Decreto nº 46219 DE 16/04/2013

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 17 abr 2013

Altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O art. 32 do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, fica acrescido do § 2º, passando o parágrafo único a constituir seu § 1º, com a redação que se segue:

 

"Art. 32. .....

 

§ 1º Compete ao Titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte o reconhecimento da isenção prevista no inciso I do caput, na forma do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, à vista de parecer técnico do DER/MG.

 

§ 2º Para fins de aplicação da isenção prevista no inciso V do caput, as localidades são as constantes da Tabela D anexa a este Decreto." (NR)

 

Art. 2º. O Decreto nº 43.932, de 2004, fica acrescido da Tabela D constante do Anexo.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2012.

 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

 

Danilo de Castro

 

Maria Coeli Simões Pires

 

Renata Maria Paes de Vilhena

 

Leonardo Maurício Colombini Lima

 

ANEXO

(a que se refere o art. 2º do decreto nº 46.219, de 16 de abril de 2013)

 

"TABELA D

(a que se refere o § 2º do art. 32 deste Regulamento)

1

Águas Formosas

2

Águas Vermelhas

3

Almenara

4

Angelândia

5

Araçuaí

6

Aricanduva

7

Ataléia

8

Bandeira

9

Berilo

10

Berizal

11

Bertópolis

12

Bocaiúva

13

Bonito de Minas

14

Botumirim

15

Brasilândia de Minas

16

Brasília de Minas

17

Buritizeiro

18

Cachoeira de Pajeú

19

Campo Azul

20

Capelinha

21

Capitão Enéias

22

Caraí

23

Carbonita

24

Carlos Chagas

25

Catuji

26

Catuti

27

Chapada do Norte

28

Chapada Gaúcha

29

Claro dos Poções

30

Comercinho

31

Cônego Marinho

32

Coração de Jesus

33

Coronel Murta

34

Crisólita

35

Cristália

36

Curral de Dentro

37

Divisa Alegre

38

Divisópolis

39

Engenheiro Navarro

40

Espinosa

41

Felisburgo

42

Francisco Badaró

43

Francisco Dumont

44

Francisco Sá

45

Franciscópolis

46

Frei Gaspar

47

Fronteira dos Vales

48

Fruta de Leite

49

Gameleiras

50

Glaucilândia

51

Grão-Mogol

52

Guaraciama

53

Ibiaí

54

Ibiracatu

55

Icaraí de Minas

56

Indaiabira

57

Itacambira

58

Itacarambi

59

Itaipé

60

Itamarandiba

61

Itaobim

62

Itinga

63

Jacinto

64

Jaíba

65

Janaúba

66

Januária

67

Japonvar

68

Jenipapo de Minas

69

Jequitaí

70

Jequitinhonha

71

Joaíma

72

Jordânia

73

José Gonçalves de Minas

74

Josenópolis

75

Juramento

76

Juvenília

77

Ladainha

78

Lagoa dos Patos

79

Lassance

80

Leme do Prado

81

Lontra

82

 Luislândia

83

Malacacheta

84

Mamonas

85

Manga

86

Mata Verde

87

Matias Cardoso

88

Mato Verde

89

Maxacalis

90

Medina

91

Mendes Pimentel

92

Minas Novas

93

Mirabela

94

Miravânia

95

Montalvânia

96

Monte Azul

97

Monte Formoso

98

Montes Claros

99

Montezuma

100

Nanuque

101

Ninheira

102

Nova Belém

103

Nova Porteirinha

104

Novo Cruzeiro

105

Novo Oriente de Minas

106

Novorizonte

107

Olhos-dÁgua

108

Ouro Verde de Minas

109

Padre Carvalho

110

Padre Paraíso

111

Pai Pedro

112

Palmópolis

113

Patis

114

Pavão

115

Pedra Azul

116

Pedras de Maria da Cruz

117

Pescador

118

Pintópolis

119

Pirapora

120

Ponto Chique

121

Ponto dos Volantes

122

Porteirinha

123

Poté

124

Riachinho

125

Riacho dos Machados

126

Rio do Prado

127

Rio Pardo de Minas

128

Rubelita

129

Rubim

130

Salinas

131

Salto da Divisa

132

Santa Cruz de Salinas

133

Santa Fé de Minas

134

Santa Helena de Minas

135

Santa Maria do Salto

136

Santo Antônio do Jacinto

137

Santo Antônio do Retiro

138

São Félix de Minas

139

São Francisco

140

São João da Lagoa

141

São João da Ponte

142

São João das Missões

143

São João de Manteninha

144

São João do Pacuí

145

São João do Paraíso

146

São Romão

147

Serra dos Aimorés

148

Serranópolis de Minas

149

Setubinha

150

Taiobeiras

151

Teófilo Otôni

152

Turmalina

153

Ubaí

154

Umburatiba

155

Urucuia

156

Vargem Grande do Rio Pardo

157

Várzea da Palma

158

Varzelândia

159

Verdelândia

160

Veredinha

161

Virgem da Lapa