Decreto nº 80.883 de 30/11/1977

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 1977

Abre a diversos Órgãos o Crédito suplementar de Cr$404.944.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.459, de 01 de novembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$404.944.700,00 (quatrocentos e quatro milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1200, 1600, 2000 e 2100, a saber:

Cr$1,00 

1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 12.800.000 
1201 - Ministério da Aeronáutica  
1201.06261602.290 - Pagamento do Pessoal Civil e Militar  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 7.300.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 1.500.000 
1201.06261603.596 - Equipamento de Organizações da Aeronáutica  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 4.000.000 
1600 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 8.067.000 
1601 - Ministério do Exército  
1601.06280212.340 - Funcionamento das Organizações Militares  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 8.000.000 
1601.10573162.339 - Contribuição a Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército  
3.2.7.9 - Pessoas 67.000 
2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 16.413.700 
2004 - Ministério Público Federal  
2004.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
3.1.2.0 - Material de Consumo 907.400 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 1.510.100 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 38.500 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 688.700 
4.1.4.0 - Material Permanente 1.253.400 
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento 50.000 
2005 - Ministério Público Militar  
2005.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 370.000 
2007 - Ministério Público do Trabalho  
2007.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 74.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 410.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 540.000 
2010 - Departamento Nacional do Trânsito  
2010.03070202.156 - Supervisão e Coordenação da Execução da Política Nacional de Trânsito  
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 500.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 100.000 
2012 - Arquivo Nacional  
2012.03070222.158 - Guarda e Conservação de Documentos Históricos  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 2.260.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 80.000 
2013 - Departamento de Administração  
2013.03070214.364 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 4.612.000 
2014 - Departamento de Polícia Federal  
2014.06300212.159 - Administração e Coordenação das Atividades Policiais  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 1.769.100 
2014.06301741.093 - Reequipamento do Departamento de Polícia Federal  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 1.200.500 
2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA 367.664.000 
2101 - Secretaria Geral da Marinha  
2101.06080332.027 - Amortização e Encargos de Financiamento  
3.2.4.1 - Juros da Dívida Pública  
01 - Fundada Interna 1.200.000 
2101.06080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento  
3.2.4.1 - Juros da Dívida Pública  
02 - Fundada Externa 26.803.500 
2101.06271631.720 - Renovação e Ampliação dos Meios Flutuantes  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 300.000.000 
2101.06271632.341 - Manutenção dos Serviços de Apoio às Forças Navais  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 26.991.000 
3.2.7.6 - Pessoas 780.000 
4.1.4.0 - Material Permanente 2.194.000 
2101.06271632.342 - Operação e Adestramento das Forças Navais  
3.1.2.0 - Material de Consumo 2.500.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 2.195.500 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 5.000.000 
 TOTAL 104.944.700 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1200, 2000, 2100, 2800 e 3900, a saber:

Cr$1,00 

1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 4.000.000 
1201 - Ministério da Aeronáutica  
Atividade - 1201.06261602.296  
3.1.2.0 - Material de Consumo 4.000.000 
2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 3.907.300 
2012 - Arquivo Nacional  
Atividade - 2012.03070222.158  
3.2.7.9 - Diversas 30.000 
4.1.1.0 - Obras Públicas 260.000 
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento 40.000 
214 - Departamento de Polícia Federal  
Atividade - 2014.06300212.159  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 1.000.000 
Atividade - 2014.06301742.162  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 1.500.000 
Atividade - 2014.06301792.161  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 617.300 
2017 - Consultoria Jurídica  
Atividade - 2017.03070202.002  
3.1.2.0 - Material de Consumo 30.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 40.000 
2019 - Departamento de Assuntos Judiciários  
Atividade - 2019.03070214.371  
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 100.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 40.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 40.000 
2020 - Departamento de Assuntos Legislativos  
Atividade - 2020.03070204.370  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 80.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 40.000 
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 10.000 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 30.000 
2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA 42.664.000 
2101 - Secretaria Geral da Marinha  
Atividade - 2101.06080332.027  
3.2.4.1 - Juros da Dívida Pública  
02 - Fundada Externa 2.704.600 
4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública  
01 - - Fundada Interna 5.182.000 
Atividade - 2101.06080342.027  
4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública  
02 - Fundada Externa 26.803.500 
Projeto - 2101.06271631.718  
4.1.4.0 - Material Permanente 446.900 
Atividade - 2101.062721632.341  
3.1.2.0 - Material de Consumo 2.000.000 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 800.000 
Atividade - 2101.06274282.271  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 580.000 
Projeto - 2101.08431981.721  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 427.000 
Projeto - 2101.08442051.722  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 2.520.000 
Atividade - 2101.08442052.031  
3.2.7.9 - Diversas 1.200.000 
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 4.388.100 
2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas  
Projeto - 280.03091833.098  
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 4.388.100 
3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 349.985.300 
3900 - Reserva de Contingência  
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência  
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 349.985.300 

TOTAL 404.944.700 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Fernando Bethlem

José Carlos Soares Freire

J. Araripe Macedo

João Paulo dos Reis Velloso"