Decreto nº 3.472 de 18/05/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 19 mai 2000
Altera o Anexo I ao Decreto n.º 3.289, de 15 de dezembro de 1999, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 6.749, de 23.01.2009, DOU 26.01.2009.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, DECRETA :
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
(Decreto nº 3.472, de 18 de maio de 2000)
ANEXO
(Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999)
ANEXO I
a) QUADRO CRONOLÓGICO DO ALISTAMENTO EM 2000 E SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR
| PRAZOS PARA AS CLASSES DE 1982 | ||
| PERÍODO DO ALISTAMENTO | SITUAÇÃO | DESTINO |
| 1º de janeiro a 30 de abril | Dentro do prazo | Encaminhar à seleção de 2000 |
| 1º de maio a 30 de junho | Dentro do prazo | Encaminhar à seleção de 2001 |
| 1º de julho a 31 de dezembro | Fora do Prazo: multas previstas no nº 1) do art. 176 do RLSM. | |
| PRAZOS PARA AS CLASSES ANTERIORES (NÃO ALISTADOS) | ||
| PERÍODO DO ALISTAMENTO | SITUAÇÃO | DESTINO |
| 1º de janeiro a 30 de abril | Fora do prazo: Multa prevista no nº 1) do art. 176 do RLSM | Encaminhar à seleção de 2000 |
| 1º de maio a 31 de dezembro | Encaminhar à seleção de 2001 | |
b) SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS DE CLASSES ANTERIORES ALISTADOS E EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR
| PERÍODO DE COMPARECIMENTO A JSM OU ÓRGÃO ALISTADOR | SITUAÇÃO | DESTINO |
| 1º janeiro a 30 de abril | Refratário 1) Multa prevista no nº 2 do art. 176 do RLSM (Faltar à seleção pela 1ª vez)2) Multas previstas no nº 1 do art. 178 do RLSM (Faltar à seleção pela 2ª vez) 3) Multas previstas no nº 2 do art. 178 do RLSM (cada uma das demais faltas à seleção) OBS.: As multas são cumulativas. | Vincular à classe de 1982 e encaminhar à seleção de 2000 |
| 1º de maio a 31 de dezembro | Vincular à classe de 1983 e encaminhar à seleção de 2001 |
c) QUADRO CRONOLÓGICO DA SELEÇÃO
| MARINHA | |||
| GERAL | COMPLEMENTAR | ||
| PERÍODO | LOCAL | PERÍODO | LOCAL |
| 2000 17 de julho a 30 de setembro | Sede dos MT, pelas CS | 2001 1ª Turma 18 de dezembro de 2000 a 21 de janeiro de 2001 2ª Turma 5 a 26 de junho | Sede dos MT pelas CS (com 1º DN) e EFRN (demais DN/CNAO) |
| EXÉRCITO | |||
| GERAL | COMPLEMENTAR | ||
| PERÍODO | LOCAL | PERÍODO | LOCAL |
| 2000 OMA E OFR (*) 17 de julho a 29 de setembro | Sede dos MT pelas CS | 2001 A ser regulado pelas ICC | |
| MFDV (**) 11 de setembro a 3 de novembro | Conforme as ICC | ||
| AERONÁUTICA | |||
| GERAL | COMPLEMENTAR | ||
| PERÍODO | LOCAL | PERÍODO | LOCAL |
| 2000 7 de agosto a 6 de outubro | Ponto de Reunião de Convocados | 2001 1ª Turma 2 a 28 de janeiro 2ª Turma 2 a 28 de julho | Ponto de Reunião de Convocados |
| OBSERVAÇÕES: (*) - Candidato a OMA e OFR Os Comandantes das RM regularão as datas de funcionamento das CS, dentro do prazo fixado. (**) - MFDV e estudantes do último semestre dos IEMFDV: As RM regularão as datas de funcionamento das CSE, dentro do prazo fixado. As CSE que funcionarem nas sedes de RM deverão ficar em condições de atender os convocados até o término do prazo. | |||
d) QUADRO CRONOLÓGICO DE INCORPORAÇÃO EM 2001
| MARINHA | |||||
| APRES. DOS DESIGNADOS (*) | INCORPORAÇÃO (**) | ADIAMENTO (***) | |||
| PERÍODO | LOCAL | DATA | LOCAL | PERÍODO | LOCAL |
| 2001 1ª Turma 23 de janeiro a 1º de fevereiro 2ª Turma 22 de junho a 1º de julho | EFRN | 2001 1ª Turma 2 de fevereiro 2ª Turma 2 de julho | EFRN | 2000 até 30 de junho | Órgãos Alistadores |
| EXÉRCITO | |||||
| DESIGNAÇÃO (*) 2001 | APRES. DOS DESIGNADOS | INCORPORAÇÃO (**) | |||
| PERÍODO | LOCAL | PERÍODO | LOCAL | PERÍODO | LOCAL |
| 2 de janeiro a 2 de fevereiro | Conforme as ICC | Gpt "A" e "B" Conforme as ICC | OM De Destino | Gpt "A" e "B" Conforme as ICC | OM de destino |
| AERONÁUTICA | |||||
| APRES. DOS DESIGNADOS (*) | INCORPORAÇÃO (**) | ADIAMENTO (***) | |||
| PERÍODO | LOCAL | PERÍODO | LOCAL | PERÍODO | LOCAL |
| 2001 1ª Turma 22 a 31 de janeiro 2ª Turma 23 a 31 de julho | OM de Formação | 2001 1ª Turma 1º de fevereiro 2ª Turma 1º de agosto | OM de Formação | 2000 até 30 de junho | Órgãos Alistadores |
| OBSERVAÇÕES: (*) - Cada Comando Militar regulará, em suas ICC, as datas de apresentação dos designados e de incorporação para as OMA. As datas de designação dos MFDV serão fixadas pelos DN, RM e COMAR, conforme suas necessidades. (**) - A não apresentação dos designados, até às 24:00 h do dia marcado para Incorporação, acarretará a declaração de INSUBMISSÃO, o que deverá ser providenciado pela respectiva OM, conforme previsto no § 3º do art. 75 e no art. 113, tudo do RLSM. (***) - Período destinado à entrada dos requerimentos de solicitação de adiamento de Incorporação nos OSM. Os refratários não poderão obter adiamento de Incorporação com o fim de se candidatarem à matrícula nas Escolas, Centros, Cursos e Institutos de Ensino previstos no nº 1) do art. 98 do RLSM (vide art. 99 do RLSM). | |||||
e) QUADRO CRONOLÓGICO DE MATRÍCULA EM 2001
| MARINHA | |||||||
| APRESENTAÇÃO DOS DESIGNADOS | |||||||
| PERÍODO | LOCAL | ||||||
| Conforme as instruções da Força | Conforme as instruções da Força | ||||||
| EXÉRCITO | |||||||
| DESIGNAÇÃO (*) 2001 | APRESENTAÇÃO DOS DESIGNADOS | MATRÍCULA (**) | ADIAMENTO (***) 2000 | ||||
| PERÍODO | LOCAL | PERÍODO | LOCAL | DATA | LOCAL | PERÍODO | LOCAL |
| 2 a 14 de janeiro | Conforme as ICC | Conforme as ICC | CPOR ou NPOR | Conforme as ICC | CPOR ou NPOR | 1º de janeiro a 28 de abril | JSM |
| 17 de julho a 29 de setembro | CS | ||||||
| 2 de janeiro a 2 de fevereiro | Conforme as ICC | Turma Única Conforme as ICC | TG | Turma Única Conforme as ICC | TG | 1º de janeiro a 30 de abril | JSM |
| AERONÁUTICA | |
| APRESENTAÇÃO DOS DESIGNADOS | |
| PERÍODO | LOCAL |
| Conforme as instruções da Força | Conforme as instruções da Força |
| OBSERVAÇÕES: (*) - A não apresentação dos designados, até às 24:00 h do dia marcado para a matrícula, acarretará a declaração de "INSUBMISSÃO" pela respectiva OM, conforme previsto no § 3º do art. 75 e no art. 113, tudo do RLSM.(**) - Cada comando militar regulará, em suas ICC, as datas da matrículas nos OFR.(***) - Período destinado à entrada dos requerimentos solicitando adiamento de matrícula.Os refratários não poderão obter adiamento de matrícula, com o fim de se candidatarem à matrícula nas Escolas, Centros, Cursos, e Institutos previstos no nº 1) do art. 98 (vide art. 99 do RLSM). | |