Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970 no artigo 1º da Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto-Lei nº 1.445, de 13 fevereiro de 1976, no Decreto nº 72.912, de 10 de outubro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio 1976, e o que consta do Processo DASP nº 1.727-76,

DECRETA:

Art. 1º São criadas, na forma do Anexo I deste Decreto, funções para a composição da Categoria Direção Intermediária, código DAI-111, do Grupo Direção e Assistência Intermediária código DAI-110 do quadro Permanente ou da Tabela Permanente da Escola Superior de Agricultura de Lavras, autarquia vinculada ao Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º As despesa decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios da Escola Superior de Agricultura de Lavras.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

Brasília, 2 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga"