O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 113/2017, 127/2017 e 133/2017,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2019, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados:

I - o inciso XIII do "caput" do art. 6º, os incisos II e III do "caput" do art. 34 e os incisos VIII e XII do "caput" do art. 87 (Convênio ICMS 133/2017 );

II - os incisos XVII e XL do "caput" do art. 6º, o inciso XII do "caput" do art. 33, a alínea "d" do inciso I do § 6º do art. 72 e o inciso XVIII do "caput" do art. 87 (Convênio ICMS 127/2017 ).

Art. 2º Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2019, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados (Convênio ICMS 127/2017 ):

I - Decreto nº 22.196 , de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências;

II - Decreto nº 33.616 , de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.

Art. 3º O item 10.4 do Anexo 11 - Máquinas e Implementos Agrícolas, de que trata o inciso III do art. 33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 113/17):

"

".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de outubro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador