O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 27 de fevereiro de 2020, o prazo estabelecido no § 2º do art. 3º e no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 17.671 , de 11 de setembro de 2007, para o recolhimento da cota única ou da primeira cota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2020, dos imóveis beneficiados pelo Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, instituído pela Lei nº 9.504 , de 19 de dezembro de 2019, e regulamentado pelo Decreto nº 32.088 , de 26 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. A prorrogação disposta no caput alcança somente os imóveis cujos contribuintes aderiram ao Programa no prazo estabelecido no Decreto nº 32.088/2019 .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 03 de fevereiro de 2020.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

KAIO VINICIUS MORAES LEAL

Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda