(Revogado pelo Decreto Nº 41196 DE 06/01/2016):

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 38.245 , de 06 de janeiro de 2014.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

OBS: O Anexo deste Decreto está publicado em forma de suplemento, nesta edição.

ANEXO CONSOLIDAÇÃO - DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APROVADA PELO DECRETO Nº 39731 DE 26 DE JANEIRO DE 2015