Decreto nº 38475 DE 13/12/2017
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 29 dez 2017
Rep. - Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
Considerando a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 270ª reunião realizada no dia 14 de novembro de 2017, referendada pela Resolução nº 005/2017-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de dezembro de 2017.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13 de dezembro de 2017.
ANEXO I ATUALIZAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº 38.475 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
| PROPOSIÇÃO | PARECER | DADOS DA EMPRESA | ASSUNTO |
| Nº 221/2017 SEPLAN-CTI | Nº 137/2017 GPIN/DCI/SED |
Denominação Social: H I CONFECÇÕES LTDA - EPP CNPJ nº: 15.779.333/0001-38 CCA nº: 06.200.100-0 Endereço: Avenida Tokio, 05 - Quadra 11 - Conjunto Campos Elíseos - Planalto |
Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004 e altera o referido decreto, relativamente ao produto CONFECÇÕES EM GERAL, na forma a seguir: I - inclui as NCM/SH 6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00; II - exclui a NCM/SH 6812.50; III - acrescenta a seguinte observação: "OBS.: Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%". |
| Nº 222/2017 SEPLAN-CTI | Nº 122/2017 GPIN/DCI/SED |
Denominação Social: VISTEON AMAZONAS LTDA. CNPJ nº: 02.651.366/0001-56 CCA nº: 06.200.053-5 Endereço: Avenida Autaz Mirim, 1.030 - Bloco 04 - Distrito Industrial |
Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 24.055, de 02 de março 2004, e altera o referido decreto relativamente ao produto AUTORRÁDIO - NCM/SH 8527.29.00 e 8527.21.00, de modo a acrescentar a seguinte observação: "OBS.: Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%". |
ANEXO II OUTROS PLEITOS ANEXO DO DECRETO Nº 38.475 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
| PROPOSIÇÃO | PARECER | DADOS DA EMPRESA | ASSUNTO |
| Nº 223/2017 SEPLAN-CTI | Nº 131/2017 GPEI/DCI/SED. |
Denominação Social: AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. CNPJ nº: 11.174.512/0001-90. CCA nº: 06.200.897-8 Endereço: Avenida Bom Jesus, 121 - Colônia Terra Nova |
Altera o Decreto nº 32.604, de 20 de julho de 2012, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 7308.90.00 para NCM/SH 7308.90.90, referente ao produto TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL; II - altera a NCM/SH 7308.90.00 para NCM/SH 7308.90.90, referente ao produto TELHAS METÁLICAS ONDULADAS. |
| Nº 224/2017 SEPLAN-CTI | Nº 124/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: AM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 11.175.959/0001-84 CCA nº: 06.201.159-6 Endereço: Rua Cauiana, 275 - Coroado |
Altera o Decreto nº 37.783 , de 10 de abril de 2017, de modo a incluir a NCM/SH 3924.10.00, referente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM - COPOS, PRATOS, TALHERES E POTES COM TAMPA. |
| Nº 225/2017 SEPLAN-CTI | Nº 114/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0001-18 CCA nº: 06.200.619-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 1, MOD CONT 22, 23, 24 do GLP 2 - Tarumã |
Altera o Decreto nº 37.988 , de 20 de junho de 2017, de modo a incluir a NCM/SH 8470.50.11, referente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS). |
| Nº 226/2017 SEPLAN-CTI | Nº 107/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: FÁBRICA MODELO LTDA. CNPJ nº: 04.563.532/0001-98 CCA nº: 06.200.115-9 Endereço: Avenida Joaquim Nabuco, nº 580, Centro |
Altera o Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 1905.30 para NCM/SH 1905.31.00, referente ao produto BOLACHAS; II - altera a NCM/SH 1905.30 para NCM/SH 1905.31.00, referente ao produto BISCOITOS. |
| Nº 227/2017 SEPLAN-CTI | Nº 127/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: FORT FLEX COMERCIAL LTDA. CNPJ nº: 03.476,067/0003-57 CCA nº: 06.201.145-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, Quadra 06 nº 11.760 - Lotes 01 a 04 - Galpão 2 - Santa Etelvina |
Altera o Decreto nº 37.467, de 15 de dezembro de 2016, de modo a incluir a NCM/SH 3920.43.90, referente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM. |
| Nº 228/2017 SEPLAN-CTI | Nº 120/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: GSI DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 05.603.747/0001-58 CCA nº: 06.300.335-0 e nº 06.390.029-7 Endereço: Rua Visconde de Abaeté, nº 60, Conjunto Parque das Laranjeiras, Flores |
Altera o Decreto nº 24.512, de 10 de setembro de 2004, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 8473.50 para NCM/SH 8473.50.10, 8473.50.50 e 8473.50.90; II - inclui as NCM/SH 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43, 8473.30.49, 8473.30.99, 8473.29.10, 8473.40.10, 8473.40.90, 8517.70.10. Altera o Decreto nº 24.758, de 17 de dezembro de 2004, de modo a modificar a NCM/SH 8573.50 para NCM/SH 8522.90.90, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO). Altera o Decreto nº 28.196, de 26 de dezembro de 2008, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 8543.70 para NCM/SH 8543.70.99, referente ao produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO; II - altera a NCM/SH 8516.90 para NCM/SH 8516.90.00, referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO ÁUDIO E VÍDEO). |
| Nº 229/2017 SEPLAN-CTI | Nº 104/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: INDÚSTRIAS DE CAFÉ GARÇONETE LTDA. CNPJ nº: 08.639.582/0001-62 CCA nº: 06.200.529-4 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 13.140, VES Bolívia - Santa Etelvina |
Altera o Decreto nº 26.683, de 19 de junho de 2007, relativamente ao produto CAFÉ TORRADO E MOIDO, de modo a modificar a NCM/SH 0901.11 para NCM/SH 0901.11.90 e a NCM/SH 0901.90 para NCM/SH 0901.90.00. |
| Nº 231/2017 SEPLAN-CTI | Nº 135/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: INDÚSTRIAS ESPLANADA EIRELI CNPJ nº: 04.534.459/0001-26 CCA nº: 06.300.051-2 Endereço: Rua Magalhães Barata, 45 - Crespo |
Comunica alteração da denominação social da sociedade empresária INDÚSTRIAS ESPLANADA LTDA., localizada na Rua Magalhães Barata, 45 - Crespo, incentivada por meio do Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, para INDÚSTRIAS ESPLANADA EIRELI. |
| Nº 232/2017 SEPLAN-CTI | Nº 116/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA. CNPJ nº: 82.901.000/0015-22 CCA nº: 06.390.098-0 Endereço: Avenida Tefé, 3.105 - Japiim |
Comunica a paralisação temporária da linha de produção do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO, incentivado por meio do Decreto nº 36.256 , de 18 de setembro de 2015. |
| Nº 233/2017 SEPLAN-CTI | Nº 117/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA. CNPJ nº: 82.901.000/0015-22 CCA nº: 06.300.598-0 Endereço: Avenida Tefé, 3.105 - Japiim |
Comunica a paralisação temporária da linha de produção do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, incentivado por meio do Decreto nº 36.256 , de 18 de setembro de 2015. |
| Nº 234/2017 SEPLAN-CTI | Nº 125/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: JACK'S AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ nº: 04.766.846/0001-98 CCA nº: 06.200.280-5 Endereço: Rua Cel Salgado, nº 540 - Aparecida |
Comunica o encerramento das atividades e cancelamento do incentivo fiscal concedido por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, referente ao produto SALGADINHO DE MILHO, NCM/SH 1904.10. |
| Nº 235/2017 SEPLAN-CTI | Nº 077/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.200.877-3 Endereço: Rua Arraias, 286 - Galpão 05 - Colônia Antônio Aleixo |
Comunica a paralisação temporária da linha de produção do produto CONJUNTO PARA-LAMA TRASEIRO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8714.10.00, incentivado por meio do Decreto nº 36.694, de 15 de fevereiro de 2016. |
| Nº 236/2017 SEPLAN-CTI | Nº 137/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: KRAFOAM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. CNPJ nº: 07.978.939/0001-74 CCA nº: 06.200.714-9 Endereço: Rua Acará, nº 395, Distrito Industrial I |
Altera o Decreto nº 26.053, de 7 de julho de 2006, na forma a seguir: I - acrescenta o enquadramento de bem final ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA, (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3923.90.00, com crédito estimulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), com a seguinte fundamentação: "Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13 III Regulamento nº 23.994/2003 Art. 13 VII Art. 16 III"; II - revoga o § 3º do art. 1º. |
| Nº 237/2017 SEPLAN-CTI | Nº 122/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: NATUREX INGREDIENTE NATURAIS LTDA. CNPJ nº: 03.899.381/0001-80 CCA nº: 06.300.374-0 Endereço: Avenida Buriti, nº 5.391, Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 32.062, de 09 de janeiro de 2012, de modo a modificar a NCM/SH 3302.10 para NCM/SH 3302.10.00, referente ao produto MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORIFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS). |
| Nº 238/2017 SEPLAN-CTI | Nº 133/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: PAM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INJETADOS LTDA. CNPJ nº: 04.413.977/0001-91 CCA nº: 06.300.232-9 Endereço: Rua Javari, 1.045 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, de modo a incluir as NCM/SH 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.20 e 8714.10.00, referentes ao produto PARTES E PEÇAS INJETADAS PARA FINS INDUSTRIAIS. |
| Nº 239/2017 SEPLAN-CTI | Nº 091/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: PIONEER YORKEY DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 13.648.047/0001-08 CCA nº: 06.300.737-1, 06.390.096-3 e 06.200.841-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 4920, Colônia Santo Antônio |
Comunica o encerramento das atividades e o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos por meio dos decretos abaixo relacionados: I - Decreto nº 32.578, de 06 de julho de 2012; II - Decreto nº 33.943, de 09 de setembro de 2013; III - Decreto nº 35.037, de 30 de julho de 2014. |
| Nº 249/2017 SEPLAN-CTI | Nº 108/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: REXAM AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.838.649/0001-37 CCA nº: 06.300.113-6 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 1.600, Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, de modo a alterar as NCM/SH 7616.99 para NCMISH 7616.99.00, e NCM/SH 8309.90 para NCM/SH 8309.90.00, relativas ao produto TAMPA DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO (PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS). Altera o Decreto nº 26.712, de 19 de junho de 2007, de modo a modificar a NCM/SH 7606.92 para NCM/SH 7606.92.00, referente ao produto TAMPA BÁSICA. |
| Nº 241/2017 SEPLAN-CTI | Nº 118/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: RIMO ENTERTAINMENT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ nº: 67.582.884/0004-91 CCA nº: 06.300.358-9 e 06.200.238-4 Endereço: Avenida Guaruba, nº 585, Distrito Industrial |
Comunica alteração de denominação social da sociedade empresária SONOPRESS-RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA S.A, localizado na Avenida Guaruba, nº 585, Distrito Industrial para RIMO ENTERTAINMENT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, incentivada por meio dos decretos abaixo relacionados: I - Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004; II - Decreto nº 24.393, de 28 de julho de 2004; III - Decreto nº 27.739, de 14 de julho de 2008; VI - Decreto nº 33.817 , de 30 de julho de 2013; Nota: Redação conforme publicação oficial. VII - Decreto nº 35.548, de 20 de janeiro de 2015; VIII - Decreto nº 36.626 , de 15 de janeiro de 2016. |
| Nº 242/2017 SEPLAN-CTI | Nº 110/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: RS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI CNPJ nº: 84.531.656/0001-20 CCA nº: 06.200.328-3 Endereço: Avenida ltaúba, nº 1.737, Jorge Teixeira |
Altera o Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, de modo a incluir as NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.30.00, 3923.40.00, 3923.50.00 e 3923.90.00, referentes ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM. |
| Nº 243/2017 SEPLAN-CTI | Nº 113/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 00.452.800/0001-43 CCA nº: 06.200.058-6 e 06.300.057-1 Endereço: Rua Oriental, nº 31, Aleixo |
Comunica encerramento de atividades e o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos por meio dos decretos abaixo discriminados: I- Decreto nº 24.066, de 12 de março de 2004; II - Decreto nº 24.218, de 14 de maio de 2004; II - Decreto nº 26.791, de 11 de julho de 2007; Nota: Redação conforme publicação oficial. IV - Decreto nº 26.792, de 11 de julho de 2007; V·- Decreto nº 29.733, de 17 de março de 2010. |
| Nº 244/2017 SEPLAN-CTI | Nº 130/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. CNPJ nº: 10.204.894/0002-76 CCA nº: 06.201.102·2 Endereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 885, Galpões F1, F2 e F3, Morro da Liberdade |
Altera o Decreto nº 37.869 , de 18 de maio de 2017, de modo a acrescentar o enquadramento de bem final com crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento) ao produto FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO TECIDOS PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO EM ROLOS OU FOLHAS, NCM/SH 3920.20.90 e 3921.90.90, de acordo com a seguinte fundamentação: "Lei nº 2.826/2003 Art. 10 , VIII Art. 13, III Regulamento nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III". |
| Nº 246/2017 SEPLAN-CTI | Nº 138/2017 GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 06.225.970/0001-71 CCA nº: 06.300.316-3 Endereço: Rua Rio Jaguarão, nº 1.842, A, Vila Buriti |
Altera o Decreto nº 24.414, de 28 de julho de 2004, relativamente ao produto PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, na forma a seguir: I - inclui a NCM/SH 8483.10.90; II - exclui as NCM/SH 7315.19.00, 7317.00.90 e 8714.94.90. |