Decreto nº 45159 DE 04/02/2022

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 04 fev 2022

Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o que mais consta do Processo nº 01.01.014101.100332.2022-36

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - os Ajustes SINIEF 23 e 24, ambos de 03 de setembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 13 de setembro de 2021, celebrados na 336.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 03 de setembro de 2021;

II - os Ajustes SINIEF celebrados na 182.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 1º de outubro de 2021:

a) 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38 e 39, todos de 1º de outubro de 2021, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 08 de outubro de 2021;

b) 40, de 1º de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de novembro de 2021;

III - o Protocolo ICMS 50 , de 06 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 15 de outubro de 2021;

IV - o Ajuste SINIEF 41 , de 11 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de novembro de 2021, celebrado na 340.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 11 de novembro de 2021;

V - os Ajustes SINIEF celebrados na 183.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 09 de dezembro de 2021:

a) 43, 46, 47 e 48, todos de 09 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 10 de dezembro de 2021;

b) 44 e 45, ambos de 9 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 14 de dezembro de 2021;

VI - os Protocolos ICMS 54, 58 e 60, todos de 14 de dezembro de 2021, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 20 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Protocolos e Ajustes SINIEF.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de fevereiro de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
50/2021	ALTERA o Protocolo ICMS nº 44/2019 , que DISPÕE sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no âmbito Estadual.
54/2021	ALTERA o Protocolo ICMS nº 116/2009 , que DISPÕE sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/2008 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.
58/2021	DISPÕE sobre a adesão dos Estados do Pará e Rondônia e ALTERA o Protocolo ICMS nº 45/2019 , que DISPÕE sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.
60/2021	DISPÕE sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina e ALTERA o Protocolo ICMS nº 82/2012 , que DISPÕE sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE, e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

AJUSTES SINIEF:

Nº	EMENTA
23/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
24/2021	DISPÕE sobre a adesão do Estado de Alagoas a dispositivo do Ajuste SINIEF nº 7/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
25/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 02/2009 , que DISPÕE sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
26/2021	DISPÕE sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Ajuste SINIEF nº 20/2018 , que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
27/2021	DISPÕE sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED ou REPETRO- INDUSTRIALIZAÇÃO).
28/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 36/2019 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
29/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 31/2020 , que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.
30/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 1/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
32/2021	ESTABELECE os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.
33/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
34/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
36/2021	DISPÕE sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.
37/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 05/2021 , que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
38/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 7/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
39/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 9/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
40/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 2/2003 , que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/2003 , de 04.04.2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
41/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 2/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
43/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 1/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.
44/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
45/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 5/2021 , que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
46/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 7/2009 , que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
47/2021	ALTERA o Convênio SINIEF nº 6/1989 , que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
48/2021	ALTERA o Ajuste SINIEF nº 1/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.