Decreto nº 80.700 de 09/09/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 1977
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 12.190.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 6.459, de 1º de novembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976, o crédito suplementar no valor de Cr$12.190.200.000,00 (doze bilhões, cento e noventa milhões e duzentos mil cruzeiros), conforme a especificação seguinte:
| Cr$1,00 | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 1.100.000.000 |
| 2703 | - Secretária Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 2703.16890212.921 | - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A | |
| 3.2.2.1 | - Empresas Federais | |
| 01 | - Pessoal | 1.100.000.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIãO | 685.500.000 |
| 2801 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.03080212.451 | - Reserva para Diferença de Câmbio | |
| 4.3.2.0 | - Diferença de Câmbio | 35.500.000 |
| 2801.04161813.397 | - Compensação aos Estados pela Isenção do ICM sobre Produtos Específicos | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 08 | - Diversas | 620.000.000 |
| 2807 | - Recursos Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público | |
| 2807.03070253.089 | - Consolidação da Capital Federal | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas | 30.000.000 |
| 3200 | - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 2.330.000.000 |
| 3201 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério Da Fazenda | |
| 3201.03080304.436 | - Comissão pela Função de Agente Financeiro do Tesouro | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 98.000.000 |
| 3201.03080332.454 | - Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro | |
| 3.2.4.1 | - Juros da Dívida Pública | |
| 01 | - Fundada Interna | 1.200.000.000 |
| 3201.03080422.760 | - Encargos com Mutuário do Sistema Financeiro de Habitação | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 350.000.000 |
| 3201.03080422.780 | - Benefícios Pecuniários - Decreto-Lei nº 1.411/75 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 682.000:000 |
| 3300 | - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO | 3.653.430.000 |
| 3301 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 3301.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos | 2.200.000.000 |
| 3.2.3.2 | - Pensionistas | 1.060.000.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 93.430.000 |
| 3301.15844942.060 | - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 300.000.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 4.421.270.000 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 4.421.270.000 |
| Total | 12.190.200.000 |
Art. 2º Para o atendimento das despesas decorrentes deste Decreto serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, previstos para o corrente exercício na forma do § 3º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar ora aberto, o anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:
| 5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Entidades Supervisionadas | |
| 5701 | - Rede Ferroviária Federal S/A | |
| 5701.16890214.364 | - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos | 1.100.000.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso"