Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no artigo 2º do Ato Complementar nº 52, de maio de 1969,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redistribuídos os seguintes cargos, com os respectivos ocupantes, na forma abaixo indicada:

I - Do Quadro Extinto - Parte Especial (Estrada de Ferro Tocantins) - do Ministério dos Transportes para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Trabalho e Previdência Social um cargo de Contador, código TC-302.20-A, ocupado por Vicente de Paula Marçal, mantido o regime jurídico e previdenciário do servidor;

II - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes para idênticos Quadro e parte do Ministério do Trabalho e Previdência Social, um cargo de Taifeiro-Mercante (Cr$554,00) ocupado por Alyrio Francisco dos Santos, oriundo do extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata, mantido o regime jurídico e previdenciário do servidor;

III - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura para idênticos Quadro e Parte do Ministério da Saúde, um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.14-B, ocupado por Ricardo da Silva Pedreira;

IV - do Quadro Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Marinha, um caso de Desenhista, código P-1001.14-B, ocupado por Ary de Azevedo, oriundo da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - AF, mantido o regime jurídico e previdenciário do servidor;

V - do Quadro de Pessoal - Partes Permanente e Especial - do Ministério da Agricultura, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, mantido o regime jurídico dos servidores:

1) da Parte Permanente

a) um cargo de Escriturário, código AF-202.10-B, ocupado por Dante Pimentel Vasconcelos;

b) um cargo de Guarda, código GL-203.8-A, ocupado por João Baptista Mota.

2) Da Parte Especial

um cargo de Escrevente-Datilográfo, código AF-204.7, ocupado por Vicente dos Santos.

VI - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, para idênticos Quadro e Parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, um cargo de Assistente de Organização Rural, código P-201.15-A, ocupado por Leopoldo Dalmo Carneiro, mantido o regime jurídico do servidor;

VII - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Justiça para idênticos Quadro e Parte da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, um cargo de Engenheiro, código TC-602.21-A, ocupado por Miguel Galdino de Andrade Filho, mantido o regime jurídico do servidor;

VIII - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Fluminense:

a) um cargo de Auxiliar de Portaria, código GL-303.8-B, ocupado por Olirani Nunes e Silva;

b) um cargo de Escriturário código AF-202.8-A, ocupado por Schubert Ribeiro da Silva, ambos oriundos da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - AF, mantido o regime jurídico e previdenciário dos servidores;

IX - do Quadro do Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro um cago de Escriturário, código AF-202.8-A, ocupado por Maria Lúcia Pereira de Lyra, oriunda do extinto Lloyd Brasileiro - PN, mantido o regime jurídico e previdenciário da servidora;

X - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes para O Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Exército, mantido o regime jurídico e previdenciário dos servidores:

a) um cargo de Auxiliar de Portaria, código GL-303.7-A, ocupado por Antônio Higino dos Santos, oriundo da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - AF;

b) um cargo de Técnico de Mecanização, código AF-401.14-A, ocupado por Eny Campos Mayer, oriundo do extinto Lloyd Brasileiro - PN.

XI - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas, nas partes abaixo indicadas, os seguintes cargos oriundos da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - AF, mantido o regime jurídico e previdenciário dos servidores:
Parte Permanente

a) dois cargos de Mestre, código A-181.14-B ocupados por Aumir Aguiar e Milton da Silva;

b) um cargo de Mecânico de Máquinas, código A-1306.8-A, ocupado por Alfredo de Souza Gonçalves

c) um cargo de Mecânico de Máquinas, código A-1306.9-B, ocupado por Américo Galdino da Rocha;

d) um cargo de Mecânico Operador, código A-1301.8.A, ocupado por Mário de Jesus Martins;

e) um cargo de Escriturário, código AF-202.8.A, ocupado por Lair Fernades de Sá;

f) dois cargos de Caldeireiro, código A-1701.8.A, ocupados por Lyrio de Souza Filho e Oswaldo de Jesus Martins.
Parte Suplementar

Um cargo de Operador de Equipamento de Carga e Descarga, código CT-310.12, ocupado por Edir Cordeiro dos Santos;

XII - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Comissão Nacional de Energia Nuclear para idênticos Quadro e Parte do Ministério das Minas e Energia:

a) um cargo de Assistente de Administração, código AF-602.14.A, ocupado por Vera Maria Portugal Paranhos Cavalcante Motta;

b) um cargo de Pesquisador em Geologia, código TC-1501.20.A, ocupado por Maria do Socorro Florentino Coelho de Souza;

c) um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.12.A ocupado por Iracema Fábio de Castro;

d) um cargo de Motorista, código CT-401.8.A, ocupado por Adelino de Oliveira.

XIII - do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, um cargo de operador Postal, código CT-206.6, ocupado por Débora de Faria Couto, transformando-o, simultaneamente em Telefonista, código CT-214.6;

XIV - do Quadro de Pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Justiça, um cargo de Postalista, código CT-202.12-A, ocupado por José da Mota Bastos, transformando-o simultaneamente, em Oficial de Administração, código AF.201.12.A.

Art. 2º Fica retificado para Escriturário, código AF.202.10.B, o cargo ocupado por Ivany Ferreira dos Santos, redistribuído do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministério Público Federal, com lotação no Estado do Espírito Santo, conforme Decreto nº 70.023, de 21 de janeiro de 1972, publicado no Diário Oficial de 24 seguinte.

Art. 3º Fica, igualmente, retificado para Almoxarife, código AF-101.16.B, o cargo ocupado por Wenceslau Baptista de Carvalho, redistribuído do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica para iguais Quadro e Parte do Ministério da Marinha, conforme Decreto nº 71.662, de 4 de janeiro de 1973, publicado no Diário Oficial de 5 seguinte.

Art. 4º O disposto neste decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas em vigor.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos ora redistribuídos continuarão a perceber seus vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem, até que os orçamentos daqueles para onde foram os cargos movimentados consignem os recursos necessários ao pagamento das despesas resultantes do cumprimento do disposto neste ato.

Art. 6º Os assentamentos funcionais dos servidores mencionados no artigo 1º serão enviados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto, aos órgãos de pessoal dos Ministérios e Autarquias respectivos.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário David Andreazza

Moura Cavalcante

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

J. Araripe Macedo

Mário Lemos

Antônio Dias Leite Júnior

Hygino C. Corsetti"