Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o artigo 195, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, combinado com a Lei nº 4.331, de 1º de junho de 1964, revigoradas pela Lei nº 6.235, de 8 de setembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a permuta do imóvel de propriedade da União constituído de prédio e terreno designado por Lote nº 18, da QI. 05, do SHI-Sul, de Brasília, Distrito Federal, com área de 1.320,00m² (um mil trezentos e vinte metros quadrados) pelo imóvel de propriedade da Embaixada do Japão, constituído de prédio e terreno, designado por Lote número 4, da Quadra QL. 4/14, do SHI-Sul, de Brasília, Distrito Federal, com a área de 1.600,00m² (um mil e seiscentos metros quadrados), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Departamento Administrativo do Serviço Público sob o nº 1.395-76.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"