O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 87/2002 , de 28 de junho de 2002, no Convênio ICMS 42/2023 , de 14 de abril de 2023, no Convênio ICMS 92/2023 , de 4 de agosto de 2023, no Convênio ICMS 193/2023 , de 8 de dezembro de 2023 e no Convênio ICMS 226/2023 , de 21 de dezembro de 2023, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ n os 07/2002, 16/2023, 31/2023, 52/2023 e 01/2024, publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002, 5 de maio de 2023, 25 de agosto de 2023,29 de dezembro de 2023 e 12 de janeiro de 2024, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6275 - No Livro I, art. 9º, o inciso CXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

Art. 9º .....

.....

CXV - operações, no período de14 de outubro de 2002 a 30 de abril de 2026, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas;

.....

ALTERAÇÃO Nº 6276 - Na tabela do Apêndice XXIII:

a) é dada nova redação ao item 36 e ficam acrescentados os itens 271 e 272, conforme segue:

b) ficam acrescentados os itens 273 e 274, conforme segue:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 6275, a partir de 1º de maio de 2024, e quanto à alínea "b" da alteração nº 6276, a partir de 1º de janeiro de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2024.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil