Decreto nº 34691 DE 23/12/2013

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 24 dez 2013

Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal relativo às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

(Revogado pelo Decreto Nº 38280 DE 09/05/2018):

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal e nos arts. 1º e 8º da Lei Complementar Federal nº 24/75,

DECRETA:

Art. 1º A utilização de crédito fiscal relativo às entradas interestaduais de mercadorias, contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, somente será admitido até o limite do percentual de 3% (três por cento) efetivamente cobrado no Estado de origem dos estabelecimentos constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo também se aplica ao cálculo do imposto devido por substituição tributária e por antecipação tributária.

Art. 2º Tratando-se de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá registrar, na coluna “Crédito do Imposto” do livro Registro de Entradas, a parcela do crédito do ICMS relativa ao imposto efetivamente cobrado na unidade federada de origem.

§ 1º Em substituição ao procedimento previsto no “caput” deste artigo, o contribuinte poderá se apropriar do valor do crédito fiscal destacado no documento fiscal e proceder, a cada período de apuração, ao estorno da parte correspondente ao benefício fiscal, mantendo, apenas, a parte do crédito efetivamente cobrado na unidade federada de origem.

§ 2º O lançamento do estorno, do valor do crédito a ser anulado, a que se refere o § 1º deverá ser efetuado diretamente no item "003 - Estorno de Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do número deste Decreto.

§ 3º Caso o contribuinte ou responsável não atenda aos dispositivos contidos neste Decreto, será notificado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento devido, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à constituição do crédito tributário correspondente, na forma disposta no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

PALÁCIO  DO  GOVERNO   DO   ESTADO   DA    PARAÍBA,    em   João  Pessoa, 23 de dezembro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 36756 DE 13/06/2016):

ANEXO ÚNICO

CNPJ Emitente BA RAZÃO SOCIAL UF
60409075012088 NESTLE BRASIL LTDA. BA
47067525016616 LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A BA
06315338001948 NOBLE BRASIL S/A BA
09268517006414 F.S. VASCONCELOS E CIA. LTDA. BA
15205628000109 TRAMONTINA NORDESTE S/A BA
61940292005520 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. BA
61074506001292 BELGO BEKAERT ARAMES LTDA. BA
47508411062003 CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO BA
87870952003593 BORRACHAS VIPAL S/A BA
34256537000139 NOG FER. E MAT. PARA CONST. E REPR. LTDA. BA
07182178000140 DIMIX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA. BA
45865920000372 MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA. BA
02028263000134 CHOCOSUL DISTRIBUIDORA LTDA. BA
66471517000924 DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A BA
01358874002121 PROCTER & GAMBLE IND. E COM. LTDA. BA
14078273000163 PERERE PEÇAS MOTOCICLO LTDA. BA
09279221000387 V10 COM ATACADISTA, VAREJISTA E SERV. DE PNEUS LTDA. BA
08890838000371 LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. BA

Nota: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 35223 DE 29/07/2014):

ANEXO ÚNICO

CNPJ Emitente BA

RAZÃO SOCIAL

UF

60409075012088

NESTLE BRASIL LTDA

BA

47067525016616

LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A

BA

06315338001948

NOBLE BRASIL S.A

BA

77941490020342

GAZIN IND. E COM. DE MOVEIS E ELETROD. LTDA.

BA

76635689001245

O.V.D. IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

BA

09268517006414

F.S. VASCONCELOS E CIA LTDA

BA

15205628000109

TRAMONTINA NORDESTE S/A

BA

61940292005520

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

BA

61074506001292

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

BA

47508411062003

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

BA

87870952003593

BORRACHAS VIPAL S/A

BA

34256537000139

NOG FER. E MAT. PARA CONST. E REPR. LTDA.

BA

07182178000140

DIMIX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA

BA

45865920000372

MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA

BA

02028263000134

CHOCOSUL DISTRIBUIDORA LTDA

BA

66471517000924

DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A

BA

01358874002121

PROCTER & GAMBLE IND. E COM. LTDA

BA

14078273000163

PERERE PECAS MOTOCICLO LTDA

BA

09279221000387

V10 COM ATACADISTA, VAREJISTA E SERV DE PNEUS LTDA

BA

08890838000371

LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

BA

Nota: Redação Anterior:

ANEXO ÚNICO

CNPJ Emitente BA

RAZÃO SOCIAL

UF

60409075012088

NESTLE BRASIL LTDA

BA

47067525016616

LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A

BA

06315338001948

NOBLE BRASIL S.A

BA

77941490020342

GAZIN IND. E COM. DE MOVEIS E ELETROD. LTDA.

BA

09268517006414

F.S. VASCONCELOS E CIA LTDA

BA

15205628000109

TRAMONTINA NORDESTE S/A

BA

61940292005520

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

BA

61074506001292

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

BA

47508411062003

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

BA

87870952003593

BORRACHAS VIPAL S/A

BA

34256537000139

NOG FER. E MAT. PARA CONST. E REPR. LTDA.

BA

07182178000140

DIMIX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA

BA

45865920000372

MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA

BA

02028263000134

CHOCOSUL DISTRIBUIDORA LTDA

BA

66471517000924

DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A

BA

01358874002121

PROCTER & GAMBLE IND. E COM. LTDA

BA

14078273000163

PERERE PECAS MOTOCICLO LTDA

BA

09279221000387

V10 COM ATACADISTA, VAREJISTA E SERV DE PNEUS LTDA

BA

08890838000371

LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

BA