O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto nos arts. 185, 207 e 214, todos da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O § 2º do art. 4º do Decreto nº 45.815 , de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

§ 2º Os avaliadores poderão sugerir adaptações nos projetos e requisitar informações complementares juntamente com a documentação comprobatória quanto às ações de sustentabilidade apresentadas, sem prejuízo da atribuição imediata de nota a critério dos avaliadores.

....." (NR)

Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 45.815, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Serão considerados sustentáveis, nos termos deste Decreto, os projetos de eventos que obtiverem média final global igual ou superior a 185 (cento e oitenta e cinco pontos) e, cumulativamente média final igual ou superior a:

I - 125 (cento e vinte e cinco), na área temática sustentabilidade ambiental;

II - 35 (trinta e cinco), na área temática sustentabilidade social; e

III - 25 (vinte e cinco), na área temática de sustentabilidade cultural.

Parágrafo único. Em caso de inaplicabilidade de determinado critério de avaliação em função de suas especificidades, com devida justificativa técnica aprovada pelos avaliadores, o projeto não será avaliado naquele quesito, o qual não será computado para fins de formação da média final global e da média final em cada área temática, subtraindo-se cinco pontos dos valores mínimos para aprovação, por quesito não avaliado." (NR)

Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 45.815, de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Cássio Antônio Ferreira Soares

Eliane Denise Parreiras Oliveira

Adriano Magalhães Chaves

ANEXO - (a que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.469 , de 1º de abril de 2014)

"ANEXO II (a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.815 , de 15 de dezembro de 2011) Critérios de Avaliação:

"(NR)