O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o Art.74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 6º, da LC 216/2006 e art.10, do Decreto nº 4.120, de 24 de abril de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Para fins da aplicação das sanções previstas no artigo 1º, § 3º da Lei Complementar nº 216, de 13 de fevereiro de 2006 e do art. 8º, § 3º, do Decreto nº 4.120, de 24 de abril de 2006, considera-se excluído do PPI o crédito do contribuinte/responsável que deixar de efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias contados do vencimento

Parágrafo único - Caso o contribuinte /responsável tenha mais de um Termo de PPI, a exclusão do Programa em um deles não se estende aos demais.

Art. 2º Incidem, para os pagamentos de parcelas do PPI, efetuados após a data prevista de vencimento, a multa e os juros moratórios estabelecidos na Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis.

Parágrafo único. No caso de exclusão do PPI, tais encargos serão acumulados ao valor residual e exigíveis na forma do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 216, de 13 de fevereiro de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 06 de Outubro de 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito Municipal

GEAN MARQUES LOUREIRO

Secretário Municipal de Governo

CARLOS ROBERTO DE ROLT

Secretário Municipal da Receita