Decreto nº 32124 DE 03/02/2020

Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 04 fev 2020

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos imóveis beneficiados pelo Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, na forma que indica.

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

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Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 27 de fevereiro de 2020, o prazo estabelecido no § 2º do art. 3º e no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 17.671 , de 11 de setembro de 2007, para o recolhimento da cota única ou da primeira cota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2020, dos imóveis beneficiados pelo Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO, instituído pela Lei nº 9.504 , de 19 de dezembro de 2019, e regulamentado pelo Decreto nº 32.088 , de 26 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. A prorrogação disposta no caput alcança somente os imóveis cujos contribuintes aderiram ao Programa no prazo estabelecido no Decreto nº 32.088/2019 .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 03 de fevereiro de 2020.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

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Prefeito

KAIO VINICIUS MORAES LEAL

Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda