Decreto nº 5.045 de 14/05/1999

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 19 mai 1999

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 16946944,

Decreta

Continua depois da publicidade

Art. 1º 0 caput do inciso V do art. 76, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - relativamente à operação interestadual e respectiva prestação de serviço de transporte com produto agropecuário relacionado em ato próprio do Secretário da Fazenda, antes de iniciada a saída, por intermédio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte:"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 14 de maio de 1999; 111º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Continua depois da publicidade

FLORIANO GOMES DA SILVA FILHO

JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA