O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 31/2019 , de 5 de abril de 2019, com alterações promovidas pelo Convênio ICMS 232/2021 , de 17 de dezembro de 2021,

Decreta:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive suas multas e juros, bem como o saldo remanescente do parcelamento fiscal em curso que verse sobre a mesma matéria, decorrentes das operações destinadas às entidades relacionadas no Anexo, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 1º de janeiro de 2013 a 6 de julho de 2018.

§ 1º A remissão de que trata o caput:

I - fica condicionada:

a) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

b) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;

d) à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão da extinção do crédito tributário;

e) ao estorno do crédito relativo às operações destinadas às entidades relacionadas no Anexo deste decreto; (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 48465 DE 20/07/2022).

II - não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos.

§ 2º Para a remissão dos créditos tributários de que trata o caput, o contribuinte deverá apresentar requerimento na Administração Fazendária - AF a que estiver circunscrito. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 48465 DE 20/07/2022).

(Revogado pelo Decreto Nº 48465 DE 20/07/2022):

§ 3º Transcorrido o prazo previsto no § 2º sem que haja manifestação expressa do contribuinte em sentido contrário, considera-se que o contribuinte aquiesceu à remissão de que trata este decreto e declara anuir às condições estabelecidas do § 1º.

§ 4º A remissão de que trata o caput não alcança os créditos tributários decorrentes do estorno de créditos relativos às operações não tributadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48465 DE 20/07/2022).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.412 , de 27 de abril de 2022)