei nº 6.814, 5 de agosto de 1980, calculados sobre os efetivos estabelecidos pelo Decreto nº 85.490, de 12 de dezembro de 1980:

- para os Coronéis das Armas e QMB - 6% (seis por cento);

- para os Coronéis do Quadro de Oficiais Intendentes - 7% (sete por cento);

- para os Coronéis do Quadro de Oficiais Médicos - 10% (dez por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 16 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Walter Pires"