Decreto nº 49148 DE 28/05/2012

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 29 mai 2012

Institui o Programa Emergencial de Manutenção e Apoio da Agricultura Familiar, cria o "Cartão Emergência Rural", e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de conformidade com o disposto na Lei nº 11.185, de 7 de julho de 1998, com a redação dada pela Lei nº 13.993, de 28 de maio de 2012,

Considerando que as principais culturas de grãos estão sendo fortemente atingidas pela estiagem;

Considerando os impactos provocados pelas perdas comprovadas no rendimento e na produção das culturas de grãos, sobretudo nas lavouras de milho, feijão e soja e pecuária leiteira;

Considerando que é função do Estado valorizar e apoiar concretamente a Agricultura Familiar,

Decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção e Apoio da Agricultura Familiar, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, com a finalidade de efetuar o repasse dos recursos destinados à concessão de crédito de manutenção e apoio a pequenos agricultores, privados de condições de subsistência devido à perda total ou parcial da produção agropecuária familiar por motivo de graves anormalidades climáticas por estiagem ocorridas no ano agrícola 2011/2012, e cria o "Cartão Emergência Rural".

Art. 2º. O Poder Executivo, por meio do Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar instituído pela Lei nº 11.185/1998, com a redação dada pela Lei nº 13.993/2012, prestará apoio financeiro não reembolsável, em parcela única, para até oito mil famílias de assentados da reforma agrária, até mil e duzentos integrantes de famílias quilombolas e até cem mil famílias de agricultores familiares, obedecidos cumulativamente aos seguintes critérios de elegibilidade:

I - residir em Município que tenha sido declarado em situação de emergência ou calamidade pública decorrente de estiagem, cuja homologação pelo Poder Executivo Estadual tenha ocorrido entre 1º dezembro de 2011 e a data de publicação do presente Decreto.

II - ser agricultor familiar com Declaração de Aptidão no PRONAF - DAP de pessoa física ativa homologada até 27 de março de 2012;

III - possuir renda familiar anual na Declaração de DAP pessoa física ativa homologada até 27 de março de 2012, e com valor de enquadramento que não ultrapasse R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

§ 1º Para as famílias de assentados será aceita a declaração de inclusão na Relação de Beneficiários da Reforma Agrária - RB, emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, independentemente de homologação pelos respectivos Conselhos Municipais de Agricultura ou equivalente, prevista no § 1º do art. 3º, e de apresentação de DAP.

§ 2º As famílias quilombolas beneficiadas com o Cartão Emergência Rural serão aquelas cadastradas junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca, Cooperativismo, no âmbito do Programa RS Mais Igual - Combate à Pobreza Extrema no Meio Rural, independentemente de homologação pelos respectivos Conselhos Municipais de Agricultura ou equivalente, prevista no § 1º do art. 3º, e de apresentação de DAP.

§ 3º Não serão aceitas inscrições simultâneas de DAP principal e acessória de um mesmo núcleo familiar.

Art. 2º. -A. A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo poderá redistribuir o saldo remanescente do Cartão Emergência Rural para atender a agricultores familiares que possuam DAP válida com renda de enquadramento de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mesmo emitida posteriormente a 27 de março de 2012, e que residam em Municípios que enviaram a lista de beneficiários, conforme modelo que consta no Anexo II, e não preencheram o limite disponibilizado inicialmente. (Redação dada pelo Decreto Nº 49515 DE 28/08/2012).

§ 1º Adicionalmente ao número de beneficiários previsto inicialmente, o Poder Executivo, por meio do Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar instituído pela Lei nº 11.185/1998, com a redação dada pela Lei nº 13.993/2012, prestará apoio financeiro não reembolsável, em parcela única, para até duas mil e cem famílias de assentados ou reassentados. (Redação dada pelo Decreto Nº 49515 DE 28/08/2012).

§ 2º O valor correspondente aos até dois mil e cem Cartões disponibilizados adicionalmente no § 1º deste artigo deverá ser descontados dos Cartões disponibilizados e não acessados pelos agricultores familiares. (Redação dada pelo Decreto Nº 49515 DE 28/08/2012).

§ 3º O Conselho Municipal de Agricultura ou equivalente ou os Movimentos Sociais citados no artigo 3º, com atuação no Município, encaminharão a lista homologada dos novos beneficiários do Cartão Emergência Rural e os demais documentos à Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - Departamento de Agricultura Familiar, situada à Av. Praia de Belas, 1768 - 4º andar, Porto Alegre/RS, CEP 90.110-000, e-mail: cartaoemergenciarural@sdr.rs.gov.br, até o dia 10 de setembro de 2012. (Redação dada pelo Decreto Nº 49515 DE 28/08/2012).

§ 4º O número de Cartões Emergência Rural redistribuído para cada Município, consta no Anexo I deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto Nº 49515 DE 28/08/2012).

Art. 3º. A inscrição das famílias beneficiadas pelo Cartão Emergência Rural será realizada junto aos seguintes Movimentos Sociais:

a) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - FETAG;

b) Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;

c) Movimento de Pequenos Agricultores - MPA; e

d) Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - FETRAF SUL/CUT.

§ 1º Cada Movimento Social elaborará uma lista por Município dos beneficiários inscritos com cópia de DAP, conforme os critérios estabelecidos no artigo 2º, e encaminhará ao Conselho Municipal de Agricultura ou equivalente para fins de homologação.

§ 2º O Conselho Municipal de Agricultura ou equivalente encaminhará lista única à Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo.

§ 3º No caso dos assentados, o Movimento dos Trabalhadoras Rurais Sem Terra - MST enviará a lista dos beneficiários por Município acompanhada da RB emitida pelo INCRA diretamente à SDR.

§ 4º As famílias de assentados e de quilombolas beneficiadas não precisarão de homologação dos Conselhos Municipais de Agricultura ou equivalente, conforme estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 5º Quando não for possível a juntada da DAP de que trata o § 1º deste artigo, o beneficiário deverá constar na lista de DAPs válidas elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, conforme os critérios estabelecidos no artigo 2º deste Decreto, sem prejuízo da homologação do Conselho Municipal de Agricultura ou equivalente.(Redação dada pelo Decreto Nº 49289 DE 25/06/2012)

Art. 4º. O apoio financeiro de que trata este Decreto será efetuado por meio do Cartão Emergência Rural, na modalidade de cartão de débito, em parcela única, nos valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) por família de assentado e família quilombola e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para família de agricultor familiar.

Parágrafo único. A BANRISUL, Serviços Ltda. será o agente operador do Cartão Emergência Rural de que trata o caput deste artigo, nos termos estipulados no Contrato firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e a BANRISUL Serviços Ltda.

Art. 5º. O apoio financeiro a ser utilizado pelas famílias beneficiárias do Programa Emergencial de Manutenção e Apoio à Agricultura Familiar por meio do Cartão Emergência Rural em estabelecimentos credenciados de comércio destinar-se-á exclusivamente à aquisição de:

I - alimentos e outros gêneros de primeira necessidade;

II - sementes e insumos agrícolas; e

III - alimentação animal.

Art. 6º. O credenciamento de estabelecimento comercial para a utilização do Cartão Emergência Rural poderá ser efetuado mediante proposta do estabelecimento, em formulário fornecido pela BANRISUL Serviços Ltda.

Art. 7º. Caberá à Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo estabelecer normas operacionais complementares necessárias à efetivação deste Decreto, inclusive para eventual nova redistribuição dos cartões disponibilizados e não acessados, desde que seja observado o limite financeiro disponibilizado para o Programa. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 49515 DE 28/08/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:

Art. 7º. Caberá à Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo estabelecer normas operacionais complementares necessárias à efetivação deste Decreto.

Art. 8º. As informações sobre os repasses de recursos serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 9º. A utilização do recurso em desconformidade com as ações especificadas neste Decreto acarretará ao beneficiário a obrigação de devolvê-lo devidamente atualizado, conforme legislação aplicável.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

ANEXO I

	NÚMERO DE CARTÕES
MUNICÍPIO	DISPONIBILIZADOS INICIALMENTE	ACESSADOS	REMANESCENTES	SALDO REDISTRIBUÍDO*
Aceguá	68	35	33	28
Água Santa	118	98	20	17
Agudo	1354	912	442	381
Ajuricaba	189	184	5	4
Alegrete	146	95	51	44
Alegria	563	509	54	47
Almirante Tamandaré do Sul	104	83	21	18
Amaral Ferrador	424	285	139	120
Ametista do Sul	357	348	9	8
Anta Gorda	218	206	12	10
Antônio Prado	51	48	3	3
Aratiba	361	352	9	8
Arroio do Tigre	769	639	130	112
Arroio dos Ratos	17	14	3	3
Arroio Grande	194	139	55	47
Arvorezinha	309	176	133	115
Augusto Pestana	227	225	2	2
Áurea	200	197	3	3
Bagé	52	42	10	9
Barão de Cotegipe	265	263	2	2
Barão do Triunfo	155	150	5	4
Barra do Guarita	148	122	26	22
Barra do Rio Azul	126	122	4	3
Barra Funda	142	99	43	37
Barracão	291	217	74	64
Barros Cassal	459	202	257	222
Benjamin Constant do Sul	292	258	34	29
Boa Vista das Missões	103	69	34	29
Boa Vista do Cadeado	104	91	13	11
Bom Princípio	20	14	6	5
Bom Progresso	155	116	39	34
Bom Retiro do Sul	78	21	57	49
Boqueirão do Leão	766	660	106	91
Bossoroca	264	261	3	3
Bozzano	113	77	36	31
Braga	350	311	39	34
Caçapava do Sul	623	242	381	329
Cacequi	88	87	1	1
Cachoeira do Sul	283	151	132	114
Cacique Doble	283	266	17	15
Caiçara	428	344	84	72
Camargo	38	31	7	6
Campina das Missões	455	449	6	5
Campos Borges	122	121	1	1
Candelária	1125	730	395	341
Candiota	152	55	97	84
Canguçu	3578	2312	1266	1092
Canudos do Vale	201	200	1	1
Capão do Cipó	323	198	125	108
Carazinho	59	55	4	3
Casca	59	44	15	13
Caseiros	96	95	1	1
Catuípe	392	390	2	2
Centenário	211	209	2	2
Cerrito	233	221	12	10
Cerro Branco	300	278	22	19
Cerro Grande	293	272	21	18
Chiapetta	215	188	27	23
Ciríaco	294	284	10	9
Colorado	202	177	25	22
Constantina	526	413	113	97
Coqueiro Baixo	107	92	15	13
Coqueiros do Sul	255	179	76	66
Coronel Barros	111	50	61	53
Coronel Bicaco	458	328	130	112
Coxilha	53	41	12	10
Crissiumal	1170	1155	15	13
Cristal do Sul	342	306	36	31
Cruz Alta	116	89	27	23
Cruzaltense	131	128	3	3
David Canabarro	333	201	132	114
Derrubadas	272	244	28	24
Dezesseis de Novembro	230	225	5	4
Dilermando de Aguiar	124	110	14	12
Dois Lajeados	86	64	22	19
Dom Feliciano	738	735	3	3
Dom Pedrito	215	91	124	107
Doutor Maurício Cardoso	347	294	53	46
Doutor Ricardo	99	83	16	14
Encruzilhada do Sul	1042	621	421	363
Entre Ijuís	411	400	11	9
Erebango	101	99	2	2
Erechim	220	181	39	34
Ernestina	107	56	51	44
Erval Grande	360	263	97	84
Erval Seco	494	484	10	9
Esmeralda	108	98	10	9
Espumoso	272	240	32	28
Estrela	182	154	28	24
Estrela Velha	403	268	135	116
Faxinal do Soturno	286	130	156	135
Faxinalzinho	165	130	35	30
Fazenda Vilanova	38	10	28	24
Floriano Peixoto	224	221	3	3
Fontoura Xavier	844	721	123	106
Formigueiro	160	158	2	2
Forquetinha	155	99	56	48
Fortaleza dos Valos	116	115	1	1
Garruchos	276	233	43	37
Gaurama	199	186	13	11
Gentil	101	46	55	47
Getúlio Vargas	140	138	2	2
Giruá	454	437	17	15
Gramado dos Loureiros	185	184	1	1
Guabiju	63	62	1	1
Guarani das Missões	393	387	6	5
Herval	667	553	114	98
Herveiras	240	155	85	73
Horizontina	278	277	1	1
Hulha Negra	242	121	121	104
Humaitá	293	279	14	12
Ibarama	618	598	20	17
Ibiraiaras	190	168	22	19
Ibirubá	424	329	95	82
Ijuí	601	396	205	177
Ilópolis	122	118	4	3
Imigrante	91	90	1	1
Independência	451	255	196	169
Inhacorá	144	138	6	5
Ipê	151	148	3	3
Ipiranga do Sul	95	64	31	27
Iraí	414	408	6	5
Itacurubi	568	382	186	160
Itapuca	185	171	14	12
Itatiba do Sul	321	316	5	4
Ivorá	215	169	46	40
Jaboticaba	423	418	5	4
Jacutinga	201	190	11	9
Jaguari	462	358	104	90
Jari	239	227	12	10
Jóia	411	132	279	241
Júlio de Castilhos	182	177	5	4
Lagoa Bonita do Sul	344	336	8	7
Lagoa Vermelha	351	348	3	3
Lagoão	730	677	53	46
Lajeado do Bugre	302	279	23	20
Lavras do Sul	164	144	20	17
Liberato Salzano	468	441	27	23
Machadinho	259	258	1	1
Manoel Viana	121	74	47	41
Marau	213	153	60	52
Mariano Moro	165	164	1	1
Marques de Souza	118	59	59	51
Mata	274	243	31	27
Mato Castelhano	82	24	58	50
Mato Queimado	125	120	5	4
Maximiliano de Almeida	161	149	12	10
Miraguaí	372	353	19	16
Montauri	47	39	8	7
Mormaço	120	118	2	2
Muliterno	170	127	43	37
Não-Me-Toque	147	138	9	8
Nonoai	250	243	7	6
Nova Alvorada	150	123	27	23
Nova Boa Vista	221	160	61	53
Nova Bréscia	64	52	12	10
Nova Esperança do Sul	178	163	15	13
Nova Palma	288	173	115	99
Nova Ramada	178	150	28	24
Novo Barreiro	631	471	160	138
Novo Xingú	191	186	5	4
Paim Filho	169	168	1	1
Palmeira das Missões	407	284	123	106
Palmitinho	353	348	5	4
Panambi	185	179	6	5
Pantano Grande	44	23	21	18
Paraíso do Sul	414	404	10	9
Passa Sete	654	532	122	105
Passo do Sobrado	380	371	9	8
Passo Fundo	184	49	135	116
Paulo Bento	88	85	3	3
Paverama	357	304	53	46
Pedras Altas	197	176	21	18
Pedro Osório	60	59	1	1
Pejuçara	64	61	3	3
Pinhal Grande	300	255	45	39
Pinheiro Machado	340	275	65	56
Pirapó	185	181	4	3
Piratini	958	819	139	120
Planalto	670	621	49	42
Pontão	212	136	76	66
Porto Lucena	330	317	13	11
Porto Vera Cruz	211	210	1	1
Porto Xavier	586	587	2	2
Pouso Novo	87	52	35	30
Progresso	464	423	41	35
Protásio Alves	52	42	10	9
Putinga	171	161	10	9
Quatro Irmãos	91	87	4	3
Quevedos	231	172	59	51
Quinze de Novembro	264	260	4	3
Redentora	614	226	388	335
Restinga Seca	450	217	233	201
Rio do Índios	293	291	2	2
Rio Pardo	258	195	63	54
Roca Sales	146	121	25	22
Rodeio Bonito	270	265	5	4
Rolador	174	154	20	17
Ronda Alta	471	293	178	153
Rondinha	382	281	101	87
Roque Gonzales	334	333	1	1
Rosário do Sul	137	136	1	1
Sagrada Família	395	366	29	25
Salto do Jacuí	157	104	53	46
Salvador das Missões	162	159	2	2
Sananduva	357	355	2	2
Santa Bárbara do Sul	70	69	1	1
Santa Cruz do Sul	1423	1261	162	140
Santa Margarida do Sul	104	38	66	57
Santa Maria	498	233	265	229
Santa Vitória do Palmar	176	156	20	17
Santana da Boa Vista	474	470	4	3
Santana do Livramento	600	232	368	317
Santo Ângelo	750	739	11	9
Santo Antônio das Missões	402	388	14	12
Santo Antônio do Planalto	44	42	2	2
Santo Augusto	267	225	42	36
Santo Cristo	652	608	44	38
Santo Expedito do Sul	152	146	6	5
São Borja	282	256	26	22
São Domingos do Sul	89	88	1	1
São Francisco de Assis	551	475	76	66
São Gabriel	553	116	437	377
São Jerônimo	117	110	7	6
São João do Polêsine	131	130	1	1
São José das Missões	464	439	25	22
São Luiz Gonzaga	253	128	125	108
São Martinho da Serra	98	77	21	18
São Miguel das Missões	297	274	23	20
São Nicolau	314	253	61	53
São Paulo das Missões	379	376	3	3
São Pedro das Missões	143	106	37	32
São Pedro do Sul	498	398	100	86
São Valentim	221	161	60	52
São Valério do Sul	176	92	84	72
São Vicente do Sul	192	116	76	66
Sarandi	291	271	20	17
Seberi	506	444	62	53
Segredo	702	629	73	63
Selbach	159	140	19	16
Serafina Corrêa	100	94	6	5
Sertão	150	71	79	68
Severiano de Almeida	285	282	3	3
Silvieira Martins	95	94	1	1
Sinimbu	665	597	68	59
Sobradinho	432	313	119	103
Soledade	419	392	27	23
Tabaí	63	61	2	2
Tapejara	246	231	15	13
Tapera	162	161	1	1
Taquari	72	66	6	5
Taquaruçu do Sul	221	219	2	2
Tenete Portela	783	545	238	205
Tiradentes do Sul	550	547	3	3
Toropi	327	272	55	47
Travesseiro	209	200	9	8
Três de Maio	625	541	84	72
Três Passos	568	565	3	3
Tucunduva	171	170	1	1
Tunas	603	514	89	77
Tupanci do Sul	101	98	3	3
Tupanciretã	295	112	183	158
Tuparendi	517	514	3	3
União da Serra	107	86	21	18
Unistalda	163	162	1	1
Vale do Sol	603	602	1	1
Vale Verde	127	126	1	1
Vanini	39	37	2	2
Venâncio Aires	781	569	212	183
Vera Cruz	717	540	177	153
Vespasiano Correa	49	48	1	1
Viadutos	282	279	3	3
Vicente Dutra	437	435	2	2
Vila Flores	7	6	1	1
Vila Nova do Sul	113	70	43	37
Vista Alegre do Prata	24	20	4	3
Vista Gaúcha	237	231	6	5
TOTAL	100.00	69283**	15845	13219

* Já descontados os valores correspondentes aos Cartões necessários para atendimento do disposto no art. 1º deste Decreto.

** Não incluso os Cartões já acessados por aqueles municípios que já preencheram totalmente a cota inicialmente disponibilizada.

(Redação dada pelo Decreto Nº 49515 DE 28/08/2012).

ANEXO II

MODELO DE LISTA DE BENEFICIÁRIOS

Nome Completo	Nome abreviado (máximo 19 caracteres)	Município	CPF	Valor

(Redação dada pelo Decreto Nº 49515 DE 28/08/2012).