O Prefeito Municipal de Macapá, Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, previstas pelo artigo 30, inciso V, alíneas "a" e "c", c/c artigo 245, inciso III da Lei Orgânica do Município de Macapá, artigo 30, inciso VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, as disposições legais presentes na Lei nº 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES), Lei nº 864/1997-PMM (DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DAS OCUPAÇÕES DOS TERRENOS URBANOS), Lei Complementar nº 31/2004 -PMM (CÓDIGO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ) e;

Considerando a necessidade de promover a adequada política de desenvolvimento urbano, definindo em substância a utilidade funcional da propriedade de acordo com as peculiaridades locais;

Considerando a necessidade de revogação do Decreto nº 1.009/2014 -PMM por afrontar a lei municipal nº 864//1997-PMM e a lei municipal complementar nº 031/2004-PMM, uma vez que as matérias tratadas pelo referido decreto estão em contradição com as leis já mencionadas.

Decreta:

Art. 1º REVOGAR os termos do Decreto nº 1.009/2014 -PMM, datado de 20 de maio de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 08 de NOVEMBRO de 2017.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ