Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, parágrafos 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Data Piratininga", medindo aproximadamente 4.000ha, situado nos Municípios de Bacabal e São Luiz Gonzaga, no Estado do Maranhão, pertencente a diversos proprietários.

Parágrafo único.- O imóvel a que se refere este artigo possui o seguinte perímetro: partindo do ponto zero, situado à margem esquerda do Rio Piratininga, no lugar denominado Poção da Mamorama, intersecção das Datas Santo Izidio e Guaraciaba, segue em direção Sul, numa distância aproximada de 6.000m, limitando com as Datas Guaraciaba e Geré, até atingir o ponto 1; daí, prossegue com o rumo Oeste, atravessando estradas carroçáveis e igarapés, limitando com as Datas São Pedro e Promissão, numa extensão aproximada de 6.600m, até atingir o ponto 2, situado na intersecção das Datas Promissão e Santo Antônio do Vieira; desse ponto, prossegue com o rumo Norte, atravessando a BR-316 próximo ao quilômetro 376, limitando com as Datas Santo Antônio do Vieira e Abundância, numa extensão de 6.000m, até encontrar o marco do Pau Santo (uma pedra com 37cm de diâmetro e 13cm de altura) ou ponto 3, situado na intersecção das Datas Abundância e Santo Izidio; prossegue em seguida com o rumo Leste, na extensão aproximada de 6.600m, limitando com a Data Santo Izidio, até encontrar o ponto zero inicial, situado à margem esquerda do Rio Piratininga, fechando o perímetro ora descrito, limitado e confrontado.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

a) o imóvel com 626.6680ha, de propriedade do Estado do Maranhão, matriculado sob o nº 99, fls. 99, do livro 2-D, do Registro de Imóveis da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão;

b) os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969;

c) as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes das áreas de terra referidas no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e no parágrafo único do art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ângelo Amaury Stábile"