Decreto nº 9617 DE 20/02/2020

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 21 fev 2020

Altera o Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo - CAT.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, em conformidade com o disposto no art. 65 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900004107826,

Decreta:

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Art. 1º O art. 78-A do Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 78-A. .....

.....

II-A - Conselheiro na função de Coordenador de Câmara ou Presidente do Conselho Superior ou, ainda, quando no curso do julgamento for constatado o seu impedimento ou a sua suspeição, bem como na hipótese de ser retirado da composição na forma do § 1º do art. 25 deste Decreto.

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2019.

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2020, 132º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO