Decreto nº 53842 DE 19/04/2013

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 20 abr 2013

Altera a Tabela integrante do Decreto nº 53.657, de 21 de dezembro de 2012, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

(Revogado pelo Decreto Nº 54730 DE 27/12/2013):

Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º. Os itens 10, 17 e 25 da Tabela integrante do Decreto nº 53.657, de 21 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"10. Serviços de Expedição de Certificados (RUBRICA DA RECEITA 1600.13.04) - SAF 963

10.1.

ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS

.....

10.1.11.

contratos e atas de RP

10.1.11.1.

8308

de obras ou serviços de engenharia

190,95

10.1.11.2.

8309

de materiais de consumo

29,95

10.1.11.3.

8310

de outras contratações

107,40

.....

17. Receita de Registro de Profissionais e Firmas (RUBRICA DA RECEITA 1600.13.19) - SAF 603

17.1.

REGISTRO CADASTRAL DE EMPRESAS, EM GERAL

17.1.1.

8445

por registro

isento

17.1.2.

8446

renovações e alterações do registro cadastral

isento

17.1.3.

8447

registro de empregados

isento

.....

25. Serv. de Coleta, Transp.,Trat. e Destino Final de Res. Sólidos (RUBRICA DA RECEITA 1600.43.01) - SAF 340

.....

25.3.

DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

.....

25.3.2.

em aterros de inertes

25.3.2.1.

8512

Entulho cuja remoção não cabe à Administração Pública - pessoas físicas ou jurídicas previamente credenciadas pela AMLURB. - por tonelada

13,00

....."(NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de abril de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de abril de 2013.