Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 6.749, de 23.01.2009, DOU 26.01.2009.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 2001, que com este baixa.

Art. 2º O Ministro da Defesa regulará a tributação dos Municípios e dos Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, em coordenação com os Comandos Militares.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Elcio Alvares

ANEXO I
QUADRO CRONOLÓGICO DO ALISTAMENTO EM 2000 E SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR

Nota: Ver Decreto nº 3.472, de 18.05.2000, DOU 19.05.2000, revogado pelo Decreto nº 6.749, de 23.01.2009, DOU 26.01.2009, que alterava este Anexo.

OBSERVAÇÕES

(*) - Candidato a OMA e OFR:

os Comandantes das RM regularão as datas de funcionamento das CS, dentro do Prazo fixado.

(**) - MFDV e estudantes do último semestre dos IEMFDV:

as RM regularão as datas de funcionamento das CSE, dentro do prazo fixado.

As CSE que funcionarem nas sedes de RM deverão ficar em condições de atender os convocados até o término do prazo.

QUADRO CRONOLÓGICO DE INCORPORAÇÃO EM 2001
MARINHA

OBSERVAÇÕES:

(*) - Cada comando militar regulará, em suas ICC, as datas de apresentação dos designados e de incorporação para as OMA.

- As datas de designação dos MFDV serão fixadas pelos DN, RM e COMAR, conforme suas necessidades.

(**) - A não-apresentação dos designados, até as 24:00h do dia marcado para a Incorporação, acarretará a declaração de INSUBMISSÃO, o que deverá ser providenciado pela respectiva OM, conforme previsto no § 3º do art. 75 e no art. 113, tudo do RLSM.

(***) - Período destinado à entrada dos requerimentos de solicitação de adiamento de Incorporação nos OSM.

- Os refratários não poderão obter adiamento de Incorporação com fim de se candidatarem à matrícula nas Escolas, Centros, Cursos e Institutos de Ensino previstos nº 1) do art. 98 do RLSM (Vide art. 99 do RLSM).

QUADRO CRONOLÓGICO DE MATRÍCULA EM 2001
MARINHA

OBSERVAÇÕES:

(*) - Cada comando militar regulará, em suas ICC, as datas de matrículas nos OFR.

(**) - A não-apresentação dos designados, até as 24:00h do dia marcado para a matrícula, acarretará a declaração de INSUBMISSÃO pela respectiva OM (RLSM: art. 75, § 3º e art. 113).

(***) - Período destinado à entrada dos requerimentos solicitando adiantamento.

(*) - A não-apresentação dos designados, até as 24:00h do dia marcado para a matrícula, acarretará a declaração de INSUBMISSÃO pela respectiva OM, conforme previsto no § 3º do art. 75 e no art. 113, tudo do RLSM.

(**) - Período destinado à entrada dos requerimentos solicitando adiamento de matrícula.

- Os refratários não poderão obter adiamento de matrícula, com o fim de se candidatarem à matrícula nas Escolas, Centros, Cursos e Institutos previstos no nº 1) do art. 98 (Vide art. 99 do RLSM).

ANEXO II