GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.776, de 18 de junho de 2008, que alterou o art. 1º da Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio aos domingos e feriados,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.776, de 18 de junho de 2008, está sujeito à autorização, devendo observar as normas regulamentares estabelecidas neste decreto." (NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Cumpridas as determinações previstas nos arts. 1º e 2º, estarão autorizados a funcionar aos domingos e feriados todas as empresas integrantes das respectivas categorias econômicas, observado o disposto no art. 6º deste decreto.

Parágrafo único. As empresas integrantes da respectiva categoria econômica, que pretenderem funcionar aos domingos e feriados, deverão obter certificado perante as respectivas entidades sindicais representativas, sem qualquer ônus, com a devida chancela mecânica da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, que comprove a representação da respectiva categoria econômica e o atendimento aos requisitos da norma coletiva, o qual deverá ser afixado no estabelecimento." (NR)

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, a ementa do Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005, passa a ter a seguinte redação:

"Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, e revoga o Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004."

Art. 4º O comércio em geral terá o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar aos termos da Lei nº 13.473, de 2002, alterada pela Lei nº 14.776, de 2008, e deste decreto.

Parágrafo único. A autorização concedida para o funcionamento do comércio aos domingos fica estendida, pelo prazo de validade constante da autorização, para o funcionamento nos feriados nos casos em que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho já contiver tal previsão.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de setembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB,

Prefeito

ANGELO ANDREA MATARAZZO,

Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de setembro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO,

Secretário do Governo Municipal