Decreto nº 38179 DE 26/03/2018

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 27 mar 2018

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Os atos normativos referentes às isenções, incentivos financeiros e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementares estaduais vigentes no dia 8 de agosto de 2017, conforme disposição da Lei Complementar 160 , de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, são os relacionados no anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as isenções e as espécies de incentivos financeiros e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos para fruição total ou parcial, relacionados no § 4º da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

 Art. 2º O contribuinte que houver fruído benefício fiscal instituído por leis, decretos e legislação complementar estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 160 , de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que porventura não esteja relacionado no Anexo Único deste Decreto, deve encaminhar à Secretaria de Estado da Receita relação contendo informações a respeito do ato normativo, na forma e prazos definidos em ato do Secretário de Estado da Receita.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de março de 2018; 130º da

Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICO - ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

APÊNDICE I
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA/ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
1 LEI 6.000 CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 24.12.1994 24.12.1994  
2 DECRETO 17.252 REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 30.12.1994 30.12.1994  
3 DECRETO 18.229 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 08.05.1996 08.05.1996  
4 DECRETO 18.518 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 12.10.1996 12.10.1996  
5 DECRETO 18.861 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 03.05.1997 03.05.1997  
6 DECRETO 19.137 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 17.09.1997 17.09.1997  
7 DECRETO 19.171 DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO E DISPENSA DO IMPOSTO ART. 1º, § 7º 04.10.1997 04.10.1997  
8 DECRETO 19.269 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE AVES E PRODUTOS DE SUA MATANÇA, CONGELADOS OU SIMPLESMENTE TEMPERADOS AOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DEVIDAMENTE INSCRITO NO CCICMS, DESTE ESTADO (DECRETOS NºS 19.269/97 E 19.311/97); CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, VI 06.11.1997 06.11.1997  
9 DECRETO 19.311 NAS OPERAÇÕES INTERNAS ENTRE PRODUTORES DE AVES E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA MATANÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 11 (DECRETO Nº 19.311/97); DIFERIMENTO ART. 10, XI 26.11.1997 26.11.1997  
10 DECRETO 19.312 REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 26.11.1997 26.11.1997  
11 DECRETO 19.471 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015, 100% DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM CAMARÃO AOS PRODUTORES DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CCICMS, DESTE ESTADO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS §§ 1º E 8º; CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, VII 08.01.1998 08.01.1998  
12 DECRETO 19.472 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 08.01.1998 08.01.1998  
13 DECRETO 19.519 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 17.02.1998 17.02.1998  
14 DECRETO 19.532 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999, 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DA MATANÇA DE GADO BOVINO, SUÍNO E BUFALINO, PROMOVIDOS POR ESTABELECIMENTOS, ABATEDOURO OU FRIGORÍFICO, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CCICMS, DESTE ESTADO (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98 e 20.130/98); CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, IX 28.02.1998 28.02.1998  
15 DECRETO 19.761 ATÉ 31 DEZEMBRO DE 2015, 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM GADO BOVINO, SUÍNO E BUFALINO, PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CCICMS, DESTE ESTADO, OBSERVADOO DISPOSTO NOS §§ 1º E 8º (Decretos nº 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98, 24.437/03 e 27.476/06); CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, VIII 28.02.1998 28.02.1998  
16 DECRETO 19.761 ALTERA O DECRETO Nº 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.06.1998 30.06.1998  
17 DECRETO 20.130 ALTERA O DECRETO Nº 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 01.12.1998 01.12.1998  
18 DECRETO 23.871 ALTERA O DECRETO Nº 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 01.12.1998 01.12.1998  
19 DECRETO 20.754 OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE DECORRENTE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO ISENÇÃO ART.5º, LXVI 07.12.1999 01.11.1999  
20 DECRETO 20.820 ALTERA O DECRETO Nº 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 28.12.1999 28.12.1999  
21 DECRETO 20.846 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.12.1999 30.12.1999  
22 DECRETO 21.678 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, IX 28.12.2000 28.12.2000  
23 DECRETO 21.678 ALTERA O DECRETO Nº 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 28.12.2000 28.12.2000  
24 DECRETO 22.066 DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 31.01.2001 01.08.2001  
25 DECRETO 21.944 DISPÕE SOBRE DIFERIMENTO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E ACESSÓRIOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS, DE RADIODIFUSÃO E EDITORA DE LIVROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 1º 09.06.2001 09.06.2001  
26 DECRETO 22.712 ALTERA O DECRETO Nº 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 24.01.2002 24.01.2002  
27 DECRETO 23.072 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015, 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES COM AGUARDENTE DE CANA PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CCICMS, DESTE ESTADO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS§§ 1º e 8º (Decreto nº 23.027/02 e 24.437/03); CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, XI 15.02.2002 15.02.2002  
28 DECRETO 22.927 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 04.04.2002 05.04.2002  
29 DECRETO 23.210 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E QUE SEJAM USUÁRIOS DE SIST. ELET. DE PROCES. DE DADOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 30.07.2002 30.07.2002  
30 DECRETO 23.211 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDUSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 30.07.2002 01.08.2002  
31 DECRETO 23.325 A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2002, 76,47%(SETENTA E SEIS INTEIROS E QUARENTA E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO), DO VALOR DO ICMS DEVIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º. CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, XI 30.08.2002 30.08.2002  
32 DECRETO 23.569 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 23.211 , DE 29 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 13.11.2002 13.11.2002  
33 DECRETO 23.569 ALTERA O DECRETO Nº 23.211 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDUSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 13.11.2002 01.08.2002  
34 DECRETO 23.746 DISPÕE SOBRE AS SAÍDAS DE CONFECÇÕES PRODUZIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 13.12.2002 13.12.2002  
35 DECRETO 23.777 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, IX 21.12.2002 21.12.2002  
36 DECRETO 22.712 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, IX 26.12.2002 26.12.2002  
37 DECRETO 23.879 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1º 17.01.2003 17.01.2003  
38 DECRETO 23.884 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1º 23.01.2003 23.01.2003  
39 LEI ORDINÁRIA 7.337 CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS/PB PARCELAMENTO 07.05.2003 07.05.2003  
40 DECRETO 24.091 REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS/PB, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.337 , DE 7 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 7337/2003 13.05.2003 14.05.2003  
41 DECRETO 24.432 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 29.09.2003 30.09.2003  
42 DECRETO 24.435 ALTERA O DECRETO Nº 19.472 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.09.2003 30.09.2003  
43 DECRETO 24.437 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, IX 30.09.2003 30.09.2003  
44 DECRETO 24.811 DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESLOCAMENTO DA SUJEIÇÃO PASSIVA NA ST, COM GÁS NATURAL 28.01.2004 01.02.2004  
45 DECRETO 25.013 ALTERA O DECRETO Nº 22.066 QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO. ART. 1º 30.04.2004 30.04.2004  
46 DECRETO 25.390 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE ARTIGOS DE COURO E SIMILARES CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 14.10.2004 14.10.2004  
47 DECRETO 25.478 ALTERA O DECRETO Nº 22.066 QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO. ART. 1º 19.11.2004 19.11.2004  
48 DECRETO 25.515 DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ARTS. 1º e2º e ART. 5º, RESPECTIVAMENTE 30.11.2004 30.11.2004  
49 DECRETO 25.531 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NAS PRESTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 05.12.2004 05.12.2004  
50 LEI 7.838 ALTERA A LEI Nº 7.337 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 23.12.2004 23.12.2004  
51 LEI ORDINÁRIA 7.695 ALTERA A LEI Nº 7.337 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 23.12.2004 23.12.2004  
52 DECRETO 25.743 ALTERA O DECRETO Nº 23.211 , DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 18.03.2005 18.03.2005  
53 DECRETO 25.743 ALTERA O DECRETO Nº 23.211 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDUSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 18.03.2005 18.03.2005  
54 DECRETO 25.851 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.04.2005 29.04.2005  
55 DECRETO 25.912 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 19.05.2005 19.05.2005  
56 LEI ORDINÁRIA 7.755 INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À EDUCAÇÃO E À HABITAÇÃO, FINANCIADO VIA ANTECIPAÇÃO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 3º, § 1º 01.06.2005 01.06.2005  
57 MEDIDA PROVISÓRIA 14 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º DO ART 3º DA LEI Nº 7.755, DE 31 DE MAIO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. ART. 1º 25.07.2005 25.07.2005 CONVERTIDA NA LEI Nº 7.785/2005
58 LEI ORDINÁRIA 7.785 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º DO ART 3º DA LEI Nº 7.755, DE 31 DE MAIO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 31.08.2005 31.08.2005  
59 DECRETO 26.340 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 12.10.2005 12.10.2005  
60 DECRETO 26.627 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1º 30.11.2005 30.11.2005  
61 DECRETO 27.774 ÀS SAÍDAS INTERNAS DE ANIMAIS FINANCIADOS PELO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO PROGRAMA E OBSERVADO O DISPOSTO NO § 34; ISENÇÃO ART. 6º, XXXIV 30.12.2005 30.12.2005  
62 DECRETO 26.806 REGULAMENTA O "CHEQUE MORADIA", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.755 , DE 31 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO FISCAL ART. 6º 24.01.2006 24.01.2006  
63 DECRETO 26.835 AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS COM DÉBITOS DO ESTADO, JUNTO À EMPRESA SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA - SAELPA E COMPANHIA DE EELTRIFICAÇÃO DA BORBOREMA - CELB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ART. 1º 14.02.2006 14.02.2006  
64 DECRETO 26.878 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 25.02.2006 25.02.2006  
65 DECRETO 27.091 ALTERA O DECRETO Nº 24.423 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 04.05.2006 04.05.2006  
66 DECRETO 27.092 ALTERA O DECRETO Nº 23.211 , DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 09.05.2006 09.05.2006  
67 DECRETO 27.092 ALTERA O DECRETO Nº 23.211 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDUSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 09.05.2006 09.05.2006  
68 DECRETO 27.122 NAS IMPORTAÇÕES DO EXTERIOR DO PAÍS DOS PRODUTOS A SEGUIR INDICADOS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO OU CÓDIGO DA NBM - SISTEMA HARMONIZADO - NBM/SH, DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS IND. LOCALIZADOS NESTE ESTADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 14: DIFERIMENTO ART. 10, XV 15.05.2006 15.05.2006  
69 DECRETO 27.242 ALTERA O DRECTO Nº 25.390 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE ARTIGOS DE COURO E SIMILARES Art. 1º 13.06.2006 13.06.2006  
70 DECRETO 27.476 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, IX 18.08.2006 18.08.2006  
71 DECRETO 27.506 ÀS SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS PROMOVIDAS PELOS PRODUTORES RURAIS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA DE COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR" DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, QUANDO DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS PARA DISTRIBUÍDAS, EXCLUSIVAMENTE, EM PROGRAMAS SOCIAIS DA EDILIDADE. ISENÇÃO ART. 6º, XXXVII 26.08.2006 01.09.2006  
72 LEI ORDINÁRIA 8.129 ALTERA A LEI Nº 7.755 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À EDUCAÇÃO E À HABITAÇÃO, FINANCIADO VIA ANTECIPAÇÃO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 27.12.2006 27.12.2006  
73 DECRETO 28.481 ALTERA O DECRETO Nº 23.211 , DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 11.08.2007 11.08.2007  
74 DECRETO 28.481 ALTERA O DECRETO Nº 23.211 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDUSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 11.08.2007 11.08.2007  
75 DECRETO 29.007 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1º 29.12.2007 29.12.2007  
76 DECRETO 29.030 ALTERA O RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PRORROGA O DECRETO Nº 27.506/06 ISENÇÃO ART. 6º, XXXVII 29.01.2008 29.01.2008  
77 DECRETO 29.030 ALTERA O RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PRORROGA O DECRETO Nº 27.774/05. ISENÇÃO ART. 6º, XXXIV 29.01.2008 29.01.2008  
78 LEI ORDINÁRIA 8.567 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GOL DE PLACA, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º 11.06.2008 11.06.2008  
79 DECRETO 29.339 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 14.06.2008 14.06.2008  
80 DECRETO 30.106 DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS ESTIMADO POR ÁREA ART. 3º 24.12.2008 24.12.2008  
81 DECRETO 30.229 ÀS SAÍDAS INTERNAS DE MEL DE ABELHA PRODUZIDO NESTE ESTADO ISENÇÃO ART. 5º, LXXVI 13.03.2009 13.03.2009  
82 DECRETO 30.484 ALTERA O DECRETO Nº 23.210 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA. ART. 1º 28.07.2009 28.07.2009  
83 DECRETO 30.484 ALTERA O DECRETO Nº 23.210 , DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 29.07.2009 29.07.2009  
84 DECRETO 30.927 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA PARAÍBA - RICMS/PB , APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.11.2009 01.08.2009  
85 DECRETO 20.842 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, IX 30.12.2009 30.12.2009  
86 DECRETO 31.072 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 30.01.2010 01.01.2010  
87 LEI ORDINÁRIA 9.054 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DE MINERADORES CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 19.04.2010 19.04.2010  
88 DECRETO 31.383 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA PARAÍBA - RICMS/PB , APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PRORROGA O DECRETO Nº 27.774/05. ISENÇÃO ART. 6º, XXXIV 25.06.2010 25.06.2010  
89 DECRETO 31.383 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA PARAÍBA - RICMS/PB , APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PRORROGA O DECRETO Nº 27.506/06 ISENÇÃO ART. 6º, XXXVII 25.06.2010 25.06.2010  
90 DECRETO 31.584 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 02.11.2010 02.11.2010  
91 DECRETO 31.847 ALTERA O DECRETO Nº 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 08.12.2010 08.12.2010  
92 DECRETO 31.950 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS ESTIMADO POR ÁREA ART. 3º 28.12.2010 28.12.2010  
93 DECRETO 32.137 80% (OITENTA POR CENTO), NAS SAÍDAS INTERNAS DE LEITE PASTEURIZADO TIPOS B E C, DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO E NO INCISO XX DO ART. 5º. REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO ART. 31, V 12.02.2011 01.11.2011  
94 DECRETO 32.095 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV E GÁS NATURAL INDUSTRIAL - GNI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 16.04.2011 16.04.2011  
95 DECRETO 32.388 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 02.09.2011 02.09.2011  
96 DECRETO 32.669 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS ESTIMADO POR ÁREA ART. 3º 10.12.2011 10.12.2011  
97 DECRETO 32.819 DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 1º 20.03.2012 20.03.2012  
98 LEI 9.617 ALTERA A LEI Nº 6.000 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE DISPÕE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA- FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 19.04.2012 19.04.2012  
99 DECRETO 32.936 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZEM VENDA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA NÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE INTERNET, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 09.05.2012 09.05.2012  
100 DECRETO 33.287 ALTERA O DECRETO Nº 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 13.09.2012 13.09.2012  
101 LEI 9.881 ALTERA A LEI Nº 6.000 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE DISPÕE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA- FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 20.09.2012 20.09.2012  
102 DECRETO 33.372 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 10.10.2012 10.10.2012  
103 DECRETO 33.464 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PRORROGA O DECRETO Nº 27.506/06 ISENÇÃO ART. 6º, XXXVII 11.11.2012 11.11.2012  
104 DECRETO 33.464 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PRORROGA O DECRETO Nº 27.774/05. ISENÇÃO ART. 6º, XXXIV 11.11.2012 11.11.2012  
105 DECRETO 33.485 ALTERA O DECRETO Nº 22.927 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO DO CIMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º 18.11.2012 18.11.2012  
106 DECRETO 33.498 ALTERA O DECRETO Nº 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 24.11.2012 24.11.2012  
107 DECRETO 33.698 ALTERA O DECRETO nº 23.210 , DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E QUE SEJAM USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 20.02.2013 20.02.2013  
108 DECRETO 33.698 ALTERA O DECRETO Nº 23.210 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA. ART. 1º 20.02.2013 20.02.2013  
109 DECRETO 33.735 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 02.03.2013 02.03.2013  
110 DECRETO 33.736 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS ESTIMADO POR ÁREA ART. 3º 02.03.2013 02.03.2013  
111 DECRETO 33.745 ALTERA O DECRETO Nº 22.927 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO DO CIMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º 07.03.2013 07.03.2013  
112 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, IX 13.03.2013 13.03.2013  
113 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO ART. 6º, XXXIV 13.03.2013 13.03.2013  
114 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO ART. 6º, XXXVII 13.03.2013 13.03.2013  
115 DECRETO 33.763 ALTERA O DECRETO Nº 24.432 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 13.03.2013 13.03.2013  
116 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, VIII 13.03.2013 13.03.2013  
117 DECRETO 33.880 ALTERA O DECRETO Nº 22.927 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO DO CIMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º 01.05.2013 01.05.2013  
118 DECRETO 34.151 ALTERA O DECRETO Nº 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 26.07.2013 26.07.2013  
119 DECRETO 34.634 ALTERA O DECRETO Nº 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 11.12.2013 11.12.2013  
120 DECRETO 34.697 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS ESTIMADO POR ÁREA ART. 3º 24.12.2013 24.12.2013  
121 LEI ORDINÁRIA 10.231 ALTERA A LEI Nº 8.567 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GOL DE PLACA, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.12.2013 30.12.2013  
122 DECRETO 34.753 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 QUE DISPÕE O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 08.01.2014 08.01.2014  
123 DECRETO 34.754 REGULAMENTA O PROGRAMA GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.567 DE 10.06.2008 - DOE 11.06.2008, ENTRANDO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO FISCAL ART. 9º 13.01.2014 13.01.2014  
124 DECRETO 34.785 ALTERA O DECRETO Nº 22.066 QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO. ART. 1º 25.02.2014 25.02.2014  
125 DECRETO 23.527 NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM LAGOSTA, CAMARÃO E PESCADO, REALIZADAS ENTRE PRODUTORES OU PASCADORES E ESTABELECIMENTOS BENEFICIADORES, INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS, PARA O MOMENTO EM QUE OCORREREM AS SAÍDAS NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 12. DIFERIMENTO ART. 10, XIII 01.04.2014 01.04.2014  
126 DECRETO 35.678 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS ESTIMADO POR ÁREA ART. 3º 23.12.2014 23.12.2014  
127 DECRETO 36.187 AS SAÍDAS INTERNAS DE PESCADOS FRESCOS, AINDA QUE CONGELADOS, LAVADOS, EVISCERADOS, CORTADOS EM POSTAS, INCLUSIVE IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO UTILIZADOS COMO ISCA PARA PESCA, OBSERVADO O § 44 DESTE ARTIGO, EXCETO:a) CRUSTÁCEO, MOLUSCO, ADOQUE, BACALHAU, MERLUSA, PIRARUCU, SALMÃO E RÃ;b) OPERAÇÕES QUE DESTINEM PESCADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO;c) PESCADO FILETADO, SALGADO OU SECO; ISENÇÃO ART. 5º, LXXXVII 25.09.2015 01.01.2016  
128 DECRETO 36.203 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS ESTIMADO POR ÁREA ART. 3º 01.10.2015 01.10.2015  
129 DECRETO 36.245 ALTERA O DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZEM VENDA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA NÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE INTERNET, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. ART. 1º 08.10.2015 08.10.2015  
130 DECRETO 36.245 ALTERA O DECRETO Nº 32.936 , DE 08 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZEM VENDA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA NÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE INTERNET, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 08.10.2015 08.10.2015  
131 DECRETO 36.277 ALTERA O DECRETO Nº 25.515 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 21.10.2015 21.10.2015  
132 DECRETO 36.277 ALTERA O DECRETO Nº 25.515 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 22.10.2015 01.01.2016  
133 DECRETO 36.392 ALTERA O DECRETO Nº 32.095 , DE 15 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV E GÁS NATURAL INDUSTRIAL - GNI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- ALTERA O DECRETO Nº 32.095 DE 16.04.2011. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 25.11.2015 25.11.2015  
134 LEI ORDINÁRIA 10.608 CONDICIONA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN À CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 22.12.2015 22.12.2015  
135 DECRETO 36.516 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS ESTIMADO POR ÁREA ART. 3º 24.12.2015 24.12.2015  
136 DECRETO 36.536 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997. CRÉDITO PRESUMIDO ART.35, IX 30.12.2015 30.12.2015  
137 DECRETO 36.537 ALTERA O DECRETO Nº 31.072 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.12.2015 30.12.2015  
138 DECRETO 36.759 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO A ESTABELECIMENTO ABATEDOR DE GABO BOVINO LOCALIZADO NO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 14.06.2016 14.06.2016  
139 DECRETO 36.787 ALTERA O DECRETO Nº 25.515 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.07.2016 01.07.2016  
140 DECRETO 36.867 ALTERA O DECRETO Nº 23.210 , DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E QUE SEJAM USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 24.08.2016 24.08.2016  
141 DECRETO 37.004 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 25.10.2016 01.01.2017  
142 DECRETO 37.059 ALTERA O DECRETO Nº 23.211 , DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 18.11.2016 18.11.2016  
143 DECRETO 35.766 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NAS SAÍDAS PROMOVIDAS PELAS INDÚSTRIAS CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 25.03.2017 25.03.2017  
144 DECRETO 37.341 ALTERA O DECRETO Nº 24.432 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 19.04.2017 19.04.2017  
145 DECRETO 37.366 ALTERA O DECRETO Nº 23.210 , DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.04.2017 29.04.2017  
146 DECRETO 37.403 ALTERA O DECRETO QUE REGULAMENTA O PROGRAMA GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.567 DE 10.06.2008 - DOE 11.06.2008, ENTRANDO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO FISCAL ART. 9º 26.05.2017 26.05.2017  
147 DECRETO 37.413 ALTERA O DECRETO Nº 37.004 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 31.05.2017 31.05.2017  
148 DECRETO 37.445 ALTERA O DECRETO QUE REGULAMENTA O PROGRAMA GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.567 DE 10.06.2008 - DOE 11.06.2008, ENTRANDO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO FISCAL - ART. 9º 13.06.2017 13.06.2017  
149 MEDIDA PROVISÓRIA 262 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - PRODES - PB CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 26.07.2017 26.07.2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.974/2017
150 DECRETO 37.525 ALTERA O DECRETO Nº 31.072 , DE 29 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 27.07.2017 27.07.2017  
151 DECRETO 37.526 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES ESTABELECIDAS NOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DA 4ª E 5ª GERÊNCIAS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 27.07.2017 27.07.2017  
152 DECRETO 37.534 ALTERA O DECRETO Nº 23.210 , DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.07.2017 29.07.2017  
153 DECRETO 37.535 INSTITUI O PROGRAMA AEROPORTUÁRIO DE INCREMENTO AO TURISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA PARAÍBA - AEROTUR - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 29.07.2017 29.07.2017  
154 DECRETO 37.554 ALTERA O DECRETO Nº 31.072 , DE 29 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 05.08.2017 05.08.2017