O Prefeito de Manaus, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.812 , de 13 de setembro de 2017, que estabelece a data do dia 31 de outubro de 2017 para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos anos de 2012 a 2016, referente aos Setores Fiscais nº 61, 62, 63, 64 e 65, revisado de ofício conforme determinação prevista na Portaria nº 228/2017 - GS/SEMEF, republicada na Edição nº 4.189, do Diário Oficial do Município, de 16.08.2017;

Considerando os artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.864 , de 06 de novembro de 2017;

Considerando a necessidade de ampliação do prazo para pagamento em razão do Programa de incentivo à Regularização Fiscal perante o Município;

Considerando o disposto no Decreto nº 3.748 de 11 de julho de 2017, que estabelece o prazo para impugnação do IPTU lançado de ofício para 30 dias após a data de vencimento da cota única ou primeira parcela;

Considerando o teor do Ofício nº 4.047/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/05668,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a data do vencimento da cota única, do IPTU revisado, com desconto de 10% (dez por cento), para o dia 27 de dezembro de 2017, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 3.812 , de 13 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo para impugnação do respectivo lançamento, de que trata o art. 4º do Decreto nº 3.812 , de 13 de setembro de 2017, para o dia 26 de janeiro de 2018.

Art. 3º Ficam mantidas as demais regras estabelecidas no Decreto nº 3.812 , de 13 de setembro de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 22 de dezembro de 2017.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARNO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARNO RIBEIRO BISNETO

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

LOURIVAL LITAIFF PRAIA

Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno