Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o § 3º, do artigo 15, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, decreta:

Art. 1º São fixados, para aplicação nas promoções a serem efetuadas na Marinha do Brasil no ano de 1980, os seguintes percentuais, de conformidade com o disposto no § 3º, do artigo 15, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, de acordo com a redação dada pela Lei nº 6.814, de 5 de agosto de 1980, calculados sobre os efetivos estabelecidos pela Lei nº 6.469, de 18 de novembro de 1977:

- para Capitães-de-Mar-e-Guerra do Corpo da Armada - 9%;

- para Capitães-de-Mar-e-Guerra do Quadro de Médicos do Corpo de Saúde da Marinha - 18%.

Parágrafo único. As vagas resultantes da aplicação do disposto neste artigo serão consideradas abertas na data da aprovação ministerial da relação referida no artigo 2º.

Art. 2º O Ministro da Marinha aprovará a relação dos Capitães-de-Mar-e-Guerra que passarão à situação de não-numerados (NN), no respectivo Corpo ou Quadro, em conseqüência do estabelecido no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Maximiniano Fonseca."