Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.998, de 27.02.2004, DOU 01.03.2004.

2) O Decreto s/nº, de 16.06.1997, DOU 17.06.1997, tornou sem efeito a revogação deste Decreto.

3) O Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991, revogou este Decreto.

4) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos têrmos da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965,

Decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 58.984, de 3 de agôsto de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Para os efeitos dêste regulamento, são consideradas animais domésticos as seguintes espécies: asininos, bovinos, bubalinos, equinos, suínos, ovinos, caprinos, caninos, leporinos e outras de interêsse econômico".

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMíLIO G. MÉDICI

L. F. Cirne Farias"