GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os preços dos serviços constantes da Tabela integrante deste decreto, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 2º As entidades de assistência social, quando celebrarem convênios com os órgãos públicos municipais, ficarão dispensadas do pagamento dos preços concernentes à elaboração e lavratura dos termos de convênio, aditamento, reti-ratificação, rescisão de convênio ou permissão de uso.

Art. 3º Ficam dispensados do recolhimento dos preços relacionados nos itens 23.1 - Projeto de Atendimento das Normas de Segurança e 23.4 - Vistoria (exame de projeto apresentado para atendimento à Lei nº 10.870, de 19 de julho de 1990) os seguintes órgãos e entidades:

I - órgãos da Administração Pública Direta, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, do Estado de São Paulo e da União, relativamente às edificações onde exerçam suas respectivas funções;

II - entidades religiosas, quando os imóveis forem destinados à realização de cultos religiosos;

III - instituições sociais, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, quando os imóveis forem destinados ao exercício de atividades de assistência social, médico-hospitalar ou educacional.

Art. 4º O recolhimento dos preços públicos objeto deste decreto deverá observar a rubrica de receita à qual o item pertence e seu código SAF.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogados os Decretos nº 49.065, de 18 de dezembro de 2007, nº 49.217, de 14 de fevereiro de 2008, e nº 49.652, de 19 de junho de 2008.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de dezembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB,

Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES,

Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de dezembro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO,

Secretário do Governo Municipal

Observação:

a) Para todas as utilizações será necessária a prestação de caução,em valor igual ou superior ao preço devido e/ou assinatura de termo de responsabilidade, a critério da autoridade competente.

b) Os percentuais fixados serão cobrados a partir do total de ingressos declarados à Secretaria Municipal de Finanças, através do Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários

Observação:

Para todas as utilizações será necessária a prestação de caução em valor igual ou superior ao preço devido e/ou assinatura de termo de responsabilidade, a critério da autoridade competente.

Observações:

A cessão para realização de coquetel ou outra recepção no Salão Nobre (6.1.4), Salão dos Arcos (6.1.10) ou outros espaços constantes nesta tabela deverá estar obrigatoriamente vinculada a alguma apresentação artística na Sala de Espetáculos.

Observações:

Os espaços cedidos terão redução no valor total conforme o período de utilização. Uma semana: 20% de redução; 10 dias: 30% de redução; 15 dias: 40% de redução e 30 dias: 50% de redução.

OBSERVAÇÕES GERAIS - itens 6.1 a 6.7:

a) será constituída Comissão de Avaliação, por meio de Portaria do Secretário Municipal de Cultura, a qual caberá analisar e decidir sobre as solicitações de utilização dos espaços da Secretaria Municipal de Cultura. Os casos não previstos neste Decreto serão arbitrados pela Comissão de Avaliação.

b) o pagamento pela cessão dos equipamentos poderá ser feito em espécie, ou em bens e serviços de valor igual ou superior ao estabelecido entre os itens 6.1 a 6.7. As unidades cedentes indicarão os bens e serviços de seu interesse, mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Cultura.

O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO PODERÁ SER DISPENSADO:

a) para filmagens e registros fotográficos para fins jornalísticos ou de pesquisa de caráter educacional, mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Cultura, desde que o material registrado não passe a constar do acervo do solicitante.

b) pelo Secretário Municipal de Cultura, após análise da Comissão de Avaliação quanto à existência de mérito cultural e de interesse público, quando houver solicitação de associações ou entidades sem fins lucrativos ou de pessoas jurídicas de direito público, desde que o evento seja gratuito ou com cobrança de ingressos a preços populares, e que não haja patrocínio de terceiros, seja através de leis de incentivo ou não.

c) quando o solicitante apresentar projeto cultural de parceria à Secretaria Municipal de Cultura, aprovado pelo Secretário.

d) quando o solicitante for estudante de 1º, 2º, 3º graus e de pós-graduação, professores e pesquisadores, que tenham projeto recomendado pela instituição de ensino a que estejam vinculados, sendo a utilização do material apenas para finalidade didática e sem fins lucrativos, ficando a critério da Comissão de Avaliação a quantidade de material a ser reproduzido ou emprestado.

Observação:

Serão dispensados do pagamento do preço público os contratos firmados com os Oficineiros em decorrência do Programa "Ofício Social" instituído através da Portaria nº 43/SEPP/2006.

Observações:

Ficam isentos de pagamento os pedidos de documentos:

a) que se referirem a concursos públicos, de acesso e demais processos seletivos;

b) solicitados por servidor do Município, ainda que inativo, relativos à sua situação funcional;

c) requeridos por órgãos públicos, relativos à situação funcional de ex-servidor;

d) solicitados por pessoas físicas reconhecidamente pobres, mediante a apresentação de documentação hábil;

e) para atender o art. 5º, inciso XXXIV, alínea b da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal;

f) relativos a dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quando emitidos por meio da Internet;

g) de cartão-caminhão para trânsito nas vias com restrição, os caso de obras e serviços emergenciais prestados por veículo da PMSP e os veículos em prestação de serviço excepcional para a Justiça Eleitoral;

h) cartão DEFIS-DSV e autorizações especiais da Portaria DSV.G 14/91.

j) relativos a dados tributários constantes do Sistema da Dívida Ativa, quando emitidos por meio da Internet". (NR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 50.691, de 29.06.2009, DOM São Paulo de 30.06.2009)

Observação:

Solicitações de cópias com medidas fora dos padrões serão cobradas de acordo com o número de cópias necessárias para perfazer a medida desejada

Observação: (Excluído pelo Decreto nº 50.505, de 16.03.2009, DOM São Paulo de 17.03.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Observação: Os requerimentos de licenciamentos de anúncios feitos via Internet serão gratuitos."

Observação:

Fica dispensado do pagamento do preço público, o recebimento de contra-razões de recursos impetrados pelos licitantes, bem como recebimento de recursos de licitantes da modalidade "pregão".

Observação:

a) Quando o requerimento for feito via Internet o valor poderá ser recolhido também nas Subprefeituras; ou cobrado quando da vista ao processo.

b) Para os serviços previstos no item 12.10.2, o pagamento deverá efetivar-se no ato do pedido. A realização do serviço dar-se-á mediante comprovação de propriedade do imóvel ou do interesse no assunto tratado no processo.

Observação:

Independem de pagamento o recebimento de:

a) documentos que a Prefeitura vier a exigir;

b) defesas ou recursos de munícipes contra lançamentos fiscais tempestivos;

c) pedidos de restituição de tributos;

d) requerimentos relativos a pagamentos a serem efetuados pela Prefeitura, quando esta exigir qualquer documentação comprobatória;

e) requerimentos de servidores, ainda que inativos, ou de órgãos públicos referentes a pedidos relacionados com situação funcional;

f) documentos referentes a acertos no cadastro de pagamentos, quando o erro não for do contribuinte;

g) defesas ou recursos relativos a Autos de Multas decorrentes de ações fiscalizatórias de posturas municipais;

h) requerimentos de pessoas físicas, reconhecidamente pobres, mediante a apresentação de documento hábil.

Observações:

a) Será dispensada a cobrança,nos itens relacionados abaixo, quando:

16.1.1.2 - nos casos em que for necessária a emissão de novo cadastro de condutor em período inferior a 12 meses, contados do vencimento do referido documento, permanecendo as demais exigências referentes à própria emissão;

16.1.1.3 - alteração de endereço da pessoa física no cadastro de condutor;

16.1.3.1.1 - da substituição do veículo por outro zero km ou, ano em curso na modalidade moto-frete;

16.1.4.2 - a baixa do for motivada pela substituição por outro veículo;

16.1.8.4 - o pedido for motivado por furto ou roubo, devidamente comprovado.

b) As OIA's - Organismos de Inspeções Autorizados poderão praticar os mesmos preços do tem 16.1.6.3.

Observação:

Ficam dispensados do pagamento, os serviços relacionados no item 23.1, os órgãos da Administração Direta, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo do Estado de São Paulo e da União, quando os imóveis forem utilizados para o exercício de suas atividades; entidades religiosas, quando os imóveis forem destinados à realização de cultos religiosos; instituições sociais sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, quando os imóveis forem destinados ao exercício de atividades de assistência social, médico-hospitalar ou educacional.