Decreto nº 7.044 de 29/12/2009

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 29 dez 2009

Revoga a alínea "b" do inciso I do art. 56 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 59, § 1º, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta no Processo nº 200900013003819,

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Decreta:

Art. 1º Fica revogada a alínea "b" no inciso I do art. 56 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento de Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de dezembro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO