O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, e tendo em vista o disposto nos arts. 185, 207 e 214, todos da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º. O Anexo I do Decreto 45.815, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Cássio Antonio Ferreira Soares

Eliane Denise Parreiras Oliveira

Adriano Magalhães Chaves

ANEXO

(A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 45.976, DE 5 DE JUNHO DE 2012)

“ANEXO I