Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts, 18, letras "a", "b", "c", e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "PORVIR NOVO", com a área aproximada de 29.386 ha, pertencente a diversos proprietários, e situado nos Municípios de Xapuri e Brasiléia, no Estado do Acre.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: parte-se do ponto "01", de coordenadas geográficas longitude 68º39'16'' WGr e latitude 11º08'11" NE, situado na divisa com a Bolívia; daí, a uma distância de 11,930m, encontra-se o ponto "02", de coordenadas geográficas longitude 68º38'08" WGr e latitude 11º01'22" NW; daí, a uma distância de 10.080m, encontra-se o ponto "03", de coordenadas geográficas longitude 68º30'05" WGr e latitude 10º56'37" NE, situado à margem direita do Rio Acre; daí, a uma distância de 13.580m, encontra-se o ponto "04", de coordenadas geográficas longitude 68º34'02" WGr e latitude 10º32'17" SE, situado à margem esquerda do Igarapé Monte Santo; daí, a uma distância de 18.220m encontra-se o ponto "05", de coordenadas geográficas longitude 68º32'17" WGr e latitude 11º02'04" SE, situado a margem esquerda da estrada velha Rio Branco Brasiléia; daí, a uma distância de 5.430m, encontra-se o ponto "06", de coordenadas geográficas longitude 68º29'50" WGr e latitude 11º03'57" SW, situado à margem esquerda do Rio Tipamanu, no sentido Brasiléia - Rio Branco; daí, a uma distância de 6.870m, encontra-se o ponto "07", de coordenadas geográficas longitude 68º32'31" WGr e latitude 11º06'39" SW, situado ao lado da divisa com a Bolívia; daí, a uma distância de 12.530m, encontra-se o ponto "01", inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

a) os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º do Decreto-lei nº 554, de25 de abril de 1969/

b) as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes da área referida no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras titulares irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único da art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ângelo Amaury Stábile"