O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 3.564, de 02.03.2007, DOE AL de 05.03.2007)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo funcionarão, com atendimento ao público, no horário das 08 h às 18 horas, a ser implementado a partir de 5 de março de 2007. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.560, de 30.01.2007, DOE AL de 31.01.2007)"
  "Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo funcionarão, com atendimento ao público, no horário das 8 h às 12 h e das 14 h às 18 h, a ser implementado a partir de 1º de fevereiro de 2007.
  Parágrafo único. Em função da necessidade administrativa, os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta poderão fixar horário de funcionamento das 8 h às 18 h."
  2) Em que pese o Decreto nº 3.564, de 02.03.2007, DOE AL de 05.03.2007 revogar o Decreto nº 3.560, de 30.01.2007, DOE AL de 31.01.2007, acreditamos tratar-se de revogação deste artigo, com base nas informações no site da Secretaria Executiva da Fazenda do Estado de Alagoas.

Art. 2º Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta procederão ao ajuste e ao controle do horário dos servidores, dentro das respectivas jornadas de trabalho, previstas em lei ou contrato de trabalho, para cumprimento do horário de funcionamento previsto no art. 1º.

Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 149, de 22 de maio de 2001, e demais disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 1º de janeiro de 2007, 190º da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador do Estado

ÁLVARO ANTÔNIO MELO MACHADO

Secretário de Estado do Gabinete Civil

JÚLIO SÉRGIO DE MAYA PEDROSA MOREIRA

Secretário de Estado do Planejamento e do Orçamento

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda

ANDRÉ CHAVES VAJAS

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e do Patrimônio

MÁRIO JORGE UCHÔA SOUZA

Procurador Geral do Estado