Decreto nº 5109 DE 13/03/2015
Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 25 mar 2015
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 5.056, de 29 de dezembro de 2014, com a redação dada pelo Decreto nº 5.081, de 03 de fevereiro de 2015, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015, e dá providências correlatas.
O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547 , de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e
Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única ou da Primeira Parcela do Imposto sobre Serviços - ISS (de ofício), da TLF/TLF-HE e da Taxa de Publicidade, bem como o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única ou das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 5.056 , de 29 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.081 , de 03 de fevereiro de 2015,
Decreta:
Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 5.056 , de 29 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.081 , de 03 de fevereiro de 2015, passam a ser estabelecidos de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2015.
Aracaju, 13 de março de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 160º da Emancipação Política do Município.
JOÃO ALVES FILHO
PREFEITO DE ARACAJU
Luciano Paz Xavier
Secretário Municipal da Fazenda
Carlos Pinna de Assis Junior
Procurador-Geral do Município
Marlene Alves Calumby
Secretária Municipal de Governo
ANEXO I - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIMENTOS DO ISS, TLF/TLF-HE, TAXA DE PUBLICIDADE EXERCÍCIO - 2015
ISS HOMOLOGADO
PERÍODO | VENCIMENTO | ATIVIDADE |
Janeiro | 10.02.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
Fevereiro | 10.03.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
Março | 10.04.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
Abril | 11.05.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
Maio | 10.06.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
Junho | 10.07.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
Julho | 10.08.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
Agosto | 10.09.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
Setembro | 13.10.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
Outubro | 10.11.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
Novembro | 10.12.2015 | Empresa, Retenção na Fonte |
Dezembro | 11.01.2016 | Empresa, Retenção na Fonte |
ISS OFÍCIO
VENCIMENTO | PARCELA | IMPOSTO |
27.03.2015 | Cota Única ou 1ª Parcela | Autônomo |
10.06.2015 | 12ª Parcela | Autônomo |
10.09.2015 | 3ª Parcela | Autônomo |
10.12.2015 | 4ª Parcela | Autônomo |
TAXAS
VENCIMENTO | PARCELA | TAXA |
27.03.2015 | Cota única ou 1ª Parcela | TLF, TLF/HE e PUBLICIDADE |
10.06.2015 | 2ª Parcela | TLF |
10.09.2015 | 2ª Parcela | TLF/HE |
10.09.2015 | 3ª Parcela | TLF |
10.12.2015 | 4ª Parcela | TLF |
ANEXO II - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIMENTOS DO IPTU EXERCÍCIO - 2015
PARCELA | VENCIMENTO |
Única ou 1ª Parcela | 20.03.2015 |
2ª Parcela | 06.04.2015 |
3ª Parcela | 05.05.2015 |
4ª Parcela | 05.06.2015 |
5ª Parcela | 06.07.2015 |
6ª Parcela | 05.08.2015 |
7ª Parcela | 08.09.2015 |
8ª Parcela | 05.10.2015 |
9ª Parcela | 05.11.2015 |
10ª Parcela | 07.12.2015 |