O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade coma Lei nº 5.355, de 12 de Novembro de 2.010 alterada pela Lei nº 5.797 , de 04 de abril de 2014, e com o disposto nos artigos 208, 208-A e 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado no mês de Março de 2016 em Cota Única ou em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais que serão enviados para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou via Internet no site www.cuiaba.mt.gov.br.

§ 2º Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU de seu imóvel predial até o dia 25 (vinte e cinco) de março de 2016, deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Fazenda, nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou através do site www.cuiaba.mt.gov.br, e efetuar o pagamento do imposto até a data do vencimento para fazer jus ao desconto concedido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5945 DE 18/01/2016).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5984 DE 30/03/2016):

Art. 3º A data de vencimento da Cota Única, com desconto, e da primeira parcela do IPTU 2016, será dia 11 de abril de 2016, e a das demais parcelas será conforme abaixo especificado:

Parágrafo Único. A taxa de emolumento para o IPTU 2016 será cobrada apenas na cota única ou na primeira parcela do parcelamento quando do pagamento no exercício. O valor mínimo da parcela será de R$ 46,37 (quarenta e seis reais e trinta e sete centavos). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5945 DE 18/01/2016).

Art. 4º Será concedido desconto para o pagamento do IPTU 2016, em Cota Única, no percentual de:

I - 12% (doze por cento) para os contribuintes sem débito de IPTU de qualquer exercício até a data de vencimento da primeira parcela;

II - 8% (oito por cento) para os contribuintes com débito de qualquer exercício pretérito até a data de vencimento da primeira parcela.

Parágrafo único. Após 11 de abril de 2016 não será concedido o desconto previsto nos incisos I e II deste artigo, exceto no caso previsto no § 2º do art. 5º deste Decreto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5984 DE 30/03/2016).

Art. 5º O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o dia 29 (vinte e nove) de abril de 2016.

§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado na Loja de Atendimento ao Contribuinte - LAC - Centro, andar térreo do Palácio Alencastro.

§ 2º Se o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, for procedente, mesmo que parcialmente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento da Cota Única com o desconto previsto neste Decreto sem juros e sem multa.

§ 3º Se o pedido de revisão for protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo e for improcedente, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e acréscimo de juros e multa.

§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será conhecido, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de ofício, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente não acatar os argumentos do contribuinte e mantiver o lançamento, haverá a exigência do tributo para pagamento, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos do art. 173 , parágrafo único, da Lei Complementar 043/1997 .

§ 6º O período para requerer a isenção prevista nos incisos I e II do artigo 362 da Lei Complementar nº 043/1997 será de 01.04.2016 até 30.04.2016.

§ 7º A isenção concedida nos termos do § 6º terá validade até 2016.

Art. 7º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 27.482,00 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais), excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios.

Art. 8º Para a determinação da pontuação para enquadramento do padrão da edificação, serão utilização as Tabelas I e II em anexo.

Art. 9º Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2016 será utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei nº 5.355 , de 12 de novembro de 2010, atualizada nos termos da legislação tributária vigente.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, Cuiabá, 8 de janeiro de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

Prefeito Municipal

PASCOAL SANTULLO NETO

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I

TABELA I PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DAS EDIFICAÇÕES

Observações:

a) Cobertura de lazer (item 6) refere-se a cobertura de edifícios que possuem piscina e/ou jardins e/ou churrasqueiras, mirantes, privativos ou não; ou que sejam utilizados com fins comerciais (Ex: bar, mirantes, restaurantes).

b) No item 13 - Dependências de Lazer, tendo mais de uma opção, fazer o somatório dos mesmos.

c) Na obtenção do padrão da edificação, além da pontuação, e importante a verificação da descrição do tipo de enquadramento das edificações apresentadas nesta Lei para, se for o caso, proceder ao ajuste necessário aoo seu enquadramento.

d) Em construção vertical, a pontuação referente ao elevador convencional (item12) será lançada em função do número de elevadores: 01 (um) elevador, 18 pontos; 02 (dois) elevadores, 22 pontos e acima de 02 (dois) elevadores, 25 pontos.

e) Edifícios - o padrão das unidades (apartamentos) se dá em função do padrão do Edifício.

f) Os materiais relacionados nestas tabelas são exemplificativos podendo, quando for o caso, serem equiparados a outros existentes no mercado desde que tenham valores aproximado.

ANEXO II

TABELA II

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