Decreto nº 6.930 de 09/06/2009

Norma Estadual - Goiás
Publicado no DOE em 16 jun 2009

Aprova a Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013001387,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 5.486, de 25 de setembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de março de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de junho de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT TÍTULO I - DOS PROCESSOS APRECIADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS

Art. 1º Compete ao Conselho Administrativo Tributário - CAT - apreciar:

I - o Processo Contencioso Fiscal;

II - o Processo de Restituição;

III - o Processo de Revisão Extraordinária.

§ 1º Aplicam-se subsidiariamente aos processos previstos neste artigo as disposições da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, e as normas da legislação processual civil.

§ 2º Não podem ser objeto de apreciação os casos em que haja confissão irretratável de dívida, salvo se constatado erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do lançamento, inclusive quanto à sujeição passiva, desde que o referido erro não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento.

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se, também, aos Processos de Restituição de Revisão Extraordinária relativos aos créditos tributários decorrentes de declaração espontânea em pedido de parcelamento.

§ 4º Não pode haver decisões que impliquem apreciação ou declaração de inconstitucionalidade de lei, decreto ou ato normativo expedido pela Administração Tributária.

§ 5º É pertinente acatar, em julgamento, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, em suas composições unificadas, obedecidos os critérios de convencimento da autoridade julgadora.

CAPÍTULO II - DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 2º Todo sujeito passivo tem capacidade para estar no processo, em qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por advogado.

§ 1º O sujeito passivo, pessoa jurídica, pode também postular por intermédio de procurador por ele constituído, com poderes de administração.

§ 2º Ao sujeito passivo ou ao seu representante é facultada vista do processo somente no recinto da repartição.

§ 3º A vista, mediante pedido escrito, é aberta por termo lavrado nos autos, subscrito pelo servidor competente e pelo sujeito passivo ou seu representante.

Art. 3º A Fazenda Pública Estadual é representada no processo pela Representação Fazendária.

Parágrafo único. Ao Representante Fazendário compete especialmente:

I - recorrer, nas hipóteses legalmente previstas;

II - manifestar concordância, mesmo se parcial, com a sentença contrária à Fazenda Pública;

III - emitir parecer nos processos ou oralmente, fazendo constar em ata sua manifestação quanto às questões destacadas para apreciação;

IV - pronunciar-se nos feitos toda vez que for solicitado;

V - requerer diligências ao órgão julgador quando considerá-las imprescindíveis à instrução do processo;

VI - presenciar as sessões de julgamento, ordinárias ou extraordinárias, podendo fazer uso da palavra;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Presidente do CAT ou pelo órgão julgador;

VIII - solicitar, motivadamente, preferência para julgamento de processos;

IX - apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgar úteis ao aperfeiçoamento das atividades processuais e de fiscalização.

CAPÍTULO III - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 4º É impedido de atuar no processo:

I - o Julgador de Primeira Instância, quando:

a) for autor do procedimento fiscal;

b) for parente, até o 3º (terceiro) grau civil, do autor do procedimento fiscal ou do sujeito passivo ou de seu representante;

c) for proprietário, sócio, cotista ou acionista, membro da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal ou de órgãos equivalentes, representante ou prestador de serviço da empresa autuada;

d) tiver emitido parecer ou tenha interferido no processo em qualquer condição ou a qualquer título;

e) for subordinado, em função privada, ao autuado;

II - o Conselheiro, quando:

a) for autor do procedimento fiscal,

b) tiver proferido a decisão singular recorrida;

c) for parente, até o 3º (terceiro) grau civil, do autor do procedimento fiscal, ou do sujeito passivo ou de seu representante;

d) tiver emitido parecer ou tenha interferido no processo em qualquer condição ou a qualquer título, salvo na condição de Conselheiro;

e) for proprietário, sócio, cotista ou acionista, membro da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal ou de órgãos equivalentes, representante ou prestador de serviço da empresa autuada;

f) for subordinado, em função privada, ao autuado.

Parágrafo único. O Conselheiro, quando for autor ou redator do voto vencedor, em julgamento cameral, fica impedido de atuar como relator na fase plenária.

Art. 5º A autoridade julgadora pode declarar a sua suspeição por motivo íntimo.

CAPÍTULO IV - DAS PROVAS E DAS DILIGÊNCIAS

Art. 6º Todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos em litígio.

§ 1º Devem ser apresentados juntamente com o documento que formaliza o lançamento ou no primeiro comparecimento do sujeito passivo no processo, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou de fato superveniente e desde que suficientemente demonstrada essa situação:

I - demonstrativos de levantamentos;

II - outros meios de prova.

§ 2º Os demonstrativos de levantamentos e quaisquer outros meios de provas, quando em meio eletrônico, devem ser apresentados na forma estabelecida na legislação específica.

§ 3º O Julgador de Primeira Instância ou a Câmara Julgadora pode:

I - ordenar que a parte exiba documento, livro ou coisa que esteja ou deva estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros os fatos que dependam da exibição, no caso de recusa injustificada ou de não exibição no prazo previsto;

II - determinar a realização de diligências, de ofício ou a pedido, para fins de saneamento do processo.

§ 4º Reputam-se verdadeiros, também, os fatos cujos elementos de provas estejam caracterizados em livros, arquivos eletrônicos ou quaisquer documentos do sujeito passivo deixados de ser conservados durante o prazo decadencial ou prescricional dos créditos tributários decorrentes dos referidos atos, fatos ou negócios.

§ 5º As disposições do § 3º aplicam-se ao Conselho Pleno em julgamento de Processo de Restituição.

CAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º A distribuição de processos aos Julgadores de Primeira Instância e aos Conselheiros deve ser feita mediante sorteio e de forma equitativa.

§ 1º A distribuição de que trata o caput é efetuada pela unidade de apoio ao órgão a que pertencerem as autoridades ali mencionadas.

§ 2º Na hipótese de ausências e impedimentos do Conselheiro efetivo por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal por período superior a 5 (cinco) dias, deve participar do sorteio o Conselheiro suplente que o estiver substituindo.

§ 3º O retorno do processo a julgamento não enseja nova distribuição, exceto nos casos de afastamento definitivo do Julgador de Primeira Instância ou do Conselheiro.

§ 4º O Conselheiro, quando relator, tem vista dos processos que lhe forem distribuídos pelo prazo de 5 (cinco) dias correntes, podendo retirá-los da repartição, mediante termo de responsabilidade, devendo devolvê-los até o 5º (quinto) dia útil anterior ao julgamento.

§ 5º O sorteio a que se refere o caput deste artigo obedece à forma estabelecida pelo Presidente do CAT.

Seção II - Da Distribuição de Processos aos Julgadores de Primeira Instância

Art. 8º O setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à primeira instância, mediante sorteio, distribui aos Julgadores de Primeira Instância os processos com:

I - pedido de descaracterização da não contenciosidade do crédito tributário;

II - impugnação junto à primeira instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;

III - resultado de diligência determinada pelo Julgador de Primeira Instância, observado o § 3º do art. 7º;

IV - pedido de revisão extraordinária referente a apreciação extraordinária de lançamento sujeito a instância única, não julgado.

Seção III - Da Distribuição de Processos aos Conselheiros

Art. 9º O setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância, no âmbito de sua área de atuação, distribui os processos aos Conselheiros, mediante sorteio, para julgamento:

I - em Câmara Julgadora, quando contêm:

a) impugnação em segunda instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;

b) recurso voluntário, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;

c) pedido de reforma de decisão de primeira instância, total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública;

d) resultado de diligência determinada em decisão cameral, observado o § 3º do art. 7º.

II - no Conselho Pleno, quando contêm:

a) recurso para o Conselho Pleno, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;

b) pedido de restituição;

c) resultado de diligência determinada em processo de restituição;

d) pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT, observadas as competências do Julgador de Primeira Instância e da Câmara Julgadora.

CAPÍTULO VI - DA APROVAÇÃO, DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DE SÚMULA DO CAT

Art. 10. As decisões reiteradas e uniformes do CAT podem ser consubstanciadas em súmula.

§ 1º A aprovação, revisão e o cancelamento de súmula pelo CAT são feitas, mediante proposição de Conselheiro, pelo voto favorável de, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros do Conselho Pleno, em exercício.

§ 2º A proposição de aprovação, revisão ou cancelamento de súmula, forma um processo, que deve:

I - conter a exposição de motivos;

II - ser instruída com 3 (três) decisões do Conselho Pleno com o mesmo entendimento sobre a matéria a ser sumulada.

§ 3º Na hipótese de proposição de aprovação ou revisão de súmula, a proposição deve vir acompanhada, ainda, da proposta de redação para a súmula e, sendo o caso, de redações alternativas, com as justificativas.

§ 4º O relator do processo é escolhido mediante sorteio, considerando-se impedido o autor da proposição.

§ 5º A proposição de súmula é apreciada pelo Conselho Pleno, em sessão de julgamento ordinária convocada com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, por meio de pauta, ocasião em que a Secretaria Geral deve providenciar a distribuição de cópia do processo a cada Conselheiro.

§ 6º Os textos de redações alternativas podem ser entregues à Secretaria Geral, até o 10º (décimo) dia anterior à data prevista para a sessão.

§ 7º Esgotado o prazo de que trata o § 6º, o relator pode oferecer redação substitutiva que harmonize a redação originalmente proposta com as alternativas apresentadas, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data prevista para a sessão.

§ 8º Após a apresentação do relatório, os Conselheiros podem propor alterações na redação apresentada pelo relator, devendo cada proposição ser votada de forma destacada.

§ 9º A súmula é numerada segundo a ordem de sua aprovação pelo Conselho Pleno e publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 10. Na hipótese de revisão, a súmula resultante substitui a súmula revista, devendo mencionar expressamente essa substituição e receber número próprio, segundo a ordem prevista no § 9º

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL Seção I - Do Início da Fase Contenciosa

Art. 11. A fase contenciosa do Processo Contencioso Fiscal inicia-se com a apresentação de impugnação ou com a admissão do pedido de descaracterização da não contenciosidade do lançamento.

Parágrafo único. Havendo mais de um sujeito passivo, a apresentação de impugnação por apenas um deles inicia a fase contenciosa do processo, podendo, sendo o caso, o sujeito passivo revel recorrer da decisão singular resultante.

Art. 12. A impugnação, o pedido de descaracterização da não-contenciosidade e os recursos, quando for o caso, devem mencionar:

I - o órgão julgador a que são dirigidos;

II - o número do processo a que se referirem;

III - a qualificação do requerente e, se for o caso, o número de sua inscrição no Cadastro de contribuintes do Estado;

IV - a qualificação do signatário e o seu número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

V - o endereço completo onde as comunicações serão recebidas;

VI - os motivos de fato e de direito em que se fundamentarem, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;

VII - o pedido de julgamento em conjunto de processos, quando arguida a duplicidade ou interdependência de lançamentos;

VIII - as diligências solicitadas, expostos os motivos que as justifiquem;

IX - o rol das provas apresentadas.

Seção II - Da Impugnação

Art. 13. A impugnação deve ser apresentada:

I - em primeira instância, ao Núcleo de Preparo Processual - NUPRE - encarregado do preparo do processo;

II - em segunda instância, à Gerência de Controle Processual - GEPRO -.

Parágrafo único. A impugnação pode ser apresentada em NUPRE diverso do encarregado do preparo do processo, desde que haja autorização do titular da GEPRO.

Seção III - Do Pedido de Descaracterização da Não Contenciosidade

Art. 14. O sujeito passivo pode apresentar pedido de descaracterização da não contenciosidade nas seguintes hipóteses:

I - simples erro de cálculo;

II - duplicidade de lançamento;

III - pagamento do crédito tributário reclamado ou cumprimento da obrigação acessória, antes do início do procedimento fiscal;

IV - erro de identificação de sujeito passivo;

V - não enquadramento do lançamento nas situações de característica não contenciosa.

§ 1º O pedido de descaracterização da não contenciosidade deve ser apresentado ao NUPRE em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, devendo trazer demonstração que comprove, de forma inequívoca, a ocorrência das hipóteses previstas no caput.

§ 2º A admissibilidade do pedido de descaracterização da não contenciosidade é apreciada pelo Julgador de Primeira Instância.

§ 3º É inadmitido liminarmente o pedido que não se fizer acompanhar de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no caput.

§ 4º Admitido o pedido, devem ser apreciadas, na mesma sentença, as questões de fato e de direito relativas à comprovação da ocorrência das hipóteses previstas no caput.

Seção IV - Dos Recursos à Sentença de Primeira Instância

Art. 15. Da sentença de primeira instância, total ou parcialmente contrária ao sujeito passivo, cabe recurso voluntário.

Art. 16. Da sentença de primeira instância, total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública Estadual, deve haver, na própria decisão, remessa de ofício à Representação Fazendária, com efeito suspensivo.

§ 1º Caso a Representação Fazendária interponha recurso à Câmara Julgadora, o sujeito passivo pode contraditá-lo.

§ 2º Não deve ser objeto de julgamento, em segunda instância, a parte da sentença recorrida com a qual o Representante Fazendário concordar.

§ 3º Quando a decisão for totalmente contrária à Fazenda Pública e o Representante Fazendário com ela concordar, o processo deve ser arquivado mediante despacho desta autoridade.

Seção V - Do Recurso para o Conselho Pleno

Art. 17. Cabe recurso para o Conselho Pleno, quanto à decisão cameral:

I - não unânime;

II - unânime:

a) divergente de decisão cameral não reformada ou de decisão plenária, que tenha tratado de matéria idêntica;

b) inequivocamente contrária a:

1. disposição expressa da legislação tributária estadual;

2. prova inconteste, constante dos autos à época do julgamento cameral, que implique reforma parcial ou total da decisão.

c) baseada em prova cuja falsidade seja comprovada;

d) quando apresentada prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento e que por si só possa modificá-lo.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, a parte deve, sem a qual o recurso deve ser liminarmente inadmitido:

I - juntar cópia do acórdão objeto da divergência ou a prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento;

II - demonstrar, de forma destacada, a contrariedade à disposição expressa da legislação tributária estadual ou à prova constante do processo, ou a falsidade da prova.

§ 2º O recurso ao Conselho Pleno pode ser contraditado pela parte contrária.

§ 3º Se a divergência for parcial, o recurso deve restringir-se à matéria objeto de discordância.

§ 4º Após verificação do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no caput, havendo pedido de diligência não admitido em decisão cameral, o Conselho Pleno pode determinar a sua realização se entender necessária à solução da lide, devendo os autos do processo, após o cumprimento da diligência, retornar para nova apreciação em Câmara Julgadora.

§ 5º O recurso remete o processo ao conhecimento do Conselho Pleno para apreciação do acórdão proferido, não comportando:

I - diligência, excetuada a hipótese prevista no § 4º;

II - juntada de provas, salvo nas hipóteses previstas nas alíneas c e d do inciso II do caput.

Seção VI - Do Julgamento Subseção I - Disposições Gerais

Art. 18. O Julgador de Primeira Instância, a Câmara Julgadora ou o Conselho Pleno, em seu julgamento, devem decidir obedecendo à seguinte ordem de apreciação:

I - em primeiro lugar, as preliminares de que possam resultar decisões terminativas do processo;

II - em segundo lugar, as preliminares que envolvam falhas processuais sanáveis;

III - finalmente, superadas as fases anteriores, o mérito do processo.

§ 1º Acatada preliminar da espécie de que trata o inciso I do caput, fica prejudicada a apreciação do mérito e põe-se fim ao processo.

§ 2º Ocorrendo falhas processuais sanáveis e estas influenciarem na solução do litígio, a autoridade ou órgão julgador deve corrigi-Ias ou determinar o cumprimento de providências corretivas.

§ 3º Quando puder decidir sobre o mérito, a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade ou órgão julgador não devem pronunciá-la e nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Art. 19. A sentença e o acórdão, redigidos com simplicidade e clareza, devem conter:

I - referência ao número do processo e ao nome do sujeito passivo;

II - relatório com o histórico e fundamento do lançamento e as razões das impugnações, recursos e contraditas;

III - a decisão com os fundamentos de fato e de direito.

§ 1º A indicação do número da súmula, a transcrição de seu texto e a menção de que a questão em julgamento constitui hipótese de sua aplicação dispensam a decisão da matéria de outras fundamentações, em primeira ou em segunda instância.

§ 2º Na redação de que trata o caput pode ser transcrito o texto de relatório, decisão ou outro documento produzido anteriormente no processo.

§ 3º A sentença de primeira instância e o acórdão devem conter expressamente:

I - as correções de omissões e irregularidades procedidas no lançamento;

II - a alteração da classificação originária do rito processual, no tocante ao número de instâncias;

III - a exclusão e reinclusão de sujeito passivo;

IV - a aplicação de penalidade diversa da proposta pela autoridade lançadora;

V - a aplicação à penalidade das formas privilegiada ou qualificada.

§ 4º Não havendo reforma da decisão, o acórdão pode ser redigido de forma sucinta, com a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, indicando-se número dessa decisão e apresentando-se os motivos da ratificação.

§ 5º Deve ser sucinta a sentença relativa a pedido de descaracterização da não contenciosidade, devendo conter, no caso de:

I - inadmissão do pedido, a demonstração ou elemento de prova ausente;

II - admissão do pedido:

a) a apreciação das questões de fato e de direito relativas à comprovação de ocorrência das hipóteses previstas no caput do art. 14;

b) a conclusão sobre as referidas questões.

§ 6º Admitido que o lançamento não se enquadra nas situações de característica não contenciosa, o julgador deve apreciar o pedido de descaracterização de não contenciosidade como impugnação em instância única ou em primeira instância, devendo mencionar esse fato na conclusão da sentença.

§ 7º As inexatidões materiais, devidas exclusivamente a lapso manifesto ou erro de escrita ou cálculo, podem ser corrigidas, de ofício ou a requerimento, mantendo-se nos autos a sentença, a certidão ou o acórdão original, procedendo-se à aprovação e à juntada do novo documento:

I - pelo Julgador de Primeira Instância e, no caso de impossibilidade por parte deste, pelo coordenador dos Julgadores de Primeira Instância;

II - pela respectiva Câmara Julgadora, desde que aprovada pela totalidade dos Conselheiros que participaram do julgamento;

III - pelo Conselho Pleno, quando relativas às suas próprias decisões e na impossibilidade de reunião da totalidade de Conselheiros mencionada no inciso II.

§ 8º A correção prevista no § 7º deve ser requerida ao Presidente do CAT, com indicação do número do processo, do documento a ser corrigido e da folha dos autos onde este se encontrar.

Subseção II - Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 20. O julgamento do Processo Contencioso Fiscal compete ao Julgador de Primeira Instância, quando ocorrer:

I - impugnação junto à primeira instância;

II - admissão de pedido de descaracterização de não contenciosidade.

Parágrafo único. O processo deve ser julgado em instância única, quando se referir a:

I - pedido de descaracterização de não contenciosidade;

II - Auto de Infração cujo valor atualizado do crédito tributário não exceder a R$ 7.000,00 (sete mil reais), na data de sua lavratura.

Subseção III - Do Julgamento em Segunda Instância

Art. 21. O Processo Contencioso Fiscal é julgado:

I - pelas Câmaras Julgadoras, quanto:

a) à impugnação em segunda instância;

b) ao recurso de sentença de primeira instância e à respectiva contradita.

II - pelo Conselho Pleno, quanto ao recurso de decisão de Câmara Julgadora e à contradita respectiva.

§ 1º O julgamento em segunda instância é realizado em sessões públicas, camerais ou plenárias.

§ 2º A pauta de processos para julgamento, que deve indicar o dia e a hora da sessão, deve ser afixada, com antecedência mínima de 3 (três) dias, em placar colocado em local visível e de fácil acesso ao público.

§ 3º Considera-se intimado o sujeito passivo ou seu procurador, de sessão de julgamento, pela simples afixação da pauta no placar.

§ 4º O não comparecimento do sujeito passivo ou seu procurador, no dia e hora designados na pauta para o julgamento do processo, importa em desistência da defesa oral.

Art. 22. As sessões de julgamento são públicas e realizam-se diariamente, de segunda-feira a sexta-feira.

§ 1º As sessões de julgamento podem ser antecipadas ou adiadas pelo Conselho Pleno, mediante proposição de Conselheiro, desde que, cumulativamente:

I - as sessões antecipadas ou adiadas se realizem no mesmo mês para o qual estavam previstas;

II - a antecipação ou o adiamento não prejudique a integral realização do número de sessões previstas para o respectivo mês.

§ 2º O Coordenador da Câmara ou o Presidente do Conselho Pleno pode adiar o julgamento de processo:

I - quando houver expectativa de que a sessão ultrapasse 4 (quatro) horas, hipótese em que o processo deve ser julgado:

a) em sessão convocada para o mesmo dia;

b) na sessão do dia útil seguinte;

c) em sessão de outro dia, observado o disposto no § 2º do art. 21, quando inviáveis as medidas previstas nas alíneas a e b.

II - mediante pedido escrito e fundamentado da parte interessada, indicando a nova data do julgamento.

§ 3º O Presidente do CAT, mediante pedido fundamentado da parte interessada e concordância da parte adversa, por escrito, poderá antecipar o julgamento de processo já pautado para sessão cameral ou plenária.

Art. 23. Na composição das mesas das Câmaras Julgadoras e do Conselho Pleno, devem ser intercalados os Conselheiros da representação do fisco e da representação dos contribuintes, a partir do respectivo Presidente ou Coordenador de Câmara, no sentido anti-horário.

Art. 24. É permitida apresentação de memorial, desde que a entrega, na Secretaria Geral, ocorra até o final do expediente do 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o julgamento.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a parte deve apresentar o memorial em cópias suficientes para distribuição a cada Conselheiro, à parte adversa e para juntada aos autos.

§ 2º A distribuição e a juntada de que trata o § 1º devem ser efetuadas pela Secretaria Geral até o final do expediente do 2º (segundo) dia útil anterior à data fixada para julgamento.

Art. 25. As sessões de julgamento são abertas pelo Presidente do Conselho Pleno ou Coordenador da Câmara Julgadora, ou por seu substituto, com a presença de qualquer número de Conselheiros, mas as deliberações só podem ser tomadas com a presença da metade mais um dos componentes do órgão julgador.

§ 1º Na verificação do quorum previsto no caput não deve ser considerado o Presidente do Conselho Pleno.

§ 2º A retirada, falta, impedimento ou suspeição de Conselheiro não obsta a realização da sessão, desde que se mantenha o quorum mínimo para votação.

§ 3º Não pode participar do julgamento o Conselheiro que não houver assistido à apresentação do relatório.

§ 4º No curso do julgamento, constatado o impedimento ou a suspeição de conselheiro:

I - tratando-se do relator, o processo deve ser redistribuído e incluído em nova pauta;

II - nos demais casos, deve ser convocado substituto e repetidos os atos processuais praticados durante o período de participação do conselheiro substituído.

§ 5º Lavrar-se-á ata das sessões de julgamento, que deve ser subscrita pelo Secretário Geral ou servidor designado para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento a cada uma das Câmaras, após sua aprovação, assinada pelo Presidente do Conselho Pleno ou Coordenador da Câmara e demais Conselheiros.

§ 6º A ata, os acórdãos e as resoluções camerais e plenárias devem ficar à disposição dos Conselheiros no recinto do órgão julgador, antes da sessão em que forem submetidos à aprovação.

Art. 26. A ordem dos trabalhos nas sessões é a seguinte:

I - abertura da sessão pelo Presidente do Conselho Pleno ou pelo Coordenador da Câmara;

II - discussão e aprovação de ata de sessão anterior, após verificação do quorum mínimo;

III - julgamento de processos;

IV - discussão e aprovação de resoluções e acórdãos;

V - comunicação de expediente.

Art. 27. Os processos são apreciados e julgados, observando-se a ordem indicada na pauta da sessão, salvo quando:

I - o sujeito passivo ou seu representante se fizer presente;

II - houver pedido fundamentado de Conselheiro ou de Representante Fazendário;

III - estiverem em retorno a julgamento.

Art. 28. Ao colocar o processo em julgamento, o Presidente do Conselho Pleno ou Coordenador da Câmara deve anunciá-lo pelo seu número, pelo nome da parte autora da impugnação, dos recursos à sentença de primeira instância ou do recurso para o Conselho Pleno e pelo nome da parte adversa e, em seguida, deve dar a palavra ao relator, para apresentação do relatório, sem manifestação de voto.

§ 1º Após a apresentação do relatório, podem usar da palavra, sucessivamente, a parte autora da impugnação, do recurso de sentença de primeira instância ou do recurso para o Conselho Pleno e a parte adversa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, sendo admitidos, também de forma sucessiva, mais 5 (cinco) minutos, sem apartes.

§ 2º Em se tratando de retorno de processo, o uso da palavra faz-se:

I - na forma do § 1º, no caso de pedido de diligência;

II - par um período de 5 (cinco) minutos, para cada uma das partes, no caso de pedido de vista ou de sobrestamento.

§ 3º Sendo arguida preliminar em sustentação oral, no momento em que a parte adversa não mais tenha possibilidade de se manifestar, deve lhe ser concedido o uso da palavra por 5 (cinco) minutos.

§ 4º Constatado que mais de um processo da pauta do mesmo sujeito passivo referem-se à mesma matéria, os processos devem ser julgados simultaneamente, aplicando-se os prazos previstos neste artigo por conjunto de processos, podendo os prazos ser estendidos a pedido da parte e a critério do Coordenador da Câmara ou do Presidente do Conselho Pleno.

§ 5º Na sustentação oral, o Representante Fazendário pode destinar parte de seu tempo para que outra pessoa se manifeste sobre questão em julgamento.

Art. 29. Encerrados os debates, qualquer Conselheiro pode:

I - formular às partes presentes indagações que visem esclarecer atos relacionados com o processo em julgamento;

II - arguir preliminares, o que faculta a cada uma das partes fazer uso da palavra por 5 (cinco) minutos, improrrogáveis, iniciando-se pela parte que a preliminar prejudicar.

Art. 30. O Conselheiro que não se considerar suficientemente convencido para proferir seu voto, excetuado o relator, pode solicitar vista do processo, desde que não iniciada a votação.

§ 1º Não pode ser concedida mais de 1 (uma) vista por processo, excetuado na hipótese de pedido de vista formulado por Conselheiro convocado em substituição após a sessão de julgamento na qual foi concedida a primeira vista.

§ 2º O processo objeto de pedido de vista deve permanecer à disposição dos Conselheiros no órgão julgador, até a data do retorno a julgamento.

§ 3º A definição da data do retorno do processo a julgamento cabe ao Presidente do Conselho Pleno ou Coordenador da Câmara, ouvidas as partes.

§ 4º Quando do retomo do processo, o relator e o autor do pedido de vista devem participar de seu julgamento.

§ 5º Não sendo possível a participação do autor do pedido de vista, deve ser convocado substituto e feita nova apresentação do relatório.

§ 6º O relatório deve ser apresentado novamente sempre que a composição do órgão julgador não for a mesma da sessão na qual foi concedida a vista.

Art. 31. Mediante proposição de um dos Conselheiros e decisão por maioria os autos podem, em julgamento cameral, ser:

I - sobrestados para apresentação de livros, documentos ou outros elementos de prova relacionados com o processo;

II - convertidos em diligência.

§ 1º No caso do sobrestamento cabe ao Coordenador da Câmara definir a data de retomo do processo a julgamento, ouvidas as partes.

§ 2º Na hipótese do § 1º, quando do retorno do processo, o relator e o autor da proposição de sobrestamento devem participar do julgamento, devendo ser feita nova apresentação do relatório, caso a composição da Câmara Julgadora não for a mesma da sessão na qual o processo foi sobrestado.

§ 3º Não sendo possível a participação do autor da proposição de sobrestamento, deve ser convocado substituto e ser feita nova apresentação do relatório.

Art. 32. Após os debates, estando os Conselheiros em condições de decidir, o Presidente do Conselho Pleno ou o Coordenador da Câmara deve colher o voto do relator, seguido dos demais Conselheiros, em sentido anti-horário.

§ 1º Percebendo o relator a possibilidade de solução simples do processo, perante a jurisprudência dominante no CAT ou a pouca complexidade do caso em julgamento, este pode propor ao Presidente do Conselho Pleno o anúncio prévio de seu voto e a indagação à parte presente sobre sua concordância ou não com o voto anunciado.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a concordância total da parte presente e a ausência de oposição dos demais Conselheiros implicam proclamação do resultado do julgamento nos termos do voto do relator, sem coleta individual e expressa de votos, garantida a apresentação de fundamentação por conselheiro não relator que assim o requerer.

§ 3º O conselheiro que modificar seu convencimento no curso da votação pode retificar seu voto, desde que antes do anúncio do resultado do julgamento pelo Presidente do Conselho Pleno ou Coordenador da Câmara.

Art. 33. As decisões proferidas nas Câmaras Julgadoras e no Conselho Pleno são tomadas por maioria de votos.

Parágrafo único. Em caso de empate no julgamento cameral ou plenário, o Coordenador da Câmara ou Presidente do Conselho Pleno deve proferir o voto de desempate, decidindo entre as alternativas empatadas, observado quanto ao julgamento cameral o disposto no § 6º do art. 51.

Art. 34. Encerrado o julgamento, deve ser lavrado o acórdão pelo Conselheiro que proferiu o voto vencedor.

§ 1º Quando a autoria dos votos vencedores das questões preliminares e de mérito for diferente, a lavratura do acórdão cabe ao vencedor da questão de mérito.

§ 2º O voto vencido ou em separado pode integrar o acórdão, desde que a intenção de redigi-lo seja manifestada logo após o encerramento da votação.

§ 3º Estando o autor do voto vencedor impedido de lavrar o acórdão respectivo, deve ser nomeado outro para a incumbência, por sorteio, se necessário, cabendo a lavratura:

I - em primeiro lugar, a Conselheiro que tenha acompanhado o autor do voto vencedor e pertença à mesma representação do Conselheiro impedido,

II - em segundo lugar, a Conselheiro de outra representação que tenha acompanhado o autor do voto vencedor;

III - em terceiro lugar, a Conselheiro que esteja ocupando a vaga do Conselheiro impedido;

IV - em quarto lugar, a Conselheiro que pertença à mesma representação do autor do voto vencedor.

§ 4º O acórdão, após aprovado, deve ser assinado pelo Presidente do Conselho Pleno ou pelo Coordenador da Câmara e seu autor ou autores.

§ 5º Ocorrendo renovação anual da composição das Câmaras Julgadoras, nos termos do § 1º do art. 51 ou devido ao término do período de funcionamento de Câmaras Julgadoras Temporárias, as resoluções e os acórdãos pendentes devem ser aprovados em sessão do Conselho Pleno.

CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

Art. 35. A restituição do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo, decorrente de lançamento, deve ser feita após o reconhecimento do direito a esta pelo Conselho Pleno, em instância única.

§ 1º Inicia-se o Processo de Restituição com o pedido formulado pelo sujeito passivo, ou por terceiro que prove haver assumido o encargo financeiro, apresentado junto ao Protocolo Setorial - PROSET -, devendo o pedido ser remetido à Presidência do CAT, que deve determinar as providências necessárias ao preparo do processo.

§ 2º O pedido de restituição deve ser instruído com o original do comprovante de pagamento ou com o extrato emitido pelo Sistema de Arrecadação - SARE - e com as provas de que o pagamento é indevido.

§ 3º A execução do acórdão prolatado no Processo de Restituição, favorável ao requerente, é feita por despacho do Secretário da Fazenda.

Art. 36. Aplicam-se subsidiariamente ao Processo de Restituição as disposições do Processo Contencioso Fiscal.

CAPÍTULO IX - DO PROCESSO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 37. Compete ao Presidente do CAT o juízo de admissibilidade de pedido de revisão extraordinária apresentado fora do último prazo para defesa previsto na Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, relativo a crédito tributário ajuizado ou não:

I - pelo titular da Gerência de Cobrança e Programas Especais - GECOPE, referente a:

a) lançamento eivado de vício de legalidade, não impugnado em instância única ou em segunda instância ou sem a apresentação de pedido de descaracterização de não contenciosidade;

b) processo administrativo tributário em que:

1. tenha ocorrido ineficácia de intimação feita ao sujeito passivo;

2. a ação de cobrança está prescrita.

II - pelo sujeito passivo, referente a:

a) apreciação extraordinária de lançamento, desde que:

1. fundamentado em prova inequívoca de erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do lançamento, inclusive quanto à sujeição passiva;

2. relativa à sentença em instância única, quando esta, inequivocamente, divergir de jurisprudência anterior, relativa a matéria idêntica, emanada do Conselho Pleno.

b) admissão extraordinária de peça defensória, apresentado uma única vez, desde que fundamentado em prova inequívoca de erro que tenha importado em ineficácia de intimação feita ao sujeito passivo.

§ 1º O pedido de revisão extraordinária deve ser apresentado no CAT, acompanhado:

I - da demonstração do vício de legalidade;

II - do laudo demonstrativo da prescrição;

III - da prova do erro alegado;

IV - da jurisprudência emanada do Conselho Pleno divergente da sentença em instância única.

§ 2º No caso de admissão extraordinária de peça defensória, esta deve acompanhar o pedido de revisão extraordinária.

§ 3º Recebido o pedido de revisão extraordinária, o Presidente do CAT deve tomar as providências necessárias ao saneamento do processo.

§ 4º O pedido de revisão extraordinária não se aplica à decisão proferida pelo Conselho Pleno, ressalvada a relativa à inadmissão ou perempção de recurso.

§ 5º O Presidente do CAT deve, quando:

I - não atendidos os requisitos exigidos no caput, inadmitir o pedido;

II - atendidos os requisitos exigidos no caput, admitir o pedido e determinar seu encaminhamento para apreciação.

§ 6º O pedido de revisão extraordinária não tem efeito suspensivo, porém sua admissão pelo Presidente do CAT acarreta:

I - em se tratando de crédito tributário não ajuizado, o cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa, desde que a admissão se refira à totalidade do lançamento, devendo o processo ser remetido à GECOPE para esse fim;

II - em se tratando de crédito tributário ajuizado:

a) na hipótese de apreciação extraordinária de lançamento, não implica cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa;

b) na hipótese de admissão extraordinária de peça defensória, o cancelamento do ato de inscrição do crédito em dívida ativa, devendo ser oficiado à Procuradoria-Geral do Estado para fins de extinção da ação judicial.

Art. 38. Não pode ser admitido, contado do vencimento do último prazo para pagamento ou apresentação de defesa em Processo Contencioso Fiscal, o pedido de revisão extraordinária referente à:

I - apreciação extraordinária de lançamento, após 2 (dois) anos;

II - admissão extraordinária de peça defensória, após 5 (cinco) anos.

Art. 39. Compete ao Conselho Pleno a apreciação, sem realização de diligências, do pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT.

Parágrafo único. Excetua-se da competência prevista neste artigo o pedido de revisão extraordinária referente à:

I - apreciação extraordinária do lançamento de sujeição a instância única, não julgado, hipótese em que o pedido deve ser apreciado, sem realização de diligências, pelo Julgador de Primeira Instância, em instância única;

II - admissão de peça defensória, cuja admissão pelo Presidente do CAT acarreta o retorno do processo à fase em que houver ocorrido a ineficácia de intimação.

Art. 40. A decisão proferida na revisão extraordinária, referente à apreciação extraordinária do lançamento que julgar totalmente improcedente o lançamento, no caso de crédito tributário ajuizado, acarreta o cancelamento da inscrição em dívida ativa, devendo ser oficiada à Procuradoria-Geral do Estado para fins de extinção da ação judicial.

Parágrafo único. O cancelamento da inscrição em dívida ativa e a remessa de ofício à Procuradoria-Geral do Estado devem ser efetuados pela GECOPE por determinação do Presidente do CAT.

Art. 41. Aplicam-se subsidiariamente ao Processo de Revisão Extraordinária, no que couber, as disposições do Processo Contencioso Fiscal.

TÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 42. O CAT, órgão julgador, independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda, é regido pelas normas constantes da Lei nº 16.469, de 19 de Janeiro de 2009, e deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Compete ao CAT editar normas sobre as procedimentos inerentes aos processos administrativos tributários de sua competência.

Art. 43. O CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 21 (vinte e um) Conselheiros efetivos, sendo 11 (onze) representantes do fisco e 10 (dez) representantes dos contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, preferencialmente portadores de diploma de curso superior.

Parágrafo único. Os Conselheiros, efetivos ou suplentes, devem tomar posse perante o Secretário da Fazenda.

Art. 44. O Conselho Administrativo Tributário - CAT - é composto pelos seguintes órgãos:

I - Presidência - PRES;

II - Vice-Presidência - VPRE;

III - Conselho Pleno - CONP;

IV - Câmaras Julgadoras - CJUL;

V - Julgadores de Primeira Instância - JULP.

Parágrafo único. São órgãos auxiliares do CAT:

I - Secretaria Geral - SEGE;

II - Gerência de Controle Processual - GEPRO.

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS E DE SUAS COMPETÊNCIAS Seção I - Da Presidência

Art. 45. O Presidente do CAT é nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Conselheiros efetivos da representação do fisco, e toma posse perante o Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Administrativo Tributário não integra as Câmaras Julgadoras e tem direito a voto nas sessões do Conselho Pleno, quando ocorrer empate na votação.

Art. 46. São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo Tributário - CAT:

I - representar o CAT, em juízo e fora dele;

II - presidir o Conselho Pleno;

III - editar normas disciplinando:

a) o funcionamento do CAT e os prazos para a tramitação interna de processos;

b) a elaboração e a aprovação de acórdãos fixando, inclusive, os respectivos prazos;

c) a conversão de julgamento em diligência.

IV - admitir a apreciação de pedido de revisão extraordinária de ato processual;

V - propor ao Conselho Pleno a criação de Câmaras Julgadoras temporárias;

VI - convocar Conselheiro suplente para substituir, temporariamente, Conselheiro efetivo, podendo a convocação, no caso de integrante da representação dos contribuintes, ser efetuada independentemente da entidade que o tenha indicado;

VII - fixar dias e horários de realização das sessões camerais e plenárias;

VIII - convocar sessões camerais e plenárias extraordinárias;

IX - propor nomes ao Secretário da Fazenda, para as providências devidas, em caso de vacância de cargo de Conselheiro da representação do fisco;

X - comunicar ao Secretário da Fazenda a vacância do cargo de Conselheiro da representação dos contribuintes;

XI - designar servidores para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento a cada uma das Câmaras e do Conselho Pleno ou para desempenhar atividades específicas no âmbito do CAT;

XII - exercer atos de expediente;

XIII - superintender os serviços, zelando pela eficiência e disciplina dos trabalhos;

XIV - indicar ao Secretário da Fazenda os nomes dos funcionários a serem designados para as funções de chefia ou coordenação;

XV - solicitar designação de servidores necessários ao funcionamento do CAT;

XVI - autorizar a concessão de férias a servidor em atividade no CAT;

XVII - convocar, quando necessário, servidor para prestar serviços extraordinários;

XVIII - comunicar às autoridades responsáveis indícios de irregularidades no cumprimento de diligências e de outros atos processuais, por servidores a elas subordinados;

XIX - solicitar a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidores e de irregularidades no âmbito do CAT;

XX - aplicar a servidor, na esfera de sua competência, as penalidades cabíveis;

XXI - encaminhar ao Secretário da Fazenda, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, relatório das atividades do CAT referente ao exercício anterior;

XXII - desempenhar outras atividades, por determinação do Secretário da Fazenda;

XXIII - praticar outros atos na esfera de sua competência.

Parágrafo único. A Presidência do CAT é assessorada por um setor de atividade encarregado pelo apoio jurídico que deve:

I - prestar assessoramento técnico-jurídico ao Presidente do CAT, sob a forma de estudo, pesquisa, levantamento, parecer, avaliação;

II - apoiar as atividades de saneamento do Processo de Revisão Extraordinária e de preparo do Processo de Restituição;

III - analisar Processo de Revisão Extraordinária e elaborar minuta de despacho decisório em pedido de revisão apresentado pelo sujeito passivo e pela Gerência de Cobrança e Programas Especiais - GECOPE;

IV - subsidiar as informações a serem prestadas em Mandado de Segurança impetrado em desfavor das autoridades do CAT;

V - atender e orientar os requerentes quanto aos procedimentos relativos ao Processo de Revisão Extraordinária e ao Processo de Restituição;

VI - coletar publicação de interesse do CAT e prestar informação sobre alterações da legislação tributária;

VII - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área de atuação;

VIII - elaborar, até o 5º (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;

IX - exercer outras atividades correlatas.

Seção II - Da Vice-Presidência

Art. 47. O Vice-Presidente do CAT é nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Conselheiros efetivos da representação do fisco, e toma posse perante o Secretário da Fazenda.

§ 1º Compete ao Vice-Presidente do Conselho Administrativo Tributário substituir, com todas as prerrogativas do cargo, o Presidente em suas ausências, impedimentos ou em caso de vacância.

§ 2º As substituições do Presidente pelo Vice-Presidente não prejudicam a atuação desse último como Conselheiro, exceto em caso de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, férias ou vacância, hipóteses em que o Vice-Presidente perceberá os jetons atribuídos ao cargo de Presidente, proporcionalmente ao período de substituição.

§ 3º Na hipótese de ausências e impedimentos simultâneos do Presidente e do Vice-Presidente ou de vacância de ambos os cargos, o CAT deve ser presidido pelo Conselheiro efetivo da representação do fisco com mais tempo de exercício no mandato em vigor e, na coincidência de data de posse entre Conselheiros, pelo mais idoso dentre eles.

Seção III - Do Conselho Pleno

Art. 48. O Conselho Pleno compõe-se de 21 (vinte e um) Conselheiros, sendo 11 (onze) da representação do fisco e 10 (dez) da representação dos contribuintes e deve ser presidido pelo Presidente do CAT.

§ 1º A distribuição dos Conselheiros nos assentos da mesa do Conselho Pleno é efetuada, mediante sorteio e com observância da forma intercalada prevista no art. 23, antes da primeira sessão cameral do ano, vigorando até o último dia do ano civil.

§ 2º O Presidente da sessão do Conselho Pleno somente vota no caso de empate.

Art. 49. Ao Conselho Pleno compete:

I - aprovar ata de sessão anterior;

II - apreciar e julgar:

a) recurso para o Conselho Pleno referente a acórdão proferido por Câmara Julgadora;

b) pedido de restituição, em instância única;

c) pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT, excetuada a competência do Julgador de Primeira Instância e das Câmaras Julgadoras.

III - converter em diligência o julgamento de Processo de Restituição e, na hipótese do § 4º do art. 17, de Processo Contencioso Fiscal;

IV - aprovar acórdão;

V - baixar e aprovar resolução de decisão plenária;

VI - aprovar, revisar ou cancelar súmula do CAT;

VII - criar câmaras julgadoras temporárias;

VIII - praticar outros atos na esfera de sua competência.

Art. 50. São atribuições do Presidente do Conselho Pleno:

I - dirigir os trabalhos das sessões plenárias, tomando as medidas disciplinares necessárias ao seu bom andamento;

II - submeter ata de sessão anterior à aprovação e, depois de aprovada, assiná-la com os demais Conselheiros presentes;

III - conceder vista de processo, desde que não iniciada a votação;

IV - proferir voto, nas sessões do Conselho Pleno, em caso de empate na votação, sem direito a vista do processo;

V - assinar certidões de julgamento plenário em conjunto como o Secretário Geral, o autor do voto vencedor e, se houver, o autor do primeiro voto vencido;

VI - assinar acórdãos, resoluções e súmulas aprovadas pelo Conselho Pleno;

VII - praticar outros atos inerentes ao cargo.

Seção IV - Das Câmaras Julgadoras

Art. 51. As Câmaras Julgadoras, em número de 4 (quatro), são compostas por 4 (quatro) Conselheiros cada uma, respeitando-se a paridade numérica entre a representação do fisco e a representação dos contribuintes, facultada a especialização de câmara por matérias.

§ 1º Os membros das Câmaras são escolhidos mediante sorteio, antes da primeira sessão cameral do ano, vigorando a composição resultante até o último dia do ano civil.

§ 2º As Câmaras Julgadoras são coordenadas por um de seus integrantes, eleito semestralmente por seus pares, dentre a representação do fisco e dos contribuintes, alternadamente, vedada a coordenação simultânea de todas as Câmaras por integrantes de uma mesma representação, pertencendo o Coordenador:

I - no primeiro semestre do ano:

a) à representação do fisco, quanto à 1ª (primeira) e à 3ª (terceira) Câmaras;

b) à representação dos contribuintes, quanto à 2ª (segunda) e à 4ª (quarta) Câmaras.

II - no segundo semestre do ano:

a) à representação do fisco, quanto à 2ª (segunda) e à 4ª (quarta) Câmaras;

b) à representação dos contribuintes, quanto à 1ª (primeira) e à 3ª (terceira) Câmaras.

§ 3º A eleição de que trata o § 2º é condicionada ao preenchimento de mais de uma vaga de Conselheiro efetivo da representação do integrante a ser eleito.

§ 4º Não atendida a condição prevista no § 3º, a coordenação é exercida:

I - pelo Conselheiro efetivo em exercício, até o final do semestre, quando houver apenas uma vaga de efetivo preenchida;

II - pelo Conselheiro suplente com mais tempo de exercício no mandato em vigor, provisoriamente, quando não houver nenhuma vaga de Conselheiro efetivo preenchida.

§ 5º Quando o Coordenador da Câmara desempenhar a função de relator, ou na hipótese de seu impedimento, suspeição ou ausência, a coordenação é ocupada por Conselheiro da mesma representação, ainda que suplente.

§ 6º O Coordenador da Câmara somente vota, após os demais Conselheiros:

I - quando a composição cameral estiver completa, no caso de empate;

II - quando o número de Conselheiros presentes for igual à metade dos membros da Câmara mais um, incluído nesse número o próprio Coordenador.

§ 7º Na hipótese do inciso II do § 6º, resultando os votos dos Conselheiros em empate, o Coordenador deve votar decidindo necessariamente entre as alternativas empatadas.

§ 8º No caso de especialização de Câmara por matérias, estas devem ser divididas em grupos, os quais são sorteados entre as Câmaras Julgadoras.

Art. 52. Às Câmaras Julgadoras compete:

I - aprovar ata de sessão anterior;

II - apreciar e julgar:

a) impugnação em segunda instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;

b) recurso de sentença de primeira instância e a respectiva contradita, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária.

III - determinar a realização de diligências;

IV - ordenar que a parte exiba documentos, livros de escrita ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada ou de não exibição no prazo previsto, os fatos que dependam da exibição;

V - aprovar acórdãos e resoluções;

VI - submeter assuntos relacionados com seu funcionamento ao Presidente do CAT;

VII - praticar outros atos na esfera de sua competência.

Art. 53. O Coordenador de Câmara tem as seguintes atribuições:

I - dirigir os trabalhos das sessões camerais, tomando as medidas disciplinares necessárias ao seu bom andamento;

II - submeter ata de sessão anterior à aprovação e, depois de aprovada, assiná-la com os demais Conselheiros presentes;

III - conceder vista de processos, desde que não iniciada a votação;

IV - proferir voto, nas hipóteses do § 6º do art. 51, sem direito a vista do processo;

V - assinar certidões de julgamento cameral em conjunto com o servidor designado para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento da Câmara, o autor do voto vencedor e, se houver, o autor do primeiro voto vencido;

VI - assinar acórdãos e resoluções;

VII - praticar outros atos inerentes à função.

Art. 54. Podem ser criadas pelo Conselho Pleno, por prazo determinado, até 2 (duas) câmaras julgadoras em caráter temporário, no caso de eventual excesso de serviço.

§ 1º A criação de câmaras julgadoras em caráter temporário deve ser proposta ao Conselho Pleno pelo Presidente do CAT, com a fundamentação do pedido e a indicação do período de seu funcionamento.

§ 2º Os membros das câmaras julgadoras criadas em caráter temporário são escolhidos mediante sorteio, dentre os Conselheiros suplentes, na sessão do Conselho Pleno que aprovar sua criação.

§ 3º A coordenação das câmaras temporárias será exercida, alternadamente na sequência em que forem criadas, por Conselheiro da representação do fisco e dos contribuintes.

§ 4º A coordenação estabelecida na forma prevista do § 3º será exercida durante a metade do prazo determinado em sua criação, devendo na segunda metade ser exercida por conselheiro da outra representação.

§ 5º O Conselho Pleno, no ato de criação de câmara julgadora em caráter temporário, deve dispor sobre sua denominação e período de seu funcionamento.

Seção V - Dos Conselheiros

Art. 55. Os Conselheiros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 4 (quatro) anos, compõem as Câmaras Julgadoras e o Conselho Pleno.

Art. 56. Ocorre a vacância do cargo de Conselheiro, nos casos de:

I - término do mandato;

II - perda do mandato, nas hipóteses legais previstas;

III - renúncia expressa do mandato;

IV - falecimento;

V - aposentadoria ou perda do cargo efetivo, quando se tratar de membro da representação do fisco.

§ 1º No caso de vacância, o Presidente do CAT deve tomar as providências previstas neste Regimento para efeito de preenchimento da vaga.

§ 2º O mandato de Conselheiro inicia-se na data da posse do nomeado, permitida recondução.

§ 3º Em caso de vacância, de falta, de impedimento ou de suspeição de Conselheiro efetivo, a vaga deve ser suprida, temporariamente, por Conselheiro suplente.

§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º, no que couber, a Conselheiro suplente.

Art. 57. São atribuições dos Conselheiros:

I - relatar os processos que lhes forem distribuídos;

II - prestar aos membros das Câmaras e do Conselho Pleno esclarecimentos sobre os processos de que sejam relatores;

III - proferir voto em processo;

IV - propor:

a) a realização de diligências para esclarecimento de questões em processos;

b) que a parte exiba documentos, livros de escrita ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder.

V - solicitar vista de processo;

VI - elaborar acórdãos referentes a processos em que tenham proferido voto vencedor;

VII - elaborar, facultativamente, voto vencido e, no caso em que concordar com o voto vencedor, porém com fundamentação diversa, voto em separado;

VIII - propor aprovação, revisão ou cancelamento de súmula do CAT;

IX - praticar outros atos inerentes à função.

§ 1º Pode retirar o processo da repartição, mediante termo de responsabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) dias:

I - para análise e preparação do relatório, o relator;

II - para elaboração do acórdão, o autor do voto vencedor.

§ 2º Os Conselheiros suplentes da representação do fisco, quando não convocados para a substituição eventual nos julgamentos de segunda instância ou não escolhidos como membro de Câmara Julgadora criada em caráter temporário, são competentes para atuar nos feitos administrativo-tributários em primeira instância, na condição de julgadores singulares.

Seção VI - Dos Julgadores de Primeira Instância

Art. 58. Os Julgadores de Primeira Instância em número de, no mínimo, 8 (oito) e, no máximo, 12 (doze) são designados por ato do Secretário da Fazenda, para mandato de 4 (quatro) anos.

§ 1º O mandato de Julgador de Primeira Instância inicia-se na data da posse do nomeado, permitida recondução.

§ 2º Um dos Julgadores de Primeira Instância, por indicação do Presidente do CAT, deve ser designado por ato do Secretário da Fazenda para, cumulativamente, coordenar o serviço de julgamento em primeira instância.

Art. 59. São atribuições dos Julgadores de Primeira Instância:

I - ordenar que a parte exiba documentos, livros de escrita ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada ou de não exibição no prazo previsto, os fatos que dependam da exibição;

II - determinar a realização de diligência em processo contencioso fiscal sob seu julgamento;

III - prolatar decisões em:

a) pedido de descaracterização da não contenciosidade de crédito tributário;

b) impugnação junto à primeira instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;

c) pedido de revisão extraordinária admitido pelo Presidente do CAT, referente a apreciação extraordinária de lançamento sujeito a instância única, não julgados.

IV - praticar outros atos inerentes à função.

Seção VII - Da Secretaria Geral

Art. 60. A Secretaria Geral, chefiada por um Secretário Geral, é o órgão de suporte técnico-administrativo do CAT.

Art. 61. Compete à Secretaria Geral:

I - programar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades dos órgãos de julgamento;

II - orientar e supervisionar os serviços de apoio técnico-administrativo do CAT;

III - coordenar, desenvolver e implementar soluções e melhorias procedimentais, bem como promover o controle de qualidade das atividades do CAT de acordo com as diretrizes definidas pelo Presidente;

IV - coordenar e apoiar a atividade de elaboração de acórdãos, inclusive mediante digitação e redação;

V - coordenar e executar atividade de revisão de texto e de formato de acórdãos, informando a Conselheiros e redatores as incorreções mais frequentemente detectadas;

VI - propor medidas visando maior uniformidade de sentenças e acórdãos, quanto à sua estrutura, formatação e aplicação de normas técnicas pertinentes;

VII - selecionar sentenças e acórdãos para publicação periódica;

VIII - controlar a execução dos serviços de digitação e de reprodução de documentos;

IX - receber documentos referentes a processo em tramitação no âmbito de sua área de atividade;

X - proceder a juntada dos documentos mencionados no inciso IX, lavrando o respectivo termo e identificando o autor da apresentação;

XI - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área de atuação;

XII - inserir ou determinar a inserção, no sistema de que trata o inciso XI, de informações sobre julgamentos de primeira e segunda instância;

XIII - definir o leiaute e outras características do relatório mensal e anual das atividades do CAT, inclusive quanto à sua consolidação e às informações que dele devam constar;

XIV - determinar, uma vez em cada ano, a realização de inventário de estoque de processos, no âmbito do CAT;

XV - elaborar, até o 5º (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;

XVI - elaborar o relatório anual do CAT até o 15º (décimo quinto) dia do primeiro mês do ano seguinte;

XVII - exercer outras atividades correlatas.

§ 1º São atribuições do Secretário Geral:

I - responder, perante o Presidente do CAT, pela boa ordem, regularidade e eficiência dos órgãos sob sua direção ou coordenação;

II - supervisionar as atividades dos servidores designados para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento das Câmaras e do Conselho Pleno;

III - providenciar a publicação, no Diário Oficial do Estado, de súmula e de outros atos do CAT;

IV - secretariar as sessões do Conselho Pleno;

V - subscrever certidões de julgamento do Conselho Pleno, juntamente com o Presidente, o autor do voto vencedor e, se houver, o autor do primeiro voto vencido, bem como declarações e atestados;

VI - desenvolver outras atividades correlatas.

§ 2º O Presidente do CAT deve designar 2 (dois) servidores para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento do Conselho Pleno e 1 (um) servidor para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento a cada uma das Câmaras em funcionamento.

§ 3º Compete aos servidores designados nos termos do § 2º:

I - redigir despacho e resolução, bem como elaborar certidão e ata de sessão de julgamento;

II - colocar acórdãos, resoluções e correlatos à disposição dos Conselheiros, para leitura e posterior aprovação;

III - numerar, em ordem sequencial, despachos, certidões, atas, resoluções e acórdãos;

IV - manter, sob sua responsabilidade, os livros de atas das sessões e os processos em tramitação no respectivo órgão julgador;

V - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área de atuação;

VI - receber e remeter processos em tramitação pelo órgão julgador;

VII - manter, em lotes distintos, os processos sob sua guarda, conforme as fases de tramitação;

VIII - elaborar, até o 5º (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;

IX - proceder à juntada de documento aos autos do processo, identificando o autor da respectiva apresentação;

X - responder pelo expediente do órgão julgador, atendendo as partes interessadas em solicitações relacionadas com a atividade do órgão;

XI - desempenhar outras atividades correlatas.

§ 4º Compete especificamente aos servidores designados para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento da Câmara:

I - secretariar as sessões;

II - subscrever certidões de julgamento da Câmara Julgadora, juntamente com o Coordenador, o autor do voto vencedor e, se houver, o autor do primeiro voto vencido.

§ 5º Compete especificamente a um dos servidores designados para dar suporte técnico-administrativo ao funcionamento do Conselho Pleno secretariar as sessões do Conselho Pleno nas ausências do Secretário Geral.

§ 6º O Secretário Geral pode remanejar, temporariamente, os servidores designados nos termos do § 2º, para substituírem um ao outro em suas funções.

Art. 62. As seguintes atividades da Secretaria Geral serão exercidas por:

I - um setor de atividade encarregado pelo apoio à primeira instância, no âmbito de sua área de atuação:

a) apoio à atividade dos Julgadores de Primeira Instância;

b) classificação dos processos por matéria, por sujeito passivo, por data de fato gerador e por órgão de destino;

c) distribuição dos processos, observando as regras estabelecidas neste Regimento, aos Julgadores de Primeira Instância;

d) revisão de texto e formato de despachos e sentenças, informando aos Julgadores de Primeira Instância as incorreções mais frequentemente detectadas;

e) numeração, em ordem sequencial, dos despachos e sentenças;

f) manutenção em arquivo de despachos, sentenças, bem como outros documentos e papéis;

g) remessa dos processos à Representação Fazendária quando:

1. contiverem recurso de ofício;

2. forem relativos a auto de infração declarado nulo, em instância única, para fins de análise sobre a possibilidade de realização de novo lançamento.

h) registro, no sistema de dados próprio, de atos ou etapas relativos à tramitação de processos no âmbito de sua área de atuação;

i) manutenção, em lotes distintos, dos processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;

j) elaboração, até o 5º (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades e as dos Julgadores de Primeira Instância no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;

k) juntada de documento aos autos do processo, identificando o autor da respectiva apresentação;

l) atendimento ao público;

m) exercício de outras atividades correlatas.

II - um setor de atividade encarregado pelo apoio à segunda instância, no âmbito de sua área de atuação:

a) programação das atividades das Câmaras Julgadoras e do Conselho Pleno, segundo os critérios definidos pelo Secretário Geral;

b) distribuição dos processos, observadas as regras estabelecidas neste Regimento, aos Conselheiros;

c) remessa do processo à Representação Fazendária para fim de análise sobre a possibilidade de realização de novo lançamento, quando decisão definitiva declarar nulo o Auto de Infração;

d) registro, no sistema de dados próprio, dos atos ou etapas relativos à tramitação de processos;

e) controle do andamento de processo;

f) elaboração das pautas das sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e do Conselho Pleno, afixando-as no placar do CAT;

g) registro, no sistema de dados próprio, de atos ou etapas relativos à tramitação de processos;

h) manutenção, em lotes distintos, dos processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;

i) elaboração, até o 5º (décimo) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades e as dos Conselheiros no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;

j) exercício de outras atividades correlatas.

III - um setor de atividade encarregado pelo apoio administrativo:

a) manutenção do registro funcional dos servidores do CAT;

b) preparação do relatório geral de frequência dos servidores do CAT, a ser encaminhado à Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria da Fazenda;

c) manutenção, em arquivo, das vias ou cópias de todos os atos expedidos, recebidos e encaminhados;

d) controle da utilização e manutenção do registro do acervo bibliográfico;

e) compra ou requisição do material necessário ao funcionamento do CAT;

f) coordenação dos serviços de copa, limpeza, transportes, vigilância, correspondências e outros serviços gerais;

g) sugestão da aquisição de material permanente;

h) pesquisas de preços de material e levantamento de orçamentos;

i) manutenção atualizada do controle de material permanente e de consumo;

j) manutenção e conservação de instalações, máquinas, móveis, veículos e equipamentos;

k) realização mensal de vistoria para fim de verificação das condições de conservação, salubridade, saneamento e segurança de equipamentos e instalações do CAT, com indicação de medidas necessárias, se for o caso;

l) elaboração, até o 5º (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades no mês anterior;

m) exercício de outras atividades correlatas.

Seção VIII - Da Gerência de Controle Processual

Art. 63. A Gerência de Controle Processual - GEPRO - é o órgão de controle e de preparo de Processos Contenciosos Fiscais, em segunda instância, de Processos de Restituição e de Processos de Revisão Extraordinária.

Parágrafo único. À GEPRO compete, ainda:

I - coordenar, orientar e supervisionar as ações dos órgãos componentes de sua estrutura;

II - promover a padronização, auditar, acompanhar e controlar a execução das atividades dos NUPRE, inclusive os subordinados às Delegacias Regionais de Fiscalização;

III - elaborar relatório mensal e anual sobre suas atividades e sobre aquelas dos órgãos sob sua coordenação;

IV - exercer outras atividades correlatas.

Art. 64. As seguintes atividades da GEPRO serão exercidas por:

I - um setor de atividade encarregado pelo controle e acompanhamento de processos:

a) acompanhamento, controle e auditagem da tramitação de processos em toda área de competência do CAT, inclusive em NUPRE subordinado a Delegacia de Regional Fiscalização;

b) requisição de informações sobre quantidade, etapa de andamento e tempo de permanência de processos em Delegacia de Regional Fiscalização;

c) padronização da forma dos atos processuais de execução, de documentação e de remessa;

d) elaboração e gerenciamento de sistemas de controle de processos e de atos e etapas processuais;

e) fornecimento de informação ao Gerente da GEPRO de qualquer irregularidade ou deficiência constatada nas atividades sob seu controle;

f) fornecimento de informações sobre os processos em andamento;

g) desarquivamento de processos encerrados, quando solicitado;

h) concessão de vistas de processos no âmbito CAT, ressalvados aqueles em tramitação no setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual e no NUPRE;

i) requisição de processos no âmbito do CAT, para confecção de cópias, quando requerido;

j) saneamento de processos com impugnação junto à primeira instância;

k) remessa de processo para:

1. realização de diligência determinada em primeira e segunda instâncias;

2. julgamento:

2.1. em instância única ou em primeira instância, quando apresentada impugnação nessa fase processual;

2.2. em instância única, em primeira instância ou segunda instância, quando do retorno de diligência.

3. arquivamento, quando houver decisão definitiva totalmente favorável ao sujeito passivo.

I) registro, no sistema de dados próprio, de atos ou etapas relativos à tramitação de processos, no âmbito de sua área de atuação;

m) manutenção, em lotes distintos, dos processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;

n) elaboração, até o 5º (quinto) dia de cada mês, de relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;

o) exercício de outras atividades correlatas.

II - um setor de atividade encarregado pelo preparo processual:

a) intimação do sujeito passivo para:

1. pagamento de crédito tributário;

2. interposição de recurso voluntário;

3. apresentação de impugnação em segunda instância;

4. apresentação de contradita ao pedido de reforma de sentença ou ao recurso para o Conselho Pleno;

5. interposição de recurso para o Conselho Pleno da decisão de Câmara Julgadora;

6. exibição de documento, livro ou coisa, em razão de determinação de órgão julgador;

7. apresentação de manifestação escrita sobre o advento de fato novo;

8. tomar conhecimento do resultado de revisão, solicitada pelo CAT.

b) intimar a Representação Fazendária, sendo a decisão total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública, para:

1. formular pedido de reforma da sentença de primeira instância;

2. interpor recurso para o Conselho Pleno.

c) conceder vista de processo, em segunda instância, dos processos sob sua guarda;

d) receber impugnação em segunda instância, recurso voluntário, contradita ou recurso para a Conselho Pleno apresentados pelo sujeito passivo e sua anexação ao processo;

e) lavrar termo de perempção do recurso voluntário, ou recurso para o Conselho Pleno, quando não apresentados pelo sujeito passivo;

f) remeter o processo para:

1. inscrição em dívida ativa, quando:

1.1. do não pagamento no prazo legal de crédito tributário decorrente de exigência ou de decisão, quando não couber defesa na esfera administrativa;

1.2. da ocorrência de perempção quanto à totalidade dos sujeitos passivos;

1.3. for inadmitido o pedido de descaracterização de não contenciosidade.

2. conferência de cálculo e arquivamento pela GECOPE, quando houver pagamento integral;

3. acompanhamento do pagamento das parcelas pela GECOPE, quando houver parcelamento integral;

4. julgamento nas Câmaras Julgadoras e no Conselho Pleno.

g) enviar processo para continuação da atividade de cobrança, quando inadmitido o pedido de revisão extraordinária;

h) manter, em lotes distintos, os processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;

i) elaborar, até o 5º (quinto) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;

j) exercer outras atividades correlatas.

Seção IX - Dos Núcleos de Preparo Processual

Art. 65. Os Núcleos de Preparo Processual - NUPRE - instalados junto às Delegacias Regionais de Fiscalização, são setores de atividade encarregados do preparo de processos em primeira instância.

§ 1º Os Núcleos de Preparo Processual - NUPRE - são criados nas Delegacias Regionais de Fiscalização por ato do Secretário da Fazenda.

§ 2º Deve funcionar subordinado à GEPRO o NUPRE da circunscrição da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia.

§ 3º Devem ser designados servidores responsáveis especificamente para as atividades dos NUPRE pelo:

I - Presidente do CAT, quanto ao NUPRE da circunscrição da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia;

II - respectivo Delegado Regional de Fiscalização, quanto aos demais NUPRE.

Art. 66. Ao NUPRE responsável pelo saneamento e preparo do processo compete:

I - intimar o sujeito passivo para:

a) pagamento de crédito tributário exigido por Auto de Infração ou para apresentação de impugnação junto à primeira instância;

b) exibição de documento, livro ou coisa, em razão de determinação de órgão julgador;

c) apresentação de manifestação escrita determinada pelo órgão julgador sobre o advento de fato novo.

II - conceder vista de processo, quando da primeira instância;

III - receber impugnação junto à primeira instância ou pedido de descaracterização da não contenciosidade e sua anexação ao processo;

IV - excepcionalmente e com autorização do titular da GEPRO, o NUPRE deve:

a) receber contradita ao pedido de reforma de sentença absolutória de primeira instância ou ao recurso para o Conselho Pleno, impugnação em segunda instância, recurso voluntário e recurso para o Conselho Pleno, apresentados pelo sujeito passivo;

b) remeter as peças defensórias mencionadas na alínea a ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, para anexação ao processo respectivo.

V - lavrar termo de revelia em processo não sujeito a instância única, quando não apresentada a impugnação;

VI - lavrar termo de perempção em processo sujeito a instância única, quando não apresentada a impugnação;

VII - remeter processo para:

a) cumprimento de diligências determinadas pelas autoridades julgadoras;

b) julgamento, inclusive quando o sujeito passivo for autorizado a apresentar impugnação ou contradita em NUPRE diverso do encarregado pelo preparo do processo;

c) conferência de cálculo e arquivamento, quando houver pagamento integral;

d) acompanhamento do pagamento das parcelas pela GECOPE, quando houver parcelamento integral;

e) inscrição em dívida ativa, quando:

1. o sujeito passivo não apresentar pedido de descaracterização de contenciosidade;

2. ocorrer perempção da impugnação, quanto à totalidade dos sujeitos passivos.

VIII - calcular o crédito tributário e receber comprovante de pagamento, para anexação ao processo;

IX - registrar, no sistema de dados próprio, os atos ou etapas relativos à tramitação do processo, no âmbito de sua área de atuação;

X - manter, em lotes distintos, os processos sob sua guarda, conforme sua fase de tramitação;

XI - elaborar e remeter à GEPRO, até o 5º (décimo) dia de cada mês, relatório sobre suas atividades no mês anterior, acumulando o resultado dos meses antecedentes do ano;

XII - exercer outras atividades correlatas.

§ 1º O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica a sujeito passivo domiciliado na circunscrição da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia.

§ 2º Fica o NUPRE dispensado de intimar o sujeito passivo para o pagamento de crédito tributário exigido por Auto de Infração ou para apresentação de impugnação junto à primeira instância, quando o sujeito passivo tiver sido regularmente intimado do lançamento pela autoridade lançadora.

TÍTULO IV - DA TRAMITAÇÃO NO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67. O processo é organizado em ordem direta, cronológica, e deve ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo funcionário responsável pela prática do ato processual.

§ 1º No caso de descumprimento do disposto no caput, em fase anterior à do recebimento do processo, o funcionário deve proceder à correção e à comunicação do fato ao chefe imediato.

§ 2º A juntada de documentos apresentados pelas partes deve ser feita mediante lavratura do respectivo termo, com a identificação do autor da apresentação.

CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO NO NÚCLEO DE PREPARO PROCESSUAL - NUPRE

Art. 68. Recebido o auto de infração, encaminhado pela autoridade lançadora, o NUPRE deve proceder:

I - ao seu saneamento, conforme o previsto em instrução do Presidente do CAT;

II - à identificação de casos de crédito tributário não contencioso e de sujeição a instância única;

III - à intimação do sujeito passivo para pagamento do crédito tributário exigido por Auto de Infração ou para apresentação de impugnação junto à primeira instância, quando o sujeito passivo não tiver sido regularmente intimado do lançamento pela autoridade lançadora.

Parágrafo único. Na intimação de que trata o inciso III, o sujeito passivo deve ser informado se o auto de infração refere-se a matéria sujeita a instância única.

Art. 69. O NUPRE deve remeter o processo:

I - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando:

a) impugnado o auto de infração ou pedida a descaracterização da não contenciosidade do lançamento;

b) em retorno de diligência.

II - à GECOPE, quando:

a) não pago e não pedida a descaracterização da não contenciosidade do lançamento com característica de não contenciosidade;

b) não pago e não impugnado o auto de infração sujeito a instância única, após lavrar o termo de perempção;

c) integralmente pago ou parcelado o crédito tributário.

III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, após lavrar termo de revelia, quando não pago o crédito tributário e não impugnado o auto de infração sujeito a apreciação em duplo grau;

IV - após o registro do Auto de Infração e para fins de preparo e saneamento, a pedido do sujeito passivo e por autorização do titular da GEPRO, quando o local da verificação da infração neste Estado situar-se em circunscrição diferente da do domicílio tributário do sujeito passivo, ao

a) NUPRE em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, se o domicílio tributário do sujeito passivo for neste Estado;

b) NUPRE de Goiânia, se o domicílio tributário do sujeito passivo for em outro Estado.

V - à unidade responsável pela sua realização, quando com pedido de diligência.

Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput, não há lavratura de Termo de Revelia ou de Perempção.

CAPÍTULO III - DA TRAMITAÇÃO NA GERÊNCIA DE CONTROLE PROCESSUAL - GEPRO Seção I - Da Tramitação no Setor de Atividade da GEPRO Encarregado pelo Controle e Acompanhamento de Processos

Art. 70. O setor de atividade encarregado da GEPRO pelo controle e acompanhamento de processos deve remeter o processo:

I - para arquivo, quando:

a) houver decisão definitiva totalmente contrária à Fazenda Pública;

b) indeferido pedido de restituição, após notificado o requerente;

c) em retorno, em face de desarquivamento anterior.

II - à GECOPE, quando integralmente pago ou parcelado o crédito tributário;

III - ao setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à primeira instância, quando:

a) pedida a descaracterização da não contenciosidade do crédito tributário;

b) apresentada impugnação junto à primeira instância, inclusive se decorrente de admissão extraordinária de peça defensória em pedido de revisão extraordinária;

c) em retorno de diligência determinada pelo Julgador de Primeira Instância.

IV - ao setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância, no âmbito de sua área de atuação, quando:

a) apresentado recurso voluntário ou recurso ao Conselho Pleno cuja apreciação foi admitida extraordinariamente em pedido de revisão extraordinária;

b) em retorno de diligência determinada em segunda instância.

V - à unidade responsável pela sua realização, quando com pedido de diligência;

VI - ao Gabinete do Secretário da Fazenda, para execução de acórdão favorável a pedido de restituição.

Seção II - Da Tramitação no Setor de Atividade da GEPRO Encarregado pelo Preparo Processual

Art. 71. O setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, ao receber o processo:

I - com termo de revelia, deve intimar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário ou para apresentação de impugnação em segunda instância;

II - com sentença de primeira instância quando não acolhido o pedido de descaracterização de não contenciosidade, deve intimar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário;

III - com sentença parcial ou totalmente contrária ao sujeito passivo, em instância única, deve intimar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário confirmado;

IV - com pedido de reforma de sentença de primeira instância parcialmente contrária à Fazenda Pública, apresentado por Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita e pagamento do crédito tributário confirmado ou interposição de recurso voluntário;

V - com pedido de reforma de sentença de primeira instância totalmente contrária à Fazenda Pública, apresentado por Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita;

VI - com sentença de primeira instância totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário ou apresentação de recurso voluntário;

VII - com decisão cameral parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, deve intimar o Representante Fazendário para interposição de recurso para o Conselho Pleno;

VIII - com recurso para o Conselho Pleno de decisão cameral parcialmente contrária à Fazenda Pública, interposto por Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita e para pagamento do crédito tributário confirmado ou interposição de recurso para o Conselho Pleno;

IX - com recurso para o Conselho Pleno de decisão cameral totalmente contrária à Fazenda Pública, interposto por Representante Fazendário, deve intimar o sujeito passivo para apresentação de contradita;

X - com decisão cameral totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário ou interposição de recurso para o Conselho Pleno;

XI - com decisão plenária que reforme sentença ou decisão cameral e determine o retorno a fase processual anterior, deve intimar o sujeito passivo para conhecimento da decisão;

XII - com decisão plenária parcial ou totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário;

XIII - com indeferimento de pedido de restituição, deve notificar o sujeito passivo da decisão;

XIV - com inadmissão, pelo Presidente do CAT, de pedido de revisão extraordinária de ato processual, deve notificar o sujeito passivo da decisão;

XV - com indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Pleno, deve intimar o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário;

XVI - com determinação de autoridade ou órgão julgador de exibição de documento, livro ou coisa ou de apresentação de manifestação sobre o advento de fato novo, deve intimar o sujeito passivo para cumprimento.

Art. 72. O setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual deve remeter o processo:

I - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando contiver indeferimento de pedido de restituição, após notificado o requerente;

II - ao setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância, no âmbito de sua área de atuação, para julgamento, quando:

a) cumprida diligência, determinada em segunda instância, de cuja realização tenha sido incumbida;

b) apresentada impugnação em segunda instância;

c) interposto recurso voluntário;

d) apresentado pedido de reforma de decisão de primeira instância parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, com apresentação ou não de contradita ou recurso voluntário pelo sujeito passivo;

e) interposto recurso para o Conselho Pleno, pelo Representante Fazendário, de decisão cameral parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, com apresentação ou não de contradita ou recurso pelo sujeito passivo;

f) interposto recurso para o Conselho Pleno, pelo sujeito passivo, de decisão cameral parcial ou totalmente a ele contrária.

III - ao setor de atividade encarregado pelo apoio jurídico à Presidência, quando apresentado pedido de revisão extraordinária de ato processual;

IV - à GECOPE, quando contiver:

a) pagamento integral do crédito tributário;

b) inadmissão de pedido de descaracterização de não contenciosidade, por Julgador de Primeira Instância, após intimado o sujeito passivo para pagamento do crédito tributário;

c) termo de perempção em relação à totalidade dos sujeitos passivos;

d) decisão definitiva com crédito tributário exequível;

e) inadmissão de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Presidente do CAT, após notificado o sujeito passivo;

f) indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Pleno, após intimado o sujeito passivo.

CAPÍTULO IV - DA TRAMITAÇÃO NA SECRETARIA GERAL - SEGE Seção I - Tramitação no Setor de Atividade da Secretaria Geral Encarregado pelo Apoio à Primeira Instância

Art. 73. O setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à primeira instância deve enviar o processo:

I - aos Julgadores de Primeira Instância, quando contiver:

a) pedido de descaracterização da não contenciosidade do crédito tributário;

b) impugnação junto a primeira instância, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;

c) pedido de revisão extraordinária referente a apreciação extraordinária de lançamento sujeito a instância única, não julgado.

II - à Representação Fazendária, quando contiver:

a) sentença parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, quando recorrível, para apresentação de pedido de reforma;

b) sentença que tenha declarado nulo o auto de infração, em instância única, para análise sobre a possibilidade de novo lançamento.

III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, quando contiver:

a) inadmissão de pedido de descaracterização de não contenciosidade, para intimação do sujeito passivo para pagamento do crédito tributário;

b) indeferimento de pedido de revisão extraordinária, para intimação do sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário;

c) sentença em instância única totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário;

d) sentença em instância única parcialmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento da parcela confirmada do crédito tributário;

e) sentença de primeira instância totalmente contrária ao sujeito passivo, deve intimar este para pagamento do crédito tributário ou apresentação de recurso voluntário.

IV - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando contiver:

a) sentença em instância única totalmente contrária à Fazenda Pública, para fim de arquivamento;

b) determinação de diligência por Julgador de Primeira Instância, para envio à unidade responsável pela sua realização;

c) pagamento ou parcelamento integral do crédito tributário.

Seção II - Tramitação no Setor de Atividade da Secretaria Geral Encarregado pelo Apoio à Segunda Instância

Art. 74. O setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância, no âmbito de sua área de atuação deve enviar o processo:

I - às Câmaras Julgadoras, quando contiver, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária:

a) impugnação em segunda instância;

b) recurso voluntário;

c) pedido de reforma de decisão de primeira instância;

d) resultado de diligência determinada em decisão cameral.

II - ao Conselho Pleno, quando contiver:

a) recurso para o Conselho Pleno, inclusive se decorrente de sua admissão em revisão extraordinária;

b) pedido de restituição;

c) resultado de diligência determinada pelo Conselho Pleno;

d) pedido de revisão extraordinária de ato processual admitido pelo Presidente do CAT.

III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, quando contiver:

a) decisão cameral parcial ou totalmente contrária à Fazenda Pública, para intimação do Representante Fazendário para interposição de recurso para o Conselho Pleno;

b) decisão cameral totalmente contrária ao sujeito passivo, para intimação deste para o pagamento do crédito tributário ou interposição de recurso para o Conselho Pleno;

c) decisão plenária que reforme sentença ou decisão cameral e determine o retorno à fase processual anterior, para intimação do sujeito passivo para conhecimento da decisão;

d) decisão plenária total ou parcialmente condenatória, para intimação do sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário;

e) indeferimento de pedido de restituição, para fim de notificação do sujeito passivo da decisão;

f) indeferimento de pedido de revisão extraordinária de ato processual, pelo Conselho Pleno, para intimação do sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário.

IV - à Representação Fazendária, quando contiver decisão irrecorrível que tenha declarado nulo o auto de infração, para análise sobre a possibilidade de novo lançamento;

V - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando contiver

a) determinação de diligência, em decisão colegiada, para remessa à unidade responsável para sua realização;

b) decisão plenária totalmente absolutória, para remessa ao arquivo;

c) pagamento ou parcelamento integral do crédito tributário.

CAPÍTULO V - DA TRAMITAÇÃO NO SETOR DE ATIVIDADE ENCARREGADO PELO APOIO JURÍDICO À PRESIDÊNCIA

Art. 75. Após analisar e manifestar-se no processo recebido, o setor de atividade encarregado pelo apoio jurídico à Presidência deve remetê-lo:

I - ao setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à primeira instância, quando contiver pedido de revisão extraordinária referente a:

a) apreciação extraordinária de lançamento de sujeição à instância única e não julgado;

b) admissão de peça defensória, quando a ineficácia de intimação houver ocorrido em primeira instância.

II - ao setor de atividade da Secretaria Geral encarregado pelo apoio à segunda instância, quando contiver:

a) pedido de revisão extraordinária referente a:

1. apreciação extraordinária de lançamento, excetuado o referente a lançamento de sujeição à instância única;

2. admissão de peça defensória, quando a ineficácia de intimação houver ocorrido em segunda instância.

b) pedido de restituição.

III - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo preparo processual, quando for necessária a notificação do sujeito passivo;

IV - ao setor de atividade da GEPRO encarregado pelo controle e acompanhamento de processos, quando for necessária a realização de diligência.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76. Os valores expressos em R$ (reais) neste Regimento devem ser atualizados anualmente com base no mesmo critério e índice utilizados para a correção do tributo, nos termos do art. 68 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009.

Art. 77. Os servidores do Conselho Administrativo Tributário são responsáveis pelos processos e documentos que lhes forem entregues, bem como obrigados ao sigilo de seus assuntos, sob pena de responsabilidade.

Art. 78. Os Conselheiros, efetivos ou suplentes, por sessão de julgamento a que efetivamente comparecerem, constante da ata dos trabalhos, até o limite de 22 (vinte e duas) por mês, deve perceber jeton no valor equivalente:

I - a R$ 265,48 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), se integrantes da representação dos contribuintes;

II - a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no inciso I, correspondendo a R$ 132,74 (cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), se integrantes da representação do fisco.

§ 1º O Coordenador dos Julgadores de Primeira Instância, o Coordenador da Representação Fazendária, o Secretário Geral e o Presidente do CAT, pelo desempenho das respectivas funções, devem perceber jeton igual ao de Conselheiro da representação do fisco, em valor correspondente ao número de sessões realizadas no mês.

§ 2º Os Conselheiros suplentes da representação do fisco e os Julgadores de Primeira Instância, pelos julgamentos singulares realizados, devem perceber jeton no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do fixado no inciso II do caput, correspondendo a R$ 92,92 (noventa e dois reais e noventa e dois centavos) por conjunto de julgamentos realizados, de acordo com a quantidade fixada em ato do Presidente do CAT, até o limite de 22 (vinte e dois) conjuntos por mês.

§ 3º Os Representantes Fazendários devem perceber jeton, até o limite de 22 (vinte e dois) por mês, igual ao dos Conselheiros da representação do fisco, por.

I - sessão de julgamento a que efetivamente comparecerem, constante da ata dos trabalhos;

II - conjunto de peças, pareceres e recursos propostos, de acordo com a quantidade fixada em ato do Superintendente de Administração Tributária.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 79. As disposições deste Regimento aplicam-se aos processos administrativos tributários pendentes, relativamente aos atos processuais subsequentes à sua entrada em vigor, observado o seguinte:

I - os lançamentos tributários originariamente sujeitos a duplo grau e que, em face da superveniência da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, passaram a ser considerados hipóteses de crédito tributário não contencioso ou enquadrados sob o rito de instância única, somente devem ser apreciados em única instância quando:

a) a intimação para a apresentação de impugnação junto à primeira instância estabelecer expressamente o rito previsto na referida Lei;

b) a sentença do Julgador de Primeira Instância for proferida após o dia 1º de março de 2009.

II - os prazos processuais em curso no dia 1º de março de 2009 devem ter a duração prevista na Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009.

Art. 80. Os casos omissos neste Regimento são resolvidos pelo Presidente do CAT, inclusive os de natureza transitória.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos omissos relativos à atividade de julgamento colegiado, que serão resolvidos pelo Conselho Pleno.

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2 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

3 - Resolução CONTRAN nº 302 de 18/12/2008

4 - Resolução CONTRAN nº 371 de 10/12/2010

5 - Decisão Normativa CAT nº 1 de 25/04/2001

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