Decreto nº 42463 DE 03/07/2020

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 03 jul 2020

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006383.2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos:

I - celebrados na 176ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília/DF, no dia 3 de abril de 2020:

a) os Convênios ICMS:

1. 22, de 3 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 6 de abril de 2020, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 6, de 20 de abril de 2020, publicado no DOU, em 22 de abril de 2020;

2. 27, de 3 de abril de 2020, publicado no DOU, em 7 de abril de 2020;

3. 30 e 34, ambos de 3 de abril de 2020, publicados no DOU, em 7 de abril de 2020 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 7, de 22 de abril de 2020, publicado no DOU, em 23 de abril de 2020;

b) os Ajustes Sinief:

1. 1, de 3 de abril de 2020, publicado no DOU, em 6 de abril de 2020;

2. 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 3 de abril de 2020, publicados no DOU, em 7 de abril de 2020;

II - o Protocolo ICMS 3, de 13 de abril de 2020, publicado no DOU em 14 de abril de 2020;

III - os Convênios ICMS celebrados na 326ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2020:

a) 37, de 16 de abril de 2020, publicado no DOU em 17 de abril de 2020 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 10, de 30 de abril de 2020, publicado no DOU em 4 de maio de 2020;

b) 45, de 16 de abril de 2020, publicado no DOU em 17 de abril de 2020 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, de 22 de abril de 2020, publicado no DOU em 23 de abril de 2020.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de julho de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 42.463, DE 03 DE JULHO DE 2020

CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
22/2020	Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
27/2020	Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
30/2020	Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
34/2020	Altera o Convênio ICMS 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
37/2020	Altera o Convênio ICMS 37/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica, destinadas a companhia de água e saneamento.
45/2020	Altera o Convênio ICMS 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
03/2020	Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

AJUSTES SINIEF:

Nº	EMENTA
01/2020	Altera os Ajustes SINIEF 07/2005, 09/2007, 21/2010 e 19/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
02/2020	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
03/2020	Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV- e.
05/2020	Altera o Ajuste SINIEF 36/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
06/2020	Altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
07/2020	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
08/2020	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
09/2020	Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
10/2020	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Pernambuco ao § 13 da cláusula décima primeira e altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.